Execução de Título Extrajudicial 3000967-03.2024.8.06.0004 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 21/10/2024

24/10/2024, 17:56

Juntada de Certidão

24/10/2024, 17:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO LANDSCAPE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:39

Publicado Sentença em 07/10/2024. Documento: 106079326

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106079326

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LANDSCAPE EXECUTADO: MARIA DA GRACA PEREIRA REIS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a regularizar o feito (id 101983382), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, demonstrando desinteresse na continuidade da causa. A contumácia da parte credora configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade da atuação do Estado-Juiz para a satisfação do crédito cobrado. Assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000967-03.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106079326

03/10/2024, 08:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/10/2024, 08:54

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 09:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO LANDSCAPE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO LANDSCAPE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:40

Publicado Decisão em 23/09/2024. Documento: 101983382

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO LANDSCAPEEXECUTADO: MARIA DA GRACA PEREIRA REIS D E C I S Ã O 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000967-03.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Trata-se de ação fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 203, torre gold, do condomínio exequente. Em breve análise ao presente feito, verifica-se que as quotas condominiais com as seguintes referências: 02/2014, 03/2014, 04/2014, 05/2014, 06/2014, 07/2014 e 08/2014 encontram-se prescritas, uma vez que de acordo com o art. 206, §5, I do Código Civil, prescreve em cinco anos, contados do débito, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. À vista disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento, conforme julgamento do Recurso Especial nº. 1483930/DF, objeto do tema repetitivo de nº 949. "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação." Ante o exposto, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, (1) manifestar-se sobre as taxas prescritas supracitadas; (2) retificar o valor do causa, juntamente com os pedidos; e, (3) acostar nova planilha sem os valores mencionados. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 101983382

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101983382

19/09/2024, 14:29

Determinada a emenda à inicial

19/09/2024, 14:29

Conclusos para despacho

02/08/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2024, 17:16

Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 89296010

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO LANDSCAPEEXECUTADO: MARIA DA GRACA PEREIRA REIS D E C I S Ã O 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000967-03.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa fundada no inadimplemento de taxa condominial. A legitimidade passiva da parte deve ser verificada a partir da titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, o que revela sua capacidade em integrar a relação processual. Com efeito, a obrigação correspondente ao pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. Analisando os autos, quando da triagem inicial, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel, objeto da presente demanda executiva. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO LANDSCAPEEXECUTADO: MARIA DA GRACA PEREIRA REIS D E C I S Ã O 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000967-03.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa fundada no inadimplemento de taxa condominial. A legitimidade passiva da parte deve ser verificada a partir da titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, o que revela sua capacidade em integrar a relação processual. Com efeito, a obrigação correspondente ao pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. Analisando os autos, quando da triagem inicial, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel, objeto da presente demanda executiva. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89296010

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89296010

22/07/2024, 16:30

Determinada a emenda à inicial

22/07/2024, 15:50

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:35

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 15:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO LANDSCAPE em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2024. Documento: 106079326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106079326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106079326

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO LANDSCAPE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO LANDSCAPE em 30/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/09/2024. Documento: 101983382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 101983382

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