Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002433-81.2024.8.06.0117 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002433-81.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 07:54

Transitado em Julgado em 16/09/2024

17/09/2024, 07:52

Juntada de Certidão

17/09/2024, 07:52

Decorrido prazo de Lucas Pinheiro de Freitas em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:20

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 96391418

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002433-81.2024.8.06.0117. REQUERENTE: RUBENS COSTA ROCHA, EGILIO DE MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação anulatória, intentada por Rubens Costa Rocha e Egilio de Moura em face do DETRAN/CE e do Município de Maracanaú. A parte autora foi intimada para recolher as custas processuais sob pena de cancelamento de distribuição, porém nada apresentou (ID: 96329611). É o que importa relatar. Decido. A ausência de recolhimento das custas processuais implica a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição, consoante estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso concreto, a parte autora, apesar de intimada, não recolheu a taxa judiciária, não contribuindo para o desenvolvimento regular do feito conforme determinado, razão pela qual a inércia da parte enseja a extinção do processo. Nesse sentido, trago à colação jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO OBJURGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065005-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 06-12-2012) "EXTINÇÃO DO PROCESSO Autora que, embora intimada a demonstrar a necessidade da gratuidade de justiça buscada ou recolher as custas iniciais, quedou-se inerte - Indeferimento do benefício Pedido reiterado nessa instância - Não acolhimento, ante a falta de comprovação da escassez financeira Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP - Apelação nº 0031767-02.2013.8.26.0196, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, 17ª Câmara de Direito Privado, d. j. 01/09/2015) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A não exibição pela parte apelante dos documentos determinados pelo MM Juízo da causa, para apreciação do pedido de assistência judiciária, consistentes em "demonstrativo idôneo e atualizado dos proventos de aposentadoria que recebe", no prazo concedido para fazê-lo, justifica o indeferimento do pedido - Mantida a r. sentença, quanto à deliberação de que a apelante não faz jus ao benefício da assistência judiciária e está obrigada ao recolhimento do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC. PROCESSO Consumada a preclusão, quanto à questão relativa à necessidade de emenda da inicial, em razão da não interposição do recurso de agravo de instrumento contra o r. ato judicial que a determinou, no prazo de dez dias, descabida a rediscussão da matéria em sede de apelação, não cumprida a deliberação de emenda e sequer alegada no requerimento de prorrogação de prazo um fato concreto revelador de situação configuradora de justa causa, a teor do art. 183, do CPC, para o pedido de prorrogação de prazo formulado no curso do prazo do art. 284, do CPC, de rigor, diante dos termos dos arts. 267, I, e 284, § único, e 295, I, do CPC, a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial, com consequente julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Recurso desprovido." (TJSP - Apelação nº 1015840- 92.2015.8.26.0071, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, d. j. 14/12/2015) Ausente o recolhimento das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, inclusive de modo a evitar a perenização dos conflitos, prestigiando a razoável duração do processo e a economia processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no artigo 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96391418

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96391418

16/08/2024, 18:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/08/2024, 11:25

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:00

Decorrido prazo de Lucas Pinheiro de Freitas em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:29

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89733998

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002433-81.2024.8.06.0117. REQUERENTE: RUBENS COSTA ROCHA, EGILIO DE MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, recolha aos autos as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Exp. Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89733998

23/07/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/08/2024, 18:31

SENTENÇA

•16/08/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002433-81.2024.8.06.0117. REQUERENTE: RUBENS COSTA ROCHA, EGILIO DE MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação anulatória, intentada por Rubens Costa Rocha e Egilio de Moura em face do DETRAN/CE e do Município de Maracanaú. A parte autora foi intimada para recolher as custas processuais sob pena de cancelamento de distribuição, porém nada apresentou (ID: 96329611). É o que importa relatar. Decido. A ausência de recolhimento das custas processuais implica a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição, consoante estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso concreto, a parte autora, apesar de intimada, não recolheu a taxa judiciária, não contribuindo para o desenvolvimento regular do feito conforme determinado, razão pela qual a inércia da parte enseja a extinção do processo. Nesse sentido, trago à colação jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO OBJURGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065005-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 06-12-2012) "EXTINÇÃO DO PROCESSO Autora que, embora intimada a demonstrar a necessidade da gratuidade de justiça buscada ou recolher as custas iniciais, quedou-se inerte - Indeferimento do benefício Pedido reiterado nessa instância - Não acolhimento, ante a falta de comprovação da escassez financeira Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP - Apelação nº 0031767-02.2013.8.26.0196, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, 17ª Câmara de Direito Privado, d. j. 01/09/2015) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A não exibição pela parte apelante dos documentos determinados pelo MM Juízo da causa, para apreciação do pedido de assistência judiciária, consistentes em "demonstrativo idôneo e atualizado dos proventos de aposentadoria que recebe", no prazo concedido para fazê-lo, justifica o indeferimento do pedido - Mantida a r. sentença, quanto à deliberação de que a apelante não faz jus ao benefício da assistência judiciária e está obrigada ao recolhimento do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC. PROCESSO Consumada a preclusão, quanto à questão relativa à necessidade de emenda da inicial, em razão da não interposição do recurso de agravo de instrumento contra o r. ato judicial que a determinou, no prazo de dez dias, descabida a rediscussão da matéria em sede de apelação, não cumprida a deliberação de emenda e sequer alegada no requerimento de prorrogação de prazo um fato concreto revelador de situação configuradora de justa causa, a teor do art. 183, do CPC, para o pedido de prorrogação de prazo formulado no curso do prazo do art. 284, do CPC, de rigor, diante dos termos dos arts. 267, I, e 284, § único, e 295, I, do CPC, a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial, com consequente julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Recurso desprovido." (TJSP - Apelação nº 1015840- 92.2015.8.26.0071, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, d. j. 14/12/2015) Ausente o recolhimento das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, inclusive de modo a evitar a perenização dos conflitos, prestigiando a razoável duração do processo e a economia processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no artigo 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

19/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Lucas Pinheiro de Freitas em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 96391418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96391418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96391418

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Lucas Pinheiro de Freitas em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89733998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89733998

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