Execução Fiscal 0054117-71.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0054117-71.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2024, 14:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MAIA MONTEIRO JUNIOR em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:26

Publicado Decisão em 24/07/2024. Documento: 89536347

24/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/07/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MAIA MONTEIRO JUNIOR, EDNARDO NASCIMENTO DA SILVA, PRECIL PREMOLDADOS LTDA - ME DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) I - RELATÓRIO. Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 58271320) oposta por CARLOS ALBERTO MAIA MONTEIRO JUNIOR em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual sustentas as teses de: (i) nulidade de citação e (ii) prescrição tributária. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advogada a tese legalidade da citação e inocorrência de prescrição (ID 58271282). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de nulidade de citação e prescrição do crédito tributário, matérias de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DE CITAÇÃO A Parte Executada/Excipiente levanta a tese de nulidade de citação, argumentando, para tanto, que o Aviso de Recebimento referente à missiva citatória do Corresponsável foi recebida pela Sra. FRANCISCA MEIDE, terceira pessoa estranha à lide (ID n° 58271339). O argumento não merece acolhida. Explico. Nos termos do artigo 8°, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), para a realização da citação pelo correio, é necessária que seja enviada carta com Aviso de Recebimento (AR) a ser entregue no endereço do executado. Dessa forma, a citação é válida mesmo que a carta seja recebida por terceira pessoa estranha à relação processual. Vejamos o referido dispositivo legal: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054117-71.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Trata-se de um entendimento consolidado nos tribunais pátrios e, inclusive, ratificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: "RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Dessa forma, o fato de a missiva citatória ter sido recebido por terceira pessoa estranha à lide, por si só, não é capaz de ensejar a nulidade de sua citação, porquanto a carta fora direcionada ao endereço constante na CDAs que instruem o feito executivo (ID n° 58271348), qual seja "Rua Carlos Gomes, n°199, José Bonifácio, Fortaleza/CE". Diante do exposto, rechaço a presente tese defensiva suscitada em sede de Exceção de Pré-Executividade, porquanto carece de amparo legal. II.3 - DA PRESCRIÇÃO. Argui a Parte Excipiente / Executada a prescrição de parte do crédito tributário inscrito nas CDAs de nº 2016.00005191-4, 2016.00015662-7, 2016.00028072-7, sob o argumento de que sua citação não teria condão de interromper a contagem do prazo prescricional. A prescrição, conceituada como a perda do direito de ajuizar ação para satisfação do crédito tributário, dá-se no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Na espécie, as Certidões de Inscrição da Dívida Ativa que a lastreia a presente Ação de Execução Fiscal resulta de débito referente à apuração mensal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento é realizado mediante homologação. Nessa espécie o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração do contribuinte, o que ocorrer por último, entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 21.05.2010). Acerca dos marcos interruptivos, insta salientar que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, interrompe a contagem do prazo prescricional, retroagindo à data de propositura da ação, conforme inteligência dos art. 802, do Código de Processo Civil, e art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vejamos: CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; CPC: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. No caso em deslinde, as CDAs de nº 2016.00005191-4, 2016.00015662-7, 2016.00028072-7 fazem referência ao período de 01/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 01/2016, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 08/2017 e 09/2017. Ato contínuo, observo que a presente ação foi ajuizada em 19.06.2018 (informação colhida no campo movimentações da pasta lateral). Dessa forma, rechaçada a tese de nulidade de citação nos termos do tópico anterior, e não transcorrido 05 anos entre o termo inicial e o ajuizamento da presente ação, impõe-se reconhecer a inocorrência da prescrição do credito tributário. II - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO CORRESPONSÁVEL (ID 58271320), O executivo fiscal deve seguir com a análise dos pedidos formulados pela Fazenda Exequente. A Fazenda Exequente requer a citação do Corresponsável EDNARDO NASCIMENTO DA SILVA (ID 58271282). Entretanto, constato que o Aviso de Recebimento de ID 58271338 retornou com a informação "Falecido". Assim, antes de dar prosseguimento ao feito com os pedidos formulados pela Fazenda Exequente sob o ID 58271282, impõe-se averiguar a regularidade do feito executivo. Consulte-se no sistema SINESP informes acerca do falecimento do Corresponsável EDNARDO NASCIMENTO DA SILVA (CPF 434.855.293-20). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se o Corresponsável CARLOS ALBERTO MAIA MONTEIRO, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 22 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89536347

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89536347

22/07/2024, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2024, 15:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/07/2024, 15:17

