Execução Fiscal 0000053-18.2018.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 22.907,62

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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Publicado Despacho em 14/11/2025. Documento: 182958210

14/11/2025, 00:00

Publicado Despacho em 14/11/2025. Documento: 182958210

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182958210

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182958210

12/11/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 18:09

Conclusos para despacho

09/04/2025, 08:14

Juntada de certidão de custas - guia vencida

27/02/2025, 01:05

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

06/02/2025, 03:11

Decorrido prazo de GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 07:50

Decorrido prazo de GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 07:50

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132946862

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132946862

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Executado(a): EXECUTADO: RAIMUNDO JOSE ARAGAO MARTINS ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO COM ARRIMO NO ART. 203, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DO PROVIMENTO Nº 02/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (CÓDIGO DE NORMAS JURÍDICAS). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000053-18.2018.8.06.0095 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o procurador da Parte Executada para o pagamento das custas finais, conforme despacho de id 126910298 e respectivas guias. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 21 de janeiro de 2025 LUCAS DE ARAUJO REBOUCAS Servidor (a)

22/01/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2025, 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132946862

21/01/2025, 19:49

Todas as movimentações(92)

Publicado Despacho em 14/11/2025. Documento: 182958210

14/11/2025, 00:00

Publicado Despacho em 14/11/2025. Documento: 182958210

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182958210

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182958210

12/11/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 18:09

Conclusos para despacho

09/04/2025, 08:14

Juntada de certidão de custas - guia vencida

27/02/2025, 01:05

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

06/02/2025, 03:11

Decorrido prazo de GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 07:50

Decorrido prazo de GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 07:50

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132946862

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132946862

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Executado(a): EXECUTADO: RAIMUNDO JOSE ARAGAO MARTINS ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO COM ARRIMO NO ART. 203, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DO PROVIMENTO Nº 02/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (CÓDIGO DE NORMAS JURÍDICAS). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000053-18.2018.8.06.0095 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o procurador da Parte Executada para o pagamento das custas finais, conforme despacho de id 126910298 e respectivas guias. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 21 de janeiro de 2025 LUCAS DE ARAUJO REBOUCAS Servidor (a)

22/01/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2025, 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132946862

21/01/2025, 19:49

Juntada de ato ordinatório

21/01/2025, 19:47

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/01/2025, 16:31

Juntada de certidão

21/01/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 12:53

Conclusos para despacho

22/11/2024, 17:49

Transitado em Julgado em 22/09/2024

22/11/2024, 17:49

Juntada de Certidão

22/11/2024, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

19/09/2024, 16:13

Decorrido prazo de GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: RAIMUNDO JOSE ARAGAO MARTINS SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0000053-18.2018.8.06.0095 Vistos em conclusão. Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado do Ceará, em face de Raimundo José Aragão Martins. No ID 80429404, o exequente informou que as CDA's se encontram extintas, razão pela qual requer a sua extinção sem resolução de mérito. É o relatório. Fundamento e decido. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado, desde que não haja impugnação ou embargos à execução que versem sobre matérias relativas ao mérito do processo. Nesse sentido, preleciona o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Neste caso, sequer tendo ocorrido a citação do executado, visto que não fora localizado no endereço constante dos autos, HOMOLOGO, por sentença, a desistência pleiteada, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 775, CPC do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo executado, o que faço com fulcro no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes[1], que, no presente caso, é o executado, por ter dado ensejo à execução ao deixar de adimplir com a obrigação contraída. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. [1] STJ. 3ª Turma. REsp 1835174-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 (Info 660); STJ. 4ª Turma. REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646). Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

25/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 88920548

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88920548

24/07/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: RAIMUNDO JOSE ARAGAO MARTINS SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0000053-18.2018.8.06.0095 Vistos em conclusão. Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado do Ceará, em face de Raimundo José Aragão Martins. No ID 80429404, o exequente informou que as CDA's se encontram extintas, razão pela qual requer a sua extinção sem resolução de mérito. É o relatório. Fundamento e decido. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado, desde que não haja impugnação ou embargos à execução que versem sobre matérias relativas ao mérito do processo. Nesse sentido, preleciona o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Neste caso, sequer tendo ocorrido a citação do executado, visto que não fora localizado no endereço constante dos autos, HOMOLOGO, por sentença, a desistência pleiteada, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 775, CPC do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo executado, o que faço com fulcro no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes[1], que, no presente caso, é o executado, por ter dado ensejo à execução ao deixar de adimplir com a obrigação contraída. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. [1] STJ. 3ª Turma. REsp 1835174-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 (Info 660); STJ. 4ª Turma. REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646). Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88920548

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88920548

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88920548

23/07/2024, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 08:16

Extinto o processo por desistência

04/07/2024, 18:26

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:52

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

28/02/2024, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2024, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 16:05

Conclusos para despacho

03/05/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 15:51

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/03/2023, 13:08

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

10/08/2022, 09:35

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01804292-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 28/07/2022 10:44

28/07/2022, 10:52

Mov. [47] - Certidão emitida

31/03/2022, 00:37

Mov. [46] - Certidão emitida

18/03/2022, 15:20

Mov. [45] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente, para informar o valor atualizado da dívida desta vez de forma unitária/total, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda-se a penhora através do SISBAJUD. Expedientes necessários.

