Execução de Título Extrajudicial 3000153-35.2024.8.06.0054 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000153-35.2024.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 13:29

Transitado em Julgado em 08/08/2024

29/08/2024, 13:29

Juntada de Certidão

29/08/2024, 13:29

Decorrido prazo de CENTRO INTEGRADO EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:33

Publicado Sentença em 24/07/2024. Documento: 89773710

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 3000153-35.2024.8.06.0054 Vistos. Trata o feito de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentado pelo Centro Integrado em Saúde e Segurança do Trabalho LTDA. em face da Ótica Santa Clara LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 39 da Lei 9.099/95. É evidente que o art. 784, § 4º, do CPC, atribui força executiva aos contratos com assinatura eletrônica, desde que estes ostentem qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. Não é esta a hipótese dos autos, já que não há assinatura digital da contratada. Também não é possível o enquadramento como título executivo previsto no art. 784, III, do CPC, por não haver assinatura de testemunhas. Deste modo,carece o feito de título executivo válido, falta-lhe pressuposto processual de existência, redundando assim, no INDEFERIMENTO da peça exordial. Pelo exposto, portanto, EXTINGO o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89773710

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89773710

22/07/2024, 21:08

Indeferida a petição inicial

22/07/2024, 21:08

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/03/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 20:40

Conclusos para decisão

21/02/2024, 20:02

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 20:02

Documentos

SENTENÇA

•22/07/2024, 21:08

SENTENÇA

•22/07/2024, 21:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CENTRO INTEGRADO EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2024. Documento: 89773710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89773710

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89773710

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio