Procedimento Comum Cível 0005822-06.2019.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005822-06.2019.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

03/04/2025, 17:32

Juntada de documento de comprovação

04/10/2024, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

03/10/2024, 12:22

Juntada de certidão

27/09/2024, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOACI ALVES DA COSTA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO GREGORIO NETO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 17:49

Juntada de ato ordinatório

06/08/2024, 17:47

Juntada de Petição de recurso

05/08/2024, 16:06

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89573268

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVAM FERREIRA LIMA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 0005822-06.2019.8.06.0181 Natureza da Ação: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Vistos etc. 1. Relatório: Tratam estes autos de ação ordinária interposta por Gilvan Ferreira Lima, devidamente qualificado nos autos, contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, autarquia Federal, visando ao recebimento do benefício da aposentadoria por tempo de serviço da qual se diz possuir o direito a tal benefício. Em prol de seu pleito, aduz que, embora tenha complementado o tempo necessário, o requerimento de implantação do benefício fora indeferido pela autarquia previdenciária ré. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS contestou a ação, onde sustentou que o autor não fez prova de haver preenchido os requisitos para a concessão direito alegado e pugnou pela improcedência da ação. Designada audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal do autor e foram inquiridas as testemunhas Aparecido Soares de Souza e Antônio Soares de Souza, com mídias da audiência constante no ID 66174290. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar memoriais finais. Memoriais finais da autarquia ré de forma remissivas à contestação. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Com exceção da prova obtida por meio ilícito, expressamente vedada pelo texto magno, a Lex legum deixou o juiz livre para apreciação das provas carreadas ao processo (princípio do livre convencimento motivado). Por assim dizer, o parágrafo terceiro do art. 55 da Lei nº 8.213/91, ao estabelecer que a "comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento", é dirigido exclusivamente ao administrador previdenciário, este sim, nas palavras do mestre HELY, acorrentado aos ditames da lei. Os presentes autos tem-se que o autor não preencheu as condições para fazer jus ao benefício pleiteado. É que o autor pretendeu ver somada ao tempo de contribuição urbana o tempo de atividade que diz ter exercido como trabalhador rural e assim alcançar o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria sem que se tenha como requisito cumulativo o implemento da faixa etária, o que para o presente caso não se mostra possível. É que a legislação regente da matéria de previdência, ao autorizar a soma do tempo de contribuição urbana com o período de labor rural na condição de segurado especial somente é possível na hipótese de aposentaria mista por idade e esta, por sua vez, contempla dois requisitos cumulativos, a saber, tempo de contribuição + idade, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, que inclusive deixa claro que para fazer jus a este benefício, deve o autor gozar da condição de segurado especial, o que não é o caso que ora se aprecia. Vejamos o que dispõe o art. 48 e seu § 3º: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (…) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Com isso, a regra etária a que submetida a parte autora, enquanto contribuinte do regime geral de previdência, é a do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que vaticina: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." No caso desses autos, considerando que o autor, à época do requerimento adminitrativo (13/02/2017), era segurado urbano na condição de contribuinte do regime geral de previdência, descabe a soma do labor rural para fins de alcance da aposentadoria por tempo de serviço, de modo que na referida data o autor detinha somente cerca de 24 anos de contribuição e, ainda que considere-se o tempo de serviço especial, o tempo estimado seria de cerca de 28 anos de contribuição. A improcedência da ação, portanto, é medida que se impõe. 03. Dispositivo: Pelo todo aqui exposto, EXTINGO este processo, com resolução de seu mérito, para JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos constantes da petição inicial. Custas e honorários pelo autor, este último fixado em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 16 de julho de 2024. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89573268

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89573268

23/07/2024, 10:38

Documentos

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:47

Intimação da Sentença

•23/07/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVAM FERREIRA LIMA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 0005822-06.2019.8.06.0181 Natureza da Ação: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Vistos etc. 1. Relatório: Tratam estes autos de ação ordinária interposta por Gilvan Ferreira Lima, devidamente qualificado nos autos, contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, autarquia Federal, visando ao recebimento do benefício da aposentadoria por tempo de serviço da qual se diz possuir o direito a tal benefício. Em prol de seu pleito, aduz que, embora tenha complementado o tempo necessário, o requerimento de implantação do benefício fora indeferido pela autarquia previdenciária ré. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS contestou a ação, onde sustentou que o autor não fez prova de haver preenchido os requisitos para a concessão direito alegado e pugnou pela improcedência da ação. Designada audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal do autor e foram inquiridas as testemunhas Aparecido Soares de Souza e Antônio Soares de Souza, com mídias da audiência constante no ID 66174290. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar memoriais finais. Memoriais finais da autarquia ré de forma remissivas à contestação. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Com exceção da prova obtida por meio ilícito, expressamente vedada pelo texto magno, a Lex legum deixou o juiz livre para apreciação das provas carreadas ao processo (princípio do livre convencimento motivado). Por assim dizer, o parágrafo terceiro do art. 55 da Lei nº 8.213/91, ao estabelecer que a "comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento", é dirigido exclusivamente ao administrador previdenciário, este sim, nas palavras do mestre HELY, acorrentado aos ditames da lei. Os presentes autos tem-se que o autor não preencheu as condições para fazer jus ao benefício pleiteado. É que o autor pretendeu ver somada ao tempo de contribuição urbana o tempo de atividade que diz ter exercido como trabalhador rural e assim alcançar o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria sem que se tenha como requisito cumulativo o implemento da faixa etária, o que para o presente caso não se mostra possível. É que a legislação regente da matéria de previdência, ao autorizar a soma do tempo de contribuição urbana com o período de labor rural na condição de segurado especial somente é possível na hipótese de aposentaria mista por idade e esta, por sua vez, contempla dois requisitos cumulativos, a saber, tempo de contribuição + idade, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, que inclusive deixa claro que para fazer jus a este benefício, deve o autor gozar da condição de segurado especial, o que não é o caso que ora se aprecia. Vejamos o que dispõe o art. 48 e seu § 3º: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (…) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Com isso, a regra etária a que submetida a parte autora, enquanto contribuinte do regime geral de previdência, é a do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que vaticina: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." No caso desses autos, considerando que o autor, à época do requerimento adminitrativo (13/02/2017), era segurado urbano na condição de contribuinte do regime geral de previdência, descabe a soma do labor rural para fins de alcance da aposentadoria por tempo de serviço, de modo que na referida data o autor detinha somente cerca de 24 anos de contribuição e, ainda que considere-se o tempo de serviço especial, o tempo estimado seria de cerca de 28 anos de contribuição. A improcedência da ação, portanto, é medida que se impõe. 03. Dispositivo: Pelo todo aqui exposto, EXTINGO este processo, com resolução de seu mérito, para JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos constantes da petição inicial. Custas e honorários pelo autor, este último fixado em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 16 de julho de 2024. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito