Cumprimento de sentença 3907907-40.2012.8.06.0016 - TJCE

Cumprimento de sentença 3907907-40.2012.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - R.H Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença. Após ser pedida a adjudicação da unidade devedora, o executado, através da Defensoria Pública, peticionou nos autos alegando prescrição intercorrente, pugnando pela extinção da ação. Alegou que após o retorno da 2ª instância, a parte exequente ficou inerte por mais de 05 (cinco) anos, ressaltando que os autos foram para o arquivo em 12/11/2015, ficando o processo parado por mais de cinco anos, ocorrendo a prescrição, pois somente em 18/11/2020 o exequente requereu a adjudicação do imóvel, não tendo sido, nesse tempo, durante esse lapso temporal, após julgamento e retorno dos autos da Turma Recursal, requerido o cumprimento de sentença, razão pela qual se requer seja reconhecida a prescrição. Existem em tramitação neste Juizado Especial três ações, a saber: 1)processo nº 0046663-77.2015.8.06.0016 2)processo nº 0046664-77.2015.8.06.0016 3)processo nº 3907907-40.2012.8.06.0016 Após analisar os demais processos, é possível constatar que o processo nº 0046664-77.2015.8.06.0016(processo físico 1888/05), por ser mais antigo, passou a englobar os demais débitos, pois caminhava para a designação de hasta pública, conforme despacho preferido no ID 10402863, pois o credor foi intimado e comprovar documentalmente todas as dívidas existentes no imóvel, incluídas as taxas de condomínio, todos os débitos das ações judiciais e os que não foram ajuizadas ações, dívidas tributárias, dívidas de ações judiciais, penhoras outras existentes na matrícula, uma vez que deverão constar no edital a ser confeccionado, conforme preceitua o art. 886 do CPC, despacho datado de 17/12/2018. Quando se tem vários processos e estando em fase final de venda do imóvel para pagamento dos débitos, passa a ter andamento para fins de hasta pública, o processo mais antigo, no caso o processo nº 0046664-77.2015.8.06.0016. Observa-se que restou evidente que o débito desta ação estava incluído na dívida relacionada no processo nº 0046664-77.2015.8.06.0016, conforme ID 16349475.Portanto, não há porque se aceitar a tese do devedor de prescrição intercorrente. Assim, indefiro o pedido de extinção decorrente da prescrição intercorrente. Deverá ser alterada a classe processual desta ação para cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de adjudicação, deixo para apreciar após a juntada de planilha atualizada do débito, devendo indicar apenas os débitos relacionados a esta ação, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes Fortaleza/CE, 22 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 165110821

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 165110821

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180654954

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 165110821

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 165110821

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180654954

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180654954

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(19)