Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000264-77.2024.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 22/08/2024

23/08/2024, 14:12

Juntada de Certidão

23/08/2024, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:37

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88590971

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO ASSIS DE ANDRADE Réu/Promovido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CHAVAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000264-77.2024.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor/Promovente: Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença transitada em julgado apresentado autos apartados daqueles em que houve a sentença de mérito da fase de conhecimento de nº 0200502-37.2022.8.06.0067. É o breve relato. Passo a decidir. A parte exequente, ao ingressar com pedido de cumprimento de sentença em autos apartados daqueles em que fora proferida a sentença de mérito incorre em inobservância do rito de cumprimento definitivo de sentença em face da Fazenda Pública baseado em título executivo judicial. Conforme o art. 515, inciso I do CPC, a decisão proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa é título executivo judicial, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos no Título II da mesma codificação. Dessa forma, opera-se com a instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos, conforme prática adotada pela legislação e pelos tribunais desde a consolidação dos ideais de sincretismo processual, segundo o qual as atividades cognitivas e executiva se desenvolvem dentro de uma mesma relação jurídico-processual. No mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A partir da vigência da Lei nº 11.232/2005, em sistemática seguida pelo atual Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença passou a ser apenas uma fase processual, sucedendo-se ao processo de conhecimento, sem a necessidade do ajuizamento de execução autônoma para a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Hipótese em que, a despeito de a sentença que reconheceu o direito da parte à indenização por benfeitorias ter determinado o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, impõe-se o seu cumprimento nos próprios autos, seja diante da ausência de prejuízo ou tumulto processual, seja em respeito aos princípios da instrumentalidade, economicidade, eficiência e efetividade. (TJ-MT - AI: 10231322320228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. 1. É desnecessária a instauração de processo autônomo para o processamento de cumprimento de sentença de demanda indenizatória de pagamento de quantia certa, devendo ser iniciado via requerimento nos próprios autos da ação principal. (TJ-MG - AI: 10000190534628002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) No presente caso, a parte exequente colacionou aos autos certidão de trânsito em julgado da sentença (ID 85017803), tratando-se, portanto, de pedido de cumprimento definitivo de sentença. Dessa forma, cabe à parte exequente realizar o pedido de cumprimento de sentença nos autos em que fora constituído o título judicial que ora se busca executar. Ante o exposto, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita com base no art. 485, incisos I e IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas diante da gratuidade legalmente conferida nesta fase processual. P.R.I.C. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88590971

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88590971

22/07/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/06/2024, 20:45

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 20:48

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 11:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/07/2024, 15:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/07/2024, 15:35