18/03/2022, 10:08

Mov. [44] - Concluso para Despacho

17/03/2022, 21:30

Mov. [43] - Certidão emitida

04/10/2021, 00:22

Mov. [42] - Conclusão

28/09/2021, 15:29

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.21.00169642-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/09/2021 15:23

28/09/2021, 15:29

Mov. [40] - Certidão emitida

23/09/2021, 10:17

Mov. [39] - Mero expediente: R. H. Levando em consideração o lapso temporal, intime-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, para informar nos autos o valor atualizado da dívida. Expedientes necessários. Intime - se. Ipu (CE), 09 de setembro de 2021. Fernando Antonio Medina de Lucena Juiz de Direito

10/09/2021, 18:41

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

23/11/2020, 15:16

Mov. [37] - Concluso para Despacho

25/09/2020, 13:09

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.20.00396048-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2020 15:19

17/09/2020, 17:16

Mov. [35] - Conclusão

17/07/2020, 12:05

Mov. [33] - Documento

17/07/2020, 12:05

Mov. [34] - Mandado

17/07/2020, 12:05

Mov. [30] - Documento

17/07/2020, 12:05

Mov. [31] - Documento

17/07/2020, 12:05

Mov. [32] - Documento

17/07/2020, 12:05

Mov. [29] - Documento

17/07/2020, 12:05

Mov. [27] - Petição

17/07/2020, 12:05

Mov. [28] - Documento

17/07/2020, 12:05

Mov. [24] - Petição

17/07/2020, 12:05

Mov. [25] - Mandado

17/07/2020, 12:05

Mov. [26] - Documento

17/07/2020, 12:05

Mov. [22] - Documento

17/07/2020, 12:05

Mov. [23] - Mandado

17/07/2020, 12:05

Mov. [20] - Documento

17/07/2020, 12:05

Mov. [21] - Documento

17/07/2020, 12:05

Mov. [18] - Documento

17/07/2020, 12:05

Mov. [19] - Documento

17/07/2020, 12:05

Mov. [17] - Mandado

07/11/2019, 10:45

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 095.2019/002384-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2023 Local: Oficial de justiça -

17/10/2019, 14:48

Mov. [15] - Remessa: Para cumprimento de expedientes

16/10/2019, 16:49

Mov. [14] - Mero expediente: R.h. Diante da informação constante à fl.16, intime-se o devedor para regularizar o parcelamento do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, acostando comprovante aos autos, sob pena da continuação da presente execução em seus ulteriores termos. Expediente(s) necessário(s).

16/10/2019, 11:09

Mov. [13] - Concluso para Despacho

18/09/2019, 16:24

Mov. [12] - Remessa: Procuradoria Geral do Estado

28/08/2019, 14:41

Mov. [11] - Mero expediente: R.h. Considerando que o devedor requereu o parcelamento da dívida junto à exequente, como se infere do requerimento acostado a fl. 14, intime-se a mencionada exequente, mediante remessa dos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.

16/04/2019, 11:06

Mov. [10] - Concluso para Despacho

22/02/2019, 11:39

Mov. [9] - Mandado

22/02/2019, 11:39

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 095.2019/000166-1 Situação: Cancelado em 13/03/2023 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça central não criminal

24/01/2019, 12:02

Mov. [7] - Informação: aguardando expediente 26 12

26/12/2018, 13:19

Mov. [6] - Recebimento

20/11/2018, 12:01

Mov. [5] - Remessa: Para cumprimento de expedientes

18/09/2018, 17:40

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2018, 16:38

Mov. [3] - Concluso para Despacho: Concluso para despacho inicial - Prateleira 05 - A-01 - 13 08 18.

13/08/2018, 15:56

Mov. [2] - Mero expediente: Mesa Dona Odília para autuar a registrar - 10 08 18.

10/08/2018, 10:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/08/2018, 09:47

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 18:09

Despacho

•12/11/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 19:47

Despacho

•13/01/2025, 12:53

Sentença

•04/07/2024, 18:26

Despacho

•01/02/2024, 16:05

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2022, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2021, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2020, 12:05

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2020, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2020, 12:05

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 12:05

Anexo de movimentação

•18/09/2018, 16:38

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