Procedimento Comum Cível 0000475-43.2019.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000475-43.2019.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 16:53

Transitado em Julgado em 17/09/2024

19/09/2024, 16:53

Juntada de Certidão

19/09/2024, 16:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 88385272

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA ALVES Réu/Promovido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000475-43.2019.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Renda Mensal Vitalícia, Pessoa com Deficiência] Autor/Promovente: Vistos. Cuida-se de ação previdenciária visando a concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (BPC) proposto por Maria do Socorro Ferreira Alves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No curso da ação, houve a informação do passamento da parte autora (ID 69527848). O advogado da parte autora foi intimado para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, contudo deixou o prazo transcorrer in albis sem proceder com a sucessão processual. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 313, §2º, inciso II do Código de Processo Civil que, caso ocorra o falecimento do autor e sendo o direito transmissível, deve haver a intimação do espólio ou dos herdeiros para que promovam a habilitação nos autos no prazo legal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No presente caso, o advogado da parte autora, após intimação para se manifestar sobre o passamento da requerente, deixou o prazo transcorrer in albis, findando o prazo processual em 26/01/2024 e sem qualquer manifestação do polo ativo ou dos herdeiros até o momento. Por todo o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso V da Lei nº 9.099/95 c/c Lei nº 10.259/01, artigo 1º. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos imediatamente. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88385272

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88385272

23/07/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:03

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

20/06/2024, 23:55

Conclusos para decisão

30/01/2024, 12:42

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2023, 14:10

Cancelada a movimentação processual

09/12/2023, 14:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/07/2024, 10:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/07/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA ALVES Réu/Promovido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000475-43.2019.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Renda Mensal Vitalícia, Pessoa com Deficiência] Autor/Promovente: Vistos. Cuida-se de ação previdenciária visando a concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (BPC) proposto por Maria do Socorro Ferreira Alves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No curso da ação, houve a informação do passamento da parte autora (ID 69527848). O advogado da parte autora foi intimado para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, contudo deixou o prazo transcorrer in albis sem proceder com a sucessão processual. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 313, §2º, inciso II do Código de Processo Civil que, caso ocorra o falecimento do autor e sendo o direito transmissível, deve haver a intimação do espólio ou dos herdeiros para que promovam a habilitação nos autos no prazo legal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No presente caso, o advogado da parte autora, após intimação para se manifestar sobre o passamento da requerente, deixou o prazo transcorrer in albis, findando o prazo processual em 26/01/2024 e sem qualquer manifestação do polo ativo ou dos herdeiros até o momento. Por todo o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso V da Lei nº 9.099/95 c/c Lei nº 10.259/01, artigo 1º. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos imediatamente. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 88385272

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88385272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88385272

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 26/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

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