Procedimento Comum Cível 3017447-65.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE CIRINO BRAGA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:28

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 08:27

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89747974

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: JOSÉ GOMES FILHO DECISÃO Tratam os autos de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por MARIA EUCY DA SILVA CORREIA em face de JOSÉ GOMES FILHO. A matéria, por evidente, não tem nenhuma relação com aquelas que competem às varas de fazenda pública da Capital. Nada obstante, o feito veio-me em distribuição. O erro decorreu da falta de zelo da parte autora, que optou pelo PJe, quanto deveria ter vindo a Juízo pelo sistema SAJ. É que, como sabido, o TJCE passa por migração de sistemas, sendo que o PJe somente foi implantado, ao menos até aqui, para as unidades judiciárias competentes para as demandas de DIREITO PÚBLICO. Ocorre que há portaria da Presidência do TJCE autorizando ordem de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, quando a parte eleger equivocadamente o sistema de processo judicial eletrônico a ser utilizado Portaria nº 2626/2022, DJe de 12/12/2022). Sendo assim, forte no aludido ato normativo, ordeno CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Resta à parte interessada retornar a Juízo, pela via e sistema de automação judicial adequados. Ciência à parte autora. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz em respondência - Portaria nº 880/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3017447-65.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] MARIA EUCY DA SILVA CORREIA

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89747974

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89747974

22/07/2024, 18:38

Determinado o cancelamento da distribuição

22/07/2024, 18:10

Conclusos para decisão

22/07/2024, 10:46

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 10:46

Documentos

Decisão

•22/07/2024, 18:10