Execução Fiscal 0054019-86.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0054019-86.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) I - RELATÓRIO. Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID n° 58271619) oposta por TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona a extinção do feito executivo com lastro nas seguintes teses de (i) excesso de execução por inconstitucionalidade e ilegalidade na cumulação dos juros de mora fixados na Lei Estadual nº. 11.230/86 com a taxa Selic e (ii) nulidade da CDA por inconstitucionalidade de multa com caráter de confisco. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº. 58271608), por meio da qual advoga as seguintes teses: (i) Não cabimento do incidente; (ii) inexistência de cumulação de juros de mora com a taxa SELIC; (iii) ausência de apresentação do valor correto do débito com o decote do excesso alegado; (iv) inexistência de multa com efeito confiscatório. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de (i) inconstitucionalidade da cumulação de juros de mora previstos na Lei Estadual nº. 11.230/86 com a taxa SELIC) e (ii) nulidade da CDA por aplicação de multa com caráter confiscatório. Em princípio, não conheço do incidente defensivo no que tange ao argumento de ilegalidade / inconstitucionalidade da aplicação de juros de mora no patamar de 1% ao mês (previstos na Lei Estadual nº. 11.230/86) cumulativamente com a taxa SELIC. Tal argumento reflete inquestionável alegação de excesso de execução. Segundo o art. 917, §§ 3° e 4°, do Código de Processo Civil (subsidiariamente aplicável ao caso, ao alegar excesso de execução, cabe ao Executado declarar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição limiar (se argumento único) ou não conhecimento (se existente outo argumento defensivo). Acerca do tema, colaciono Ementa de Acórdãos proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. RECURSO ADEQUADO. CÁLCULO DO SUPOSTO EXCESSO. INEXISTÊNCIA. ART. 525, § 4º, DO CPC DE 2015. APLICABILIDADE ANALÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extinta a impugnação à execução fiscal, a apelação interposta é adequada. 2. A impugnação à execução fiscal, quando fundada em excesso de execução, deve conter a indicação do valor que o executado entende correto. 3. Ausente o cálculo do excesso alegado, não há como acolher o pedido. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a impugnação à execução e rejeitada uma preliminar. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.07.133983-3/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicação da súmula em 08/02/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE - BENS IMÓVEIS - INDICAÇÃO À PENHORA - RECUSA JUSTIFICADA - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DÉBITOS - TAXAS CONDOMINIAIS - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. - Quando se alega excesso de execução, a parte deve indicar o valor que entende correto, apresentando, ainda, demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar de sua impugnação ou de não conhecimento de tal alegação (CPC, art. 525, §§ 4º e 5º). - É lícito ao credor recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação, porquanto a execução é feita no interesse dele, e não no do devedor (CPC, art. 797). - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). - Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé, se a conduta da parte não se se enquadra nas hipóteses previstas art. 80 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.048539-3/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 05/10/2018) No caso em deslinde, apesar do Excipiente sustentar que a presente execução busca satisfazer valor superior ao devido, não indicou o valor que reputa ser o correto, nem apresentou memória de cálculo discriminada. Por essa razão, DEIXO DE CONHECER O ARGUMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (inteligência do art. 917, §4º, "II", CPC). II.2 - DA EXISTÊNCIA DE MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Executado ainda levanta a tese de violação ao princípio da vedação ao confisco, sob o argumento de que a Exequente aplicou multa no valor a exorbitante que remonta em 100% do valor do suposto tributo devido. Contudo o argumento não deve prosperar. Explico. O princípio do não confisco é um dos pilares fundamentais do direito tributário. Ele visa proteger os contribuintes contra ações fiscais abusivas por parte do Estado. Esse princípio estabelece que a carga tributária imposta aos cidadãos não pode ser excessiva a ponto de configurar uma forma de confisco de seus bens ou rendimentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054019-86.