Execução de Título Extrajudicial 3001355-06.2024.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 3.523,64

Órgão julgador

11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 05:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/04/2025, 17:11

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 136095453

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 136095453

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. Hoje, Levando em consideração que as cotas condominiais, também chamadas de taxas, é o rateio entre os condôminos das despesas ordinárias e extraordinárias, referentes as despesas das áreas comuns e eventuais encargos trabalhistas de funcionários. Esta é a definição restritiva das referidas taxas (arts. 783 e 784, X do CPC). Não cabe, portanto, na execução destes títulos, a inclusão de quaisquer outros valores referentes a despesas administrativas, cartorárias, taxa de serviço ou honorários advocatícios, e etc, sob pena do título carecer de certeza, liquidez e exigibilidade. O único acréscimo, possível às cotas condominiais, é a correção monetária e os juros, previstos na forma da lei. Assim, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias, apresentando planilha com as devidas correções. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136095453

31/03/2025, 17:09

Decorrido prazo de EMERSON DE OLIVEIRA MOURA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:05

Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 136095453

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136095453

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Levando em consideração que as cotas condominiais, também chamadas de taxas, é o rateio entre os condôminos das despesas ordinárias e extraordinárias, referentes as despesas das áreas comuns e eventuais encargos trabalhistas de funcionários. Esta é a definição restritiva das referidas taxas (arts. 783 e 784, X do CPC). Não cabe, portanto, na execução destes títulos, a inclusão de quaisquer outros valores referentes a despesas administrativas, cartorárias, taxa de serviço ou honorários advocatícios, e etc, sob pena do título carecer de certeza, liquidez e exigibilidade. O único acréscimo, possível às cotas condominiais, é a correção monetária e os juros, previstos na forma da lei. Assim, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias, apresentando planilha com as devidas correções. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136095453

17/02/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:28

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133218692

27/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 05:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/04/2025, 17:11

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 136095453

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 136095453

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. Hoje, Levando em consideração que as cotas condominiais, também chamadas de taxas, é o rateio entre os condôminos das despesas ordinárias e extraordinárias, referentes as despesas das áreas comuns e eventuais encargos trabalhistas de funcionários. Esta é a definição restritiva das referidas taxas (arts. 783 e 784, X do CPC). Não cabe, portanto, na execução destes títulos, a inclusão de quaisquer outros valores referentes a despesas administrativas, cartorárias, taxa de serviço ou honorários advocatícios, e etc, sob pena do título carecer de certeza, liquidez e exigibilidade. O único acréscimo, possível às cotas condominiais, é a correção monetária e os juros, previstos na forma da lei. Assim, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias, apresentando planilha com as devidas correções. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136095453

31/03/2025, 17:09

Decorrido prazo de EMERSON DE OLIVEIRA MOURA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:05

Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 136095453

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136095453

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Levando em consideração que as cotas condominiais, também chamadas de taxas, é o rateio entre os condôminos das despesas ordinárias e extraordinárias, referentes as despesas das áreas comuns e eventuais encargos trabalhistas de funcionários. Esta é a definição restritiva das referidas taxas (arts. 783 e 784, X do CPC). Não cabe, portanto, na execução destes títulos, a inclusão de quaisquer outros valores referentes a despesas administrativas, cartorárias, taxa de serviço ou honorários advocatícios, e etc, sob pena do título carecer de certeza, liquidez e exigibilidade. O único acréscimo, possível às cotas condominiais, é a correção monetária e os juros, previstos na forma da lei. Assim, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias, apresentando planilha com as devidas correções. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136095453

17/02/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:28

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133218692

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Diante do decurso de prazo para apresentação de Embargos à Execução, intime-se a parte autora, para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender cabível. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133218692

24/01/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 10:11

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 09:23

Conclusos para despacho

23/09/2024, 12:11

Decorrido prazo de EMERSON DE OLIVEIRA MOURA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:31

Juntada de Petição de diligência

17/09/2024, 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2024, 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2024, 16:25

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 20:28

Conclusos para decisão

09/09/2024, 19:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/09/2024, 19:34

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 16:18

Publicado Decisão em 20/08/2024. Documento: 96436714

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. Hoje, INDEFIRO a inclusão dos honorários, pois no presente caso, a Convenção do condomínio informa que no caso de cobrança judicial, sujeitará a cobrança de custas e honorários do advogado, não trazendo valor fixo, portanto, sendo honorário sucumbencial. Intime-se dessa decisão. No mesmo ato, intime-se, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adeque a planilha de débitos, sob pena de extinção. Expedientes Necessários. (assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96436714

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96436714

18/08/2024, 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2024, 18:32

Conclusos para decisão

16/08/2024, 22:46

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 17:53

Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 89771212

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Intime-se a parte autora, para que, demonstre em qual documento consta a determinação dos honorários contratuais, sob pena de indeferimento. Expedientes Necessários. (assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89771212

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89771212

22/07/2024, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 21:00

Conclusos para despacho

22/07/2024, 18:39

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 09:33

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 15:13

Despacho

•24/11/2025, 17:54

Despacho

•22/05/2025, 17:18

Despacho

•17/02/2025, 14:28

Despacho

•24/01/2025, 10:11

Despacho

•25/09/2024, 09:23

Decisão

•09/09/2024, 20:28

Decisão

•18/08/2024, 18:32

Despacho

•22/07/2024, 21:00

Documento de Comprovação

•19/07/2024, 09:33