Execução de Título Extrajudicial 3001053-71.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001053-71.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 07/08/2024

13/09/2024, 15:57

Juntada de Certidão

13/09/2024, 15:57

Decorrido prazo de ESCOLA ESPACO ATIVO LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:28

Publicado Sentença em 24/07/2024. Documento: 89687882

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001053-71.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Prestação de Serviços]PROMOVENTE(S): ESCOLA ESPACO ATIVO LTDA - MEPROMOVIDO(A)(S): SRAEL CALIO UCHOA SAMPAIO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Sobre o título extrajudicial, determina o artigo 784, III, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Compulsando os contratos acostados aos autos (Id's 89027148, 89027150 e 89027151), observa-se que nenhum deles se encontra assinado por duas testemunhas, não preenchendo, portanto, os requisitos legais para a caracterização do título extrajudicial. Diante do exposto e considerando a falta de pressuposto essencial para o regular prosseguimento do feito (título executivo), julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89687882

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89687882

22/07/2024, 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/07/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:04

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 14:40

Documentos

SENTENÇA

•22/07/2024, 15:16

SENTENÇA

•22/07/2024, 15:16