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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Popular · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

VALDIR QUEIROZ SAMPAIO

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Recurso especial

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 33559768

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 33559768

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(67)