Cumprimento de sentença 3001089-95.2024.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001089-95.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001089-95.2024.8.06.0010. AUTOR: JOSE ARIMATEIA LOPES MARTINS REU: Enel PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460 Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por José Arimateia Lopes Martins em face de Enel (Companhia Energética do Ceará). O autor narra que, em 12 de abril de 2024, houve explosão em um cabo de energia pertencente à ré, resultando em incêndio e danos significativos ao seu comércio e à residência locada a terceiros. Alega prejuízos materiais de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) decorrentes da destruição de fachada e interrupção das atividades comerciais. Também postula indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sustentando que o evento causou transtornos, riscos à integridade física dos ocupantes do imóvel e interrupção de seu sustento. A parte ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de inépcia da inicial, além de sustentar que o incêndio foi ocasionado por causas externas e que inexiste responsabilidade sua pelos danos narrados. Realizou-se audiência de conciliação, que foi infrutífera. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A requerida sustenta que a inicial é inepta por suposta falta de elementos necessários à exata compreensão dos fatos e dos pedidos formulados. No entanto, ao analisar a petição inicial, verifica-se que esta cumpre os requisitos previstos no artigo 319 do CPC, contendo a exposição clara dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e a indicação do valor da causa. Ademais, está devidamente instruída com documentos essenciais para a comprovação das alegações. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Configura-se a relação de consumo entre as partes, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor destinatário final dos serviços prestados pela ré, que é fornecedora de energia elétrica. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, prescindindo da demonstração de culpa. Basta a comprovação do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço. No presente caso, é incontroverso que houve falha no fornecimento de energia elétrica, culminando em explosão e incêndio. A ré não cumpriu com o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, de demonstrar que o rompimento do cabo de transmissão de energia ocorreu por caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima. Assim, resta configurada a sua responsabilidade pelos danos causados. O autor comprovou o prejuízo material no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), conforme documento de id. nº 87576056, referente à perda de itens especificados. Quanto ao restante do valor pleiteado, não houve comprovação suficiente para embasar a condenação. Assim, defere-se apenas o montante comprovado. Os transtornos vivenciados pelo autor ultrapassam o mero dissabor, considerando o susto em ver seu imóvel em chamas, o risco à integridade física e o descaso da ré em resolver a situação. Tais circunstâncias configuram violação aos direitos da personalidade. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando a prova do sofrimento. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por José Arimateia Lopes Martins para condenar Enel (Companhia Energética do Ceará) ao pagamento de: 1. Danos Materiais no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; 2. Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, também a partir da citação. Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Fortaleza, data digital. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 15/04/2025. Documento: 150100902

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150278108

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150278109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150100902

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150278108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150278109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150278109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150278108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150100902

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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