Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019888-37.2005.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019888-37.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019888-37.2005.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cálculo de ICMS "por dentro"] POLO ATIVO: Colegio Irma Maria Montenegro POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pelo COLÉGIO IRMÃ MARIA MONTENEGRO, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 47007097 a 47007118). Documentação acostada (Id 47007119 a 47008017). Declínio da competência - 6ª Vara da Fazenda Pública (Id 47008020 e 47008021). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada (Id 47008027 a 47008034). Contestação do Ente Público promovido (Id 47008038 a 47008048). Comunicada interposição de Agravo de Instrumento pelo Estado do Ceará (Id 47008050, com documento de Id 47008051 a 47008062). Réplica apresentada (Id 47008065 a 47008074). Embargos de Declaração opostos pelo autor (Id 47008227 a 47008229). Petitório do promovido (Id 47006595 e 47006596, com documentos de Id 47006597 a 47007078). Contrarrazões aos declaratórios (Id 47005520 a 47005524, com documentos de Id 47006575 a 47006594). Petitório do autor (Id 47005511, com documento de Id 47005512). Decisão acolhendo os declaratórios, para suprir a omissão suscitada, e indeferir a medida liminar pleiteada no que diz respeito à suspensão da parcela correspondente ao encargo de capacidade emergencial (Id 47007081). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 47005513). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 58780738). Petitório do autor (Id 63701854). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a prejudicial de ilegitimidade ativa arguida, esta não merece prosperar. Tal controvérsia já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema nº 537 - Resp 1299303/SC, restando assente a legitimidade ativa do consumidor para questionar a tributação sobre a demanda contratada e não utilizada. Vejamos: Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ - Resp 1299303/SC, Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento: 8.8.2012, Publicação: DJe de 14.8.2012). Superada a premissa retro, passa-se à análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja assegurado o direito a exclusão dos valores relativos a denominada Demanda Faturada Fora de Ponta e ao Encargo de Capacidade Emergencial da base de cálculo do ICMS, com efeito emissão da fatura de energia elétrica nesses moldes, bem como a restituição dos valores recolhidos, observadas as correções incidentes. Narra a exordial, que o COLÉGIO IRMÃ MARIA MONTENEGRO é uma sociedade civil, exercendo suas atividades no ramo educacional e, nesta qualidade, consome significativa quantidade de energia elétrica, tendo firmado contrato de fornecimento desta junto a COELCE. Referida concessionária, ao emitir a fatura para pagamento da energia elétrica efetivamente consumida e daquela apenas disponibilizada, agrega ao preço final o valor hipoteticamente devido, haja vista a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica. Ocorre que, o cálculo do imposto devido estaria sendo realizado de forma equivocada, vez incluir na base de cálculo a energia apenas posta em disponibilidade, além do Encargo de Capacidade Emergencial. Ab initio, no que diz respeito a primeira parte do pedido técnico, consistente no afastamento da cobrança da exação sobre a demanda contratada de potência, registra-se que o ICMS se trata de imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, tendo como base de cálculo o valor da operação relativa à efetiva circulação da mercadoria ou o preço do serviço efetivamente prestado, consoante preceitos extraídos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; No caso do ICMS sobre a energia elétrica, bem móvel com finalidade comercial, o fato gerador exsurge com a efetiva utilização pelo contribuinte da demanda disponibilizada, legitimando a incidência tributária, mesmo porque a energia elétrica só é gerada e só circula quando há consumo. Assim, o fato gerador do ICMS recai, tão somente, sobre a parcela de energia elétrica contratada e efetivamente utilizada, restando afastada a incidência do respectivo imposto quanto fração ainda não consumida e, por conseguinte, a obrigação tributária quanto a esta, consoante Verbete Sumular nº 391 do Superior Tribunal de Justiça: "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". Na mesma vertente se posicionou o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 593.824/SC (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Edson Fachin, em decisão proferida aos 27.4.2020, ementada na forma seguinte: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. (STF - RE 593824, Relator: Ministro Edson Fachin, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 27.4.2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, Dje-123, Divulgação: 18.5.2020, Publicação: 19.5.2020). Vertendo-se a segunda parte do pleito exordial, concernente exclusão do Encargo de Capacidade Emergencial da base de cálculo do ICMS, consigna-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 46 (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concluído em 22.4.2009, negando provimento ao Recurso Extraordinário nº 576.189-4/RS, fixou a tese seguinte: "É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público". Logo, possuindo referido encargo emergencial a natureza de preço público, este não compõe a base de cálculo do ICMS na operação, haja vista não corresponder ao próprio consumo de energia elétrica, restando impossibilitada, pois, a cobrança da exação. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para excluir os valores relativos a denominada demanda faturada fora de ponta e ao encargo de capacidade emergencial da base de cálculo do ICMS, incidente nas operações de aquisição de energia elétrica realizadas pelo COLÉGIO IRMÃ MARIA MONTENEGRO, determinar que as faturas de respectiva cobrança passem a ser emitidas nestes moldes, e condenar o promovido a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a serem apurados na fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência da Taxa SELIC como índice único de atualização, a partir do trânsito em julgado da sentença. Condeno o promovido em honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após a liquidação da sentença; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Inexistência de reexame necessário, a teor do Art. 496, §4º, II, do CPC/2015, tendo em vista à Sentença está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 198717027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 198717027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198717027

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LARISSA XIMENES MENDES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMENIA RAFAELLA PONTE ALVES em 27/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 183775250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 183775250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183775250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(38)