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se de uma garantia fundamental do cidadão com fundamento no artigo 154, IV, da Constituição Federal de 1988, cuja reprodução se impõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Ao enfrentar o tema, no julgamento do ARE 836.828/RS-AgR, o Supremo Tribunal Federal que a aplicação de multa deve obedecer ao Princípio da Vedação ao Confisco, trazendo, contudo, uma distinção as duas espécies de multa: (i) moratórias, devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária; e (ii) punitivas, que visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Nessa ocasião, a Suprema Corte asseverou que "a multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária", fixando o limite de 100% do valor do tributo para esta espécie. Por outro lado, a Corte Constitucional entendeu que não é razoável adotar o mesmo parâmetro para o desestímulo (multa moratória) e a reprimenda (multa punitiva). Assim, quanto às multas moratórias, devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária, prevaleceu o entendimento devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Vejamos a Ementa do referido Acórdão. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento" [...]. 6. Com base nas considerações expostas, observo que o fato de o princípio do não confisco ter um conteúdo aberto permite que se proceda a uma dosimetria quanto a sua incidência em correlação com as diversas espécies de multa. As multas moratórias possuem como aspecto pedagógico o desestímulo ao atraso. As multas punitivas, por sua vez, revelam um caráter mais gravoso, mostrando-se como verdadeiras reprimendas. Não é razoável adotar o mesmo parâmetro para o desestímulo e a reprimenda. 7. A multa punitiva que busca afastar a sonegação é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Nesse caso, a sanção tende a ser aplicada em conjunto com o lançamento de ofício, considerando que inidoneidade das declarações do contribuinte dá ensejo a supressão indevida do tributo. Considerando tal circunstância, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção seja para impedir o cometimento de futuras infrações, seja para coibir o locupletamento indevido, há que se reconhecer a possibilidade de aplicação desta espécie de multa em percentuais mais rigorosos. [...]" (destaquei) (ARE 836.828/RS-AgR, Primeira Turma, Relator: Ministro Roberto Barroso, DJe 10/2/2015). No caso em análise, constato que o presente feito executivo está consubstanciado na cobrança de multa de natureza punitiva, uma vez que a CDA de n° 2017.31015-8 (ID 58271640) possui como fundamento o art. 123, I, C, da Lei Estadual 12.670/96 - multa pela falta de recolhimento do ICMS - ao passo que as CDAs de n° 2017.63211-2 (ID 58271641) e 2017.63330-5 (ID 58271642) possuem como fundamento art. 123, II, A, da Lei Estadual 12.670/96 - multa por crédito de ICMS indevido. Ato contínuo, em análise das referidas CDAs, constato que foram aplicadas multas punitivas equivalentes a 100% do valor do tributo. Dessa forma, considerando que o valor da multa equivale a uma vez o valor do crédito, obedecendo o estabelecido em lei (art. 123, I, C, e II, A, da Lei Estadual 12.670/96) e o limite estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em violação ao Princípio do Não-Confisco. Diante do exposto, rechaço a tese de violação ao Princípio do Não-Confisco. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. A Fazenda Exequente informa a quitação parcial do débito exequendo, porquanto o Devedor realizou o pagamento da CDA de n° 2017.31015-8 (ID 58271617). Desta feita EXTINGO PARICALMENTE O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil, para reconhecer o pagamento da CDA de n° 2017.31015-8, devendo o feito prosseguir com a cobrança das CDAs s remanescentes n° 2017.63211-2 e 2017.63330-5, cujo valor equivale a R$ 1.713.13166 (atualizado até 20.01.2022). A Parte Executada comunicou a revogação do mandato aos advogados anteriormente constituídos, requerendo que todas as publicações e intimações constem em nome da advogada Dra. Rosiris Paula Cerizze Vogas, inscrita na OAB/MG sob o nº. 96.702 (ID 70567138). DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA NA PETIÇÃO DE ID nº. 70567138. Diante do exposto determino à secretaria que adote as seguintes providências: (i) Retifique-se o rol de representantes da Parte Executada no sistema PJE, fazendo constar a advogada Dra. Rosiris Paula Cerizze Vogas, inscrita na OAB/MG sob o nº. 96.702; (ii) Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito; (iii) Intime-se a Parte Executada, por intermédio de sua advogada, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 22 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89588108

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89588108

22/07/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2024, 15:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/07/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 14:16

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:02

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/04/2023, 12:48

Mov. [38] - Conclusão

24/06/2022, 09:40

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída

23/05/2022, 13:33

Mov. [36] - Processo recebido de outro Foro

23/05/2022, 13:33

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

23/05/2022, 13:33

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 15:04

Decisão

•22/07/2024, 15:43

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89588108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89588108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [38] - Conclusão

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [36] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

Todas as movimentações(49)

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