Conclusos para despacho

12/07/2023, 17:02

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/04/2023, 12:43

Mov. [81] - Conclusão

26/05/2022, 12:43

Mov. [78] - Processo recebido de outro Foro

18/05/2022, 21:33

Mov. [79] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

18/05/2022, 21:33

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 09:31

Decisão

•22/07/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MAIA MONTEIRO JUNIOR, EDNARDO NASCIMENTO DA SILVA, PRECIL PREMOLDADOS LTDA - ME DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) I - RELATÓRIO. Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 58271320) oposta por CARLOS ALBERTO MAIA MONTEIRO JUNIOR em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual sustentas as teses de: (i) nulidade de citação e (ii) prescrição tributária. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advogada a tese legalidade da citação e inocorrência de prescrição (ID 58271282). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de nulidade de citação e prescrição do crédito tributário, matérias de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DE CITAÇÃO A Parte Executada/Excipiente levanta a tese de nulidade de citação, argumentando, para tanto, que o Aviso de Recebimento referente à missiva citatória do Corresponsável foi recebida pela Sra. FRANCISCA MEIDE, terceira pessoa estranha à lide (ID n° 58271339). O argumento não merece acolhida. Explico. Nos termos do artigo 8°, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), para a realização da citação pelo correio, é necessária que seja enviada carta com Aviso de Recebimento (AR) a ser entregue no endereço do executado. Dessa forma, a citação é válida mesmo que a carta seja recebida por terceira pessoa estranha à relação processual. Vejamos o referido dispositivo legal: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054117-71.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Trata-se de um entendimento consolidado nos tribunais pátrios e, inclusive, ratificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: "RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Dessa forma, o fato de a missiva citatória ter sido recebido por terceira pessoa estranha à lide, por si só, não é capaz de ensejar a nulidade de sua citação, porquanto a carta fora direcionada ao endereço constante na CDAs que instruem o feito executivo (ID n° 58271348), qual seja "Rua Carlos Gomes, n°199, José Bonifácio, Fortaleza/CE". Diante do exposto, rechaço a presente tese defensiva suscitada em sede de Exceção de Pré-Executividade, porquanto carece de amparo legal. II.3 - DA PRESCRIÇÃO. Argui a Parte Excipiente / Executada a prescrição de parte do crédito tributário inscrito nas CDAs de nº 2016.00005191-4, 2016.00015662-7, 2016.00028072-7, sob o argumento de que sua citação não teria condão de interromper a contagem do prazo prescricional. A prescrição, conceituada como a perda do direito de ajuizar ação para satisfação do crédito tributário, dá-se no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Na espécie, as Certidões de Inscrição da Dívida Ativa que a lastreia a presente Ação de Execução Fiscal resulta de débito referente à apuração mensal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento é realizado mediante homologação. Nessa espécie o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração do contribuinte, o que ocorrer por último, entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 21.05.2010). Acerca dos marcos interruptivos, insta salientar que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, interrompe a contagem do prazo prescricional, retroagindo à data de propositura da ação, conforme inteligência dos art. 802, do Código de Processo Civil, e art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vejamos: CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; CPC: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. No caso em deslinde, as CDAs de nº 2016.00005191-4, 2016.00015662-7, 2016.00028072-7 fazem referência ao período de 01/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 01/2016, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 08/2017 e 09/2017. Ato contínuo, observo que a presente ação foi ajuizada em 19.06.2018 (informação colhida no campo movimentações da pasta lateral). Dessa forma, rechaçada a tese de nulidade de citação nos termos do tópico anterior, e não transcorrido 05 anos entre o termo inicial e o ajuizamento da presente ação, impõe-se reconhecer a inocorrência da prescrição do credito tributário. II - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO CORRESPONSÁVEL (ID 58271320), O executivo fiscal deve seguir com a análise dos pedidos formulados pela Fazenda Exequente. A Fazenda Exequente requer a citação do Corresponsável EDNARDO NASCIMENTO DA SILVA (ID 58271282). Entretanto, constato que o Aviso de Recebimento de ID 58271338 retornou com a informação "Falecido". Assim, antes de dar prosseguimento ao feito com os pedidos formulados pela Fazenda Exequente sob o ID 58271282, impõe-se averiguar a regularidade do feito executivo. Consulte-se no sistema SINESP informes acerca do falecimento do Corresponsável EDNARDO NASCIMENTO DA SILVA (CPF 434.855.293-20). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se o Corresponsável CARLOS ALBERTO MAIA MONTEIRO, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 22 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MAIA MONTEIRO JUNIOR em 14/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/07/2024. Documento: 89536347

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89536347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89536347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [81] - Conclusão

Mov. [78] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [79] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

Todas as movimentações(93)