Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001802-21.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001802-21.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001802-21.2024.8.06.0091. REQUERENTE: FRANCISCA MONICA GOMES MARTINS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Cuida-se de ação de obrigação de fazer movida por Francisca Mônica Gomes Martins Ferreira em face do Estado do Ceará. Noticia a exordial, ipsis litteris, o seguinte: "Segundo laudo médico em anexo, Francisca Mônica Gomes Martins Ferreira é portadora de Fibromialgia (CID 10 M79.7), encontra-se com fortes dores, limitações para fazer atividades cotidianas e reduzida qualidade de vida, conforme laudo médico em anexo. O estado de saúde da referida paciente requer que esta faça o uso do devido medicamento, uma vez que já realizou diversos tratamentos alternativos para resolver seu quadro grave e não obteve sucesso, conforme declaração médica. Segundo laudo em anexo, a paciente necessita fazer uso de extrato de Cannabis Sativa 20% (200 mg/ml) correspondente à 50 mg/ml de CBD e menos de 0,2% (2mg/ml) de TMC, em caráter de urgência para não comprometer ainda mais sua saúde e sua sobrevivência. Prescreveu-se, então, o uso contínuo de 2 gotas por 12/12 horas: extrato de Cannabis Sativa 20% (200 mg/ml) correspondente à 50 mg/ml de CBD e menos de 0,2% (2 mg/ml) de TMC. Ocorre, Excelência, que o custo da medicação é muito elevado, com gasto mensal em torno de R$ 546,12 (quinhentos e quarenta e seis reais e doze centavos) e a Requerente usará o medicamento de forma contínua e por tempo indeterminado, totalizando o valor anual de R$ 6.553,44 (seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), o qual ultrapassa às possibilidades financeiras da Requerente e de sua família. Assim sendo, diante da necessidade URGENTE do tratamento alinhavado, vem a autora requerer o deferimento initio litis do pedido principal, sob pena de perdimento de sua própria vida". Pelo exposto, requer, in limine e no mérito, que seja o ente acionado compelido a fornecer o medicamento Extrato de Cannabis Sativa 20% (200 MG/ML), por tempo indeterminado. Com a inicial, documentos de ID nº 89324373/89325894. É o relatório. Decido. O direito à saúde foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental do cidadão, corolário do direito à vida, bem maior do ser humano. O art. 196 do Texto Constitucional estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A propósito do tema, o STF, ao interpretar os arts. 5º, caput, e 196 da CF/88, consagrou o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas (STF. 2ª Turma. ARE 685.230 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/03/2013). Conforme se extrai dos autos, notadamente do relatório médico de ID nº 89325894, fls. 05, a requerente é portadora de Fibromialgia, tendo indicação do fármaco Extrato de Cannabis Sativa 20% para o tratamento de sua moléstia. Para alcançar esse objetivo, a Carta Constitucional determinou a criação de um sistema único de saúde (SUS), que tenha como uma de suas diretrizes o "atendimento integral" da população (art. 198, II, da CF/88). Assim, segundo o texto constitucional, todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever dos entes demandados a sua garantia, o que o obriga a prestar o atendimento na forma em que o cidadão necessita, sem limitações provenientes de atos administrativos da realidade por ele vivida. A assistência médica e proteção à saúde de modo geral é serviço público essencial, dever do Estado e direito de todos os indivíduos, competindo aos entes da federação propiciar o acesso pronto e imediato às respectivas necessidades de todo administrado. A fim de dar concretude ao SUS, foi editada a Lei nº. 8.080/90, que prevê que o Poder Público deverá fornecer assistência integral, inclusive farmacêutica: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (…) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). (…) Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (…) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Em 2011, foi editada a Lei nº. 12.401/2011 que incluiu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 tratando sobre a assistência terapêutica e prevendo o fornecimento de medicamentos. Veja o que diz o art. 19-M, um dos dispositivos acrescentados: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (...) Por seu turno, o art. 19-P afirma que a dispensação (fornecimento) de medicamentos será feita com base no protocolo clínico ou de diretriz terapêutica e, na falta disso, com base nas relações de medicamentos do SUS. Consta documentação nos autos que comprova que a medicação é de elevado custo, fator este que inviabiliza que a requerente, dada sua hipossuficiência custeie o seu tratamento, muito menos na periodicidade exigida, razões pelas quais necessita de intervenção judicial para que o ente acionado seja compelido a providenciá-lo. Pois bem, o art. 300 do CPC prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Por fim, registre-se que estão atendidos os requisitos estabelecidos no REsp nº 1. 1657156/RJ (STJ), submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC, quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (atestado de ID nº 89325894); (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Pelo exposto, entendo que os requisitos estão demonstrados. A probabilidade do direito prescinde da documentação médica anexada a partir do ID nº 89324373, comprovando a situação clínica. O "periculum in mora", por sua vez, está presente no risco de agravamento da enfermidade e também das graves limitações que tem causado ao requerente. Nesse panorama, não pairam dúvidas de que a situação de saúde da requerente inspira cuidados especiais, de modo que, no exercício de um juízo de ponderação, o deferimento liminar perseguido atendeu ao conteúdo teleológico da norma de fundo. O caráter programático da regra descrita no texto da Lei Maior, não poderá converter-se em promessa constitucional sem consequências, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas, substituir, de forma inconstitucional e ilegítima, a efetivação de um improrrogável dever fundamental por uma mera promessa inconsequente e irresponsável. Diante do exposto, considerando que a realidade fática e probatória apresentada na presente fase processual demonstra a presença dos requisitos dispostos no art. 300 e art. 497, Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que o Estado do Ceará, no prazo de 10 (dez) dias, contado da efetiva citação/intimação, providencie em favor de Francisca Mônica Gomes Martins Ferreira o medicamento prescrito em ID nº 89325894 (ou equivalente com o mesmo composto), pelo período inicial de 1 (um) ano, cabendo à beneficiária, ao final desse prazo, comprovar que persiste a necessidade, o produto e a quantidade, para manutenção da obrigação de fazer. Atente-se para eventual responsabilização criminal que possa incidir no caso, devendo ainda ser cientificado de que o descumprimento da ordem ou a não comprovação do efetivo fornecimento no prazo estipulado poderá ensejar bloqueio de verbas públicas. Promova-se a citação do réu para, querendo, contestarem o feito, no prazo legal. Inviável a autocomposição, cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar o feito, no prazo legal, sob pena de revelia; e do inteiro teor desta decisão para o devido cumprimento. Intimação para réplica, somente se presentes as hipóteses do art. 351 ou 437 do CPC. Expedientes necessários, com urgência. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(26)