Execução de Título Extrajudicial 3001412-91.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001412-91.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 12:30

Transitado em Julgado em 08/08/2024

08/08/2024, 12:30

Juntada de Certidão

08/08/2024, 12:30

Decorrido prazo de MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:28

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 89696288

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3001412-91.2024.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89696288

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89696288

22/07/2024, 16:06

Extinto o processo por incompetência territorial

20/07/2024, 20:29

Juntada de certidão

19/07/2024, 13:09

Conclusos para decisão

19/07/2024, 11:07

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 11:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/07/2024, 16:06

SENTENÇA

•20/07/2024, 20:29