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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 16:30

Transitado em Julgado em 21/06/2024

05/07/2024, 16:29

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE RABELO MADUREIRA em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86730804

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86730804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86730804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86730804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86730804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86730804

legal