Procedimento Comum Cível 0003435-40.2017.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003435-40.2017.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 14:00

Transitado em Julgado em 22/08/2024

23/08/2024, 13:58

Juntada de Certidão

23/08/2024, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA SANTOS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88496219

24/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88496219

24/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88496219

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARMEM LUCIA ARAUJO CARNEIRO Réu/Promovido: REU: MUNICIPIO DE CHAVAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003435-40.2017.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Autor/Promovente: Vistos. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Concessão de Tutela de Evidência proposta por Carmem Lucia Araujo Carneiro Costa em face do Município de Chaval, buscando a anulação de ato de remoção realizado pela demandada. A autora sustentou na inicial, em apertada síntese, que é servidora do Município em cargo ocupado mediante aprovação em concurso público. Informou que laborava no Hospital Municipal de Chaval desde sua admissão em 31/01/2007. Em 02/01/2017, relata que foi lotada na Prefeitura e, em 05/01/2017, foi novamente transferida para um Posto de Saúde (PSF IV) e lotada, em 11/04/2017, em outro Posto de Saúde (PSF I). A autora afirmou acreditar que sua remoção decorrera de perseguição política, uma vez que declarava apoio ao antigo prefeito, tratando-se, portanto, de ato eivado de nulidade. Dessa forma, postulou pela concessão de liminar inaudita altera pars, para que retornasse imediatamente para a sua lotação no Hospital Municipal. No mérito, pugna pela anulação do ato que determinou a sua transferência. A peça veio acompanhada de documentos. O Ministério Público, em parecer ministerial, deixou de opinar acerca do pedido liminar, uma vez que inexistente prova das alegações nos autos. Este Juízo indeferiu a tutela de urgência requestada por não averiguar o atendimento dos requisitos autorizadores para concessão. Ao ofertar contestação, a pessoa pública demandada sustentou que a lotação da autora obedeceu às exigências legais, estando revestida da formalidade necessária. Pugna, por fim, pelo indeferimento dos pedidos feitos na inicial. Em sua réplica, a demandante sustenta que o ato administrativo que culminou na sua transferência foi imotivado, uma vez que não havia necessidade extraordinária que autorizasse a sua remoção. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes deixaram o prazo transcorrer sem manifestação. Os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. A questão jurídica em testilha versa matéria exclusivamente de direito, não demandando dilação probatória, sendo os elementos de cognição carreados aos autos suficientes para formação da convicção. O cerne da questão consiste em analisar se o ato o administrativo impugnado é juridicamente hígido. Não há dúvida de que o poder de organizar o serviço público é prerrogativa inderrogável da Administração Pública, a qual deve praticar seus atos em harmonia com os princípios previstos na Constituição Federal. A remoção do servidor configura deslocamento, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro funcional, com ou sem mudança de sede. A Administração Pública, ao organizar seus quadros funcionais, pode praticar atos de remoção, sempre visando à melhoria dos serviços prestados à população. Trata-se de exercício de poder discricionário. Sendo assim, é indubitável a ausência de direito adquirido à lotação ou à inamovibilidade. Ocorre que os atos discricionários não escapam de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário, a fim a aferir atuação do administrador conforme balizas normativas. A atuação que delas não desborde situa-se em espaço infenso a injunções heterônomas, porquanto reservado ao exame de mérito administrativo. No entanto, se rompidos os lindes legais, há margem para controle jurisdicional. Dada o caráter inarredável de referido controle, o ato administrativo deve ser devidamente motivado, de modo a garantir que arbitrariedade não ocorra. Vale dizer, a discricionariedade da Administração Pública não se confunde com arbitrariedade. A dessemelhança entre discricionariedade e arbitrariedade não passa despercebida pela doutrina. José dos Santos Carvalho Filho preleciona a possibilidade de controle de legalidade de atos arbitrários: "A liberdade da escolha dos critérios de conveniência e oportunidade não se coaduna com a atuação fora dos limites da lei. Enquanto atua nos limites da lei, que admite a escolha segundo aqueles critérios, o agente exerce sua função com discricionariedade, e sua conduta se caracteriza como inteiramente legítima. Ocorre que algumas vezes o agente, a pretexto de agir discricionariamente, se conduz fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta. Aqui comete arbitrariedade, conduta ilegítima e suscetível de controle de legalidade. Nesse se situa a linha diferencial entre ambas: não há discricionariedade contra legem" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. 