Execução Fiscal 0004379-07.2013.8.06.0124 - TJCE

Execução Fiscal 0004379-07.2013.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 14:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:14

Decorrido prazo de PHOENIX INCORPORACOES LTDA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:05

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89786290

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE EXECUTADO: PHOENIX INCORPORACOES LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0004379-07.2013.8.06.0124 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo INSS em desfavor de Phoenix Incorporações LTDA. De início, o caso é de extinção do processo, com julgamento de mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução, quando, interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento do feito, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução. Nesse sentido, a prescrição intercorrente possui dies a quo e ad quem fixados dentro da execução fiscal. Para que a prescrição intercorrente reste configurada, necessário se faz o preenchimento de certos requisitos, tais como a causa eficiente e o transcurso do prazo. A causa eficiente mais difundida, é a inércia continuada e ininterrupta do titular de crédito exigível na prática dos atos processuais tendentes à satisfação do crédito exequendo, durante um lapso temporal considerado por lei como suficiente para a ocorrência de prescrição. O art. 40, parágrafo quarto, da Lei nº 6.830/80, transcrito a seguir, previu expressamente uma situação em que se configura a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. Vejamos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o seguinte entendimento em sede de recursos repetitivos: Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável Tema 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. In casu, a Fazenda foi cientificada desde 06/10/2016 (ID 66315896) de que não foram localizados bens penhoráveis, quando iniciou o prazo da prescrição intercorrente. Além disso, foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis (veículos), mas de forma infrutífera. Por fim, a parte exequente foi intimada para se manifestar, mas quedou inerte. Desse modo, considerando que em 06/10/2016 houve a suspensão do prazo prescricional em 01 ano, com retomada em 06/10/2017, tendo transcorrido o prazo quinquenal sem a ocorrência de efetiva constrição patrimonial, impõe-se a extinção do feito. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, II, do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Incabível a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários, a teor do que estabelece a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, cuja validade já foi referendada pelo STJ (Recurso Especial nº 2.025.303 - DF). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Milagres-CE, 23/07/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89786290

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89786290

23/07/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:33

Declarada decadência ou prescrição

23/07/2024, 10:23

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:16

Juntada de certidão

20/03/2024, 09:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 12:34

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:33

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 10:23

Despacho

•27/09/2023, 12:34

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHOENIX INCORPORACOES LTDA em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89786290

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89786290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89786290

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE em 26/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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