Execução de Título Extrajudicial 3001162-16.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001162-16.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 14:06

Transitado em Julgado em 04/09/2024

04/09/2024, 14:06

Juntada de Certidão

04/09/2024, 14:06

Decorrido prazo de JADE - ALTO DAS DUNAS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:41

Publicado Sentença em 20/08/2024. Documento: 96424360

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001162-16.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: JADE - ALTO DAS DUNAS EXECUTADO: LIA DE CASTRO MELO ANDRADE SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual o Exequente não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim, conforme ID de n. 89728066; o que demonstra desinteresse no cumprimento da emenda. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pelo desprezo autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96424360

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96424360

17/08/2024, 11:36

Indeferida a petição inicial

17/08/2024, 11:36

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 12:35

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:28

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89728066

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001162-16.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que analisando os autos foi observado que a parte autora não juntou matricula atualizada do imóvel e que a planilha de débitos juntada (ID n. 89470405) não possui valores detalhados. Deste modo, INTIMO o Exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, retificar o valor da causa e apresentar planilha atualizada, com valor do débito de forma detalhada e descritiva e sem a inclusão dos honorários advocatícios e, no mesmo prazo, especificar/juntar matrícula atualizada do bem imóvel, ausente até então, como forma de se averiguar dentre outras questões do feito, se o bem se encontra alienado fiduciariamente a alguma instituição bancária ou onerado com averbação hipotecária em favor de algum ente de natureza pública, o que pode interferir nos pressupostos processuais da competência. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89728066

23/07/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•17/08/2024, 11:36

SENTENÇA

•17/08/2024, 11:36

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JADE - ALTO DAS DUNAS em 03/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2024. Documento: 96424360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96424360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96424360

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89728066

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89728066

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