2014, p 53) No presente caso, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a alegação de que houve troca de lotação e, se ocorrida, teria derivado de ato administrativo com a finalidade de a sancionar por motivos políticos, não tendo se desincumbido satisfatoriamente do ônus que a competia nos termos do art. 373, I do CPC. Destaque-se que, ao examinar minuciosamente o conjunto de fatos e provas apresentados os autos, percebe-se que a autora foi nomeada para o cargo recepcionista em 31/01/2007 após a aprovação em concurso público (ID 17-22). Destaco que os contracheques colacionados apenas deixam ver que a autora exercia o cargo de recepcionista, estando vinculada à secretaria de saúde do município. Ainda, sobre as alegações da inicial, a parte autora não logrou êxito em provar onde costumeiramente exercia seu cargo antes das alegadas modificações de lotação ou até mesmo que estas tenham ocorrido, produzindo frágil documentação probatória do direito que assevera possuir. Não há também nos autos provas, de qualquer modalidade, de que tenha ocorrido abusividade na transferência da reclamante. Destaco, no ponto, que a parte foi devidamente intimada para designar provas que ainda pretendia produzir e deixou o prazo transcorrer in albis. Sabe-se que não é permitido ao Poder Judiciário revisar o julgamento de conveniência e oportunidade que levou o administrador público a alocar o servidor em determinada lotação, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, mas apenas exercer o controle de legalidade, cuja violação, neste caso, não está evidenciada. Em casos parecidos já decidiu este Eg. Tribunal e outros Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMANEJAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CPC ART. 373, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação visando reformar sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória proposta em face do Município de Camocim, a qual visava a medida liminar suspensiva e a posterior procedência do pedido de anulação do ato administrativo de remoção da autora com o restabelecimento de sua lotação na escola de origem, alegando para tal, a nulidade do ato por ausência de motivação; bem como, pedindo por indenização por danos morais sofridos em decorrência da transferência. 2. À evidência, a remoção/transferência de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, com atribuição de promover remoção de acordo com a conveniência do serviço e com o interesse público, não havendo inamovibilidade quanto ao local de desempenho de funções. 3. A parte autora, ora apelante, não trouxe aos presentes autos o ato administrativo praticado pela autoridade que se pretende anular; tampouco, a demonstração de que a escola de destino se localizaria distante de sua moradia, com difícil acesso e sem serviço de transporte, ou os problemas de saúde advindos da transferência, como alegado na inicial. Ademais, não juntou provas, de qualquer modalidade, acerca da abusividade da transferência realizada, não oferecendo réplica e restando silente quanto intimada acerca das demais provas que pretendia produzir, não se incumbindo do ônus do art. 373, I, do CPC. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 13 de julho de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 00145859420168060053 Camocim, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2022) APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LOTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUBMETE AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MUDANÇA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. PROVA DA MOTIVAÇÃO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE A QUEM ALEGA. "PROVA DIABÓLICA". DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07008059820188020049 Penedo, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO OU DE ATUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o ato de lotação de servidor público pela Administração Pública é discricionário. 2 - Não cabe ao Poder Judiciário, no controle dos atos administrativos discricionários, adentrar nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração para a prática do referido ato, limitando-se a intervenção judicial aos aspectos da legalidade e da observância dos princípios constitucionais, mas sempre com extrema cautela. 3 - No caso, pelas provas colacionadas aos autos, não é possível apreender que esteja havendo desvios na lotação dos delegados civis ou que tal prática esteja ocorrendo em desobediência aos princípios administrativos para melhor desempenho das atividades de segurança pública no âmbito deste Estado. (TJ-MG - AC: 00387775820188130431 Monte Carmelo, Relator: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 15/09/2022, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2022) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido formulado na inicial improcedente. Não incidem custas e honorários advocatícios, por força da conjugação dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/09. Esta decisão não se sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88496219

