Execução Fiscal 0608803-77.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0608803-77.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de KUQUE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:27

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89510333

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0608803-77.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: KUQUE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os últimos documentos trazidos aos autos, verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do inadimplemento, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89510333

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89510333

22/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2024, 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/07/2024, 15:23

Conclusos para decisão

15/07/2024, 20:03

Decorrido prazo de KUQUE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 06/02/2024 23:59.

05/03/2024, 12:30

Juntada de entregue (ecarta)

06/02/2024, 05:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 15:00

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:10

Documentos

DECISÃO

•16/07/2024, 15:23

DESPACHO

•23/10/2023, 15:00

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Partes do Processo(9)