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88496219

23/07/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/07/2024, 15:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/07/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARMEM LUCIA ARAUJO CARNEIRO Réu/Promovido: REU: MUNICIPIO DE CHAVAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003435-40.2017.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Autor/Promovente: Vistos. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Concessão de Tutela de Evidência proposta por Carmem Lucia Araujo Carneiro Costa em face do Município de Chaval, buscando a anulação de ato de remoção realizado pela demandada. A autora sustentou na inicial, em apertada síntese, que é servidora do Município em cargo ocupado mediante aprovação em concurso público. Informou que laborava no Hospital Municipal de Chaval desde sua admissão em 31/01/2007. Em 02/01/2017, relata que foi lotada na Prefeitura e, em 05/01/2017, foi novamente transferida para um Posto de Saúde (PSF IV) e lotada, em 11/04/2017, em outro Posto de Saúde (PSF I). A autora afirmou acreditar que sua remoção decorrera de perseguição política, uma vez que declarava apoio ao antigo prefeito, tratando-se, portanto, de ato eivado de nulidade. Dessa forma, postulou pela concessão de liminar inaudita altera pars, para que retornasse imediatamente para a sua lotação no Hospital Municipal. No mérito, pugna pela anulação do ato que determinou a sua transferência. A peça veio acompanhada de documentos. O Ministério Público, em parecer ministerial, deixou de opinar acerca do pedido liminar, uma vez que inexistente prova das alegações nos autos. Este Juízo indeferiu a tutela de urgência requestada por não averiguar o atendimento dos requisitos autorizadores para concessão. Ao ofertar contestação, a pessoa pública demandada sustentou que a lotação da autora obedeceu às exigências legais, estando revestida da formalidade necessária. Pugna, por fim, pelo indeferimento dos pedidos feitos na inicial. Em sua réplica, a demandante sustenta que o ato administrativo que culminou na sua transferência foi imotivado, uma vez que não havia necessidade extraordinária que autorizasse a sua remoção. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes deixaram o prazo transcorrer sem manifestação. Os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. A questão jurídica em testilha versa matéria exclusivamente de direito, não demandando dilação probatória, sendo os elementos de cognição carreados aos autos suficientes para formação da convicção. O cerne da questão consiste em analisar se o ato o administrativo impugnado é juridicamente hígido. Não há dúvida de que o poder de organizar o serviço público é prerrogativa inderrogável da Administração Pública, a qual deve praticar seus atos em harmonia com os princípios previstos na Constituição Federal. A remoção do servidor configura deslocamento, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro funcional, com ou sem mudança de sede. A Administração Pública, ao organizar seus quadros funcionais, pode praticar atos de remoção, sempre visando à melhoria dos serviços prestados à população. Trata-se de exercício de poder discricionário. Sendo assim, é indubitável a ausência de direito adquirido à lotação ou à inamovibilidade. Ocorre que os atos discricionários não escapam de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário, a fim a aferir atuação do administrador conforme balizas normativas. A atuação que delas não desborde situa-se em espaço infenso a injunções heterônomas, porquanto reservado ao exame de mérito administrativo. No entanto, se rompidos os lindes legais, há margem para controle jurisdicional. Dada o caráter inarredável de referido controle, o ato administrativo deve ser devidamente motivado, de modo a garantir que arbitrariedade não ocorra. Vale dizer, a discricionariedade da Administração Pública não se confunde com arbitrariedade. A dessemelhança entre discricionariedade e arbitrariedade não passa despercebida pela doutrina. José dos Santos Carvalho Filho preleciona a possibilidade de controle de legalidade de atos arbitrários: "A liberdade da escolha dos critérios de conveniência e oportunidade não se coaduna com a atuação fora dos limites da lei. Enquanto atua nos limites da lei, que admite a escolha segundo aqueles critérios, o agente exerce sua função com discricionariedade, e sua conduta se caracteriza como inteiramente legítima. Ocorre que algumas vezes o agente, a pretexto de agir discricionariamente, se conduz fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta. Aqui comete arbitrariedade, conduta ilegítima e suscetível de controle de legalidade. Nesse se situa a linha diferencial entre ambas: não há discricionariedade contra legem" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. 2014, p 53) No presente caso, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a alegação de que houve troca de lotação e, se ocorrida, teria derivado de ato administrativo com a finalidade de a sancionar por motivos políticos, não tendo se desincumbido satisfatoriamente do ônus que a competia nos termos do art. 373, I do CPC. Destaque-se que, ao examinar minuciosamente o conjunto de fatos e provas apresentados os autos, percebe-se que a autora foi nomeada para o cargo recepcionista em 31/01/2007 após a aprovação em concurso público (ID 17-22). Destaco que os contracheques colacionados apenas deixam ver que a autora exercia o cargo de recepcionista, estando vinculada à secretaria de saúde do município. Ainda, sobre as alegações da inicial, a parte autora não logrou êxito em provar onde costumeiramente exercia seu cargo antes das alegadas modificações de lotação ou até mesmo que estas tenham ocorrido, produzindo frágil documentação probatória do direito que assevera possuir. Não há também nos autos provas, de qualquer modalidade, de que tenha ocorrido abusividade na transferência da reclamante. Destaco, no ponto, que a parte foi devidamente intimada para designar provas que ainda pretendia produzir e deixou o prazo transcorrer in albis. Sabe-se que não é permitido ao Poder Judiciário revisar o julgamento de conveniência e oportunidade que levou o administrador público a alocar o servidor em determinada lotação, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, mas apenas exercer o controle de legalidade, cuja violação, neste caso, não está evidenciada. Em casos parecidos já decidiu este Eg. Tribunal e outros Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMANEJAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CPC ART. 373, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação visando reformar sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória proposta em face do Município de Camocim, a qual visava a medida liminar suspensiva e a posterior procedência do pedido de anulação do ato administrativo de remoção da autora com o restabelecimento de sua lotação na escola de origem, alegando para tal, a nulidade do ato por ausência de motivação; bem como, pedindo por indenização por danos morais sofridos em decorrência da transferência. 2. À evidência, a remoção/transferência de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, com atribuição de promover remoção de acordo com a conveniência do serviço e com o interesse público, não havendo inamovibilidade quanto ao local de desempenho de funções. 3. A parte autora, ora apelante, não trouxe aos presentes autos o ato administrativo praticado pela autoridade que se pretende anular; tampouco, a demonstração de que a escola de destino se localizaria distante de sua moradia, com difícil acesso e sem serviço de transporte, ou os problemas de saúde advindos da transferência, como alegado na inicial. Ademais, não juntou provas, de qualquer modalidade, acerca da abusividade da transferência realizada, não oferecendo réplica e restando silente quanto intimada acerca das demais provas que pretendia produzir, não se incumbindo do ônus do art. 373, I, do CPC. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 13 de julho de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 00145859420168060053 Camocim, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2022) APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LOTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUBMETE AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MUDANÇA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. PROVA DA MOTIVAÇÃO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE A QUEM ALEGA. "PROVA DIABÓLICA". DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07008059820188020049 Penedo, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO OU DE ATUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o ato de lotação de servidor público pela Administração Pública é discricionário. 2 - Não cabe ao Poder Judiciário, no controle dos atos administrativos discricionários, adentrar nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração para a prática do referido ato, limitando-se a intervenção judicial aos aspectos da legalidade e da observância dos princípios constitucionais, mas sempre com extrema cautela. 3 - No caso, pelas provas colacionadas aos autos, não é possível apreender que esteja havendo desvios na lotação dos delegados civis ou que tal prática esteja ocorrendo em desobediência aos princípios administrativos para melhor desempenho das atividades de segurança pública no âmbito deste Estado. (TJ-MG - AC: 00387775820188130431 Monte Carmelo, Relator: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 15/09/2022, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2022) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido formulado na inicial improcedente. Não incidem custas e honorários advocatícios, por força da conjugação dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/09. Esta decisão não se sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz

23/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA SANTOS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88496219

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88496219

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88496219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88496219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88496219

Todas as movimentações(90)