Procedimento Comum Cível 0010259-91.2020.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010259-91.2020.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 23/08/2024

30/09/2024, 08:50

Juntada de Certidão

30/09/2024, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:23

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89472973

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS ANGUSTIAS PEREIRA PACACIO SIMIAO REU: MUNICIPIO DE TARRAFAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0010259-91.2020.8.06.0040 Vistos em conclusão. I. DO RELATÓRIO: Trata-se de reclamação trabalhista promovida por Maria das Angustias Pereira Pacacio Simião em face do Município de Tarrafas. O feito tramitou na Justiça Especializada do Trabalho, conforme verificamos nos autos, com instrução avançada, sentença proferida, recursos interposto etc. Em sentença de primeira instância, a Justiça do Trabalho reconheceu sua competência até a adoção do regime jurídico único estatutário pelo promovido e julgou parcialmente procedente o pedido da reclamante. Julgamento de recurso ordinário manteve a sentença do juízo de piso, firmando a competência da Justiça Laboral. Inconformado, a parte promovida interpôs recurso revista. Após algumas decisões acerca do cabimento do recurso e interposições de agravos em face da inadmissibilidade do recurso revista já em sede de Tribunal Superior do Trabalho, o órgão colegiado conheceu o recurso revista e deu provimento para reconhecer a incompetência da justiça do trabalho para o presente feito, anulando todos os atos decisórios e determinando à remessa do feito para Justiça Comum. Decisão de fls. 211 determinou a remessa dos autos para presente Justiça Comum. Em Decisão de ID 48511437 o feito foi recebido e todos os atos ratificados. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico que a matéria versada nos autos é predominantemente de direito, estando já provada quanto à matéria fática, não demandando, assim, a produção de outras provas além das já constantes dos autos e das manifestações das partes, pelo que procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC. Quanto ao mérito, a lide deve ser julgada parcialmente procedente. Explico. A reclamante não comprovou ter obtido a aprovação em concurso público alegada, como exige o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, uma vez que não trouxe aos autos termos de nomeação e posse. Em que pese a revelia aplicada ao reclamado, não se olvide que a inserção do acima mencionado dispositivo constitucional, referente à exigência de celebração de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, foi resultado da exigência da representação dos segmentos trabalhistas com o escopo de buscar a democratização do acesso aos referidos cargos e empregos públicos, antes prioritariamente ocupados mediante critérios políticos. Portanto, não é possível convalidar as alegações da parte reclamante no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício sob a égide da Consolidação, pena de infringir dispositivo constitucional expresso, contrariando, ainda, o interesse público em favor do interesse particular, procedimento que este Juízo não pode pactuar, rejeitando todos os argumentos suscitados pela parte autora, em torno de tal questão. É incontroverso nos autos que a contratação do requerente ocorreu sem a devida aprovação em concurso público, mediante sucessivas renovações de contrato temporário, o que foi concretizado após a Constituição Federal de 1988, sendo por esta vedado. Assim, restou caracterizada a irregularidade da contratação, devendo-se discorrer apenas acerca dos direitos decorrentes da relação contratual. Considerando que a requerente foi contratado sem prévio concurso público e sem a comprovação de excepcional interesse público, os contratos e suas consecutivas renovações violaram disposição constitucional, nos termos da Súmula 363, do TST, in verbis: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Dessa forma, os contratos temporários celebrados pela Administração Pública em discordância às regras insculpidas na Constituição Federal ensejam, portanto, a declaração de nulidade, a teor do aresto abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE. (...) 2. O contrato temporário foi previsto para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, sendo, portanto, uma exceção à regra do concurso público (artigo 37, inciso IX, CF), motivo pelo qual, a infringência da norma constitucional implica na nulidade do contrato (TJGO, APELACAO CIVEL. 359524-44.2010.8.09.0011). Portanto, diante da manifesta nulidade dos contratos, o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no período de prestação dos serviços é medida que se impõe. Uma vez reconhecido o vínculo trabalhista decorrente de contrato nulo, é importante que se afirme os direitos a que faz jus o requerente. Reconhecida a nulidade dos contratos por infringência ao art. 37, §2º, da CRFB/88, o requerente tem direito a receber apenas os direitos relativos aos dias trabalhados e não pagos e aos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme consagrado na Súmula nº 363 do TST, acima citada. Nessa senda, o art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, que foi declarado constitucional pelo STF (RE n. 596.478/RR), reconhece o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. No mesmo sentido, a Súmula 466 do STJ dispõe: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Por outro lado, ainda que se possa cogitar a prescrição bienal do direito requerido, com fulcro no art. 7º, da Constituição Federal, esse instituto é inaplicável às contratações realizadas sob o regime estatutário, embora declaradas nulas a posteriori, devendo ser aplicado ao caso in concreto o disposto no Decreto 20.910/32, a teor da Súmula 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, é inconteste o direito da requerente em receber o FGTS, devendo ser observado que o Decreto nº 20.910/32, que estabelece, como regra principal, o prazo prescricional quinquenal para as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, com termo inicial na data do ato ou fato do qual se originarem. Com isso, estão atingidos pela prescrição os valores perquiridos relativos ao período que antecede os cinco anos anteriores à propositura da ação, a teor dos arestos abaixo colacionados: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO NULO. DIREITO RECONHECIDO. 1. Ao teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, é quinquenal o prazo prescricional relativo às dívidas da fazenda pública. 2. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho (cargo comissionado sem previsão legal e alheio à função de assessoramento, chefia ou direção) firmado entre a servidora e o poder público municipal, devida à verba correspondente ao FGTS, relativa ao período não prescrito. 3. Remessa oficial e apelo conhecidos e parcialmente providos (TJGO, 399071-36.2014.8.09.0081) No entanto, em se tratando de FGTS, no julgamento do ARE 709.212/DF, o STF estabeleceu, através do Ministro Relator Gilmar Mendes que, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (STF, TRIBUNAL PLENO, DJe de 13/11/2014). No presente caso, o prazo prescricional aplicado para cobrança do FGTS é o quinquenal tendo por termo a quo o julgamento do Pretório Excelso acima referenciado, pois é o que ocorreu primeiro, precisamente, em 11/2019. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários e suas renovações firmados entre a requerente MARIA DAS ANGÚSTIAS PEREIRA PACACIO SIMIÃO e o MUNICÍPIO DE TARRAFAS; b) CONDENAR o requerido Município de Tarrafas ao pagamento do FGTS durante o período do contrato de trabalho, observando-se a evolução salarial, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art.o 1º-F, da Lei n. 9.494/97, desde a data que deveriam ter sido pagos. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando-os em 20% do valor da causa. Sem custas, pelo que deferido à requerente o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98) e o requerido é isento de tal ônus. Considerando a projeção do valor a ser pago, deixo de proceder com a remessa necessária dos autos à instância superior, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89472973

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89472973

23/07/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 00:56

Julgado procedente em parte do pedido

16/07/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 15:42

Conclusos para despacho

27/02/2023, 08:47

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 00:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/07/2024, 00:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/07/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS ANGUSTIAS PEREIRA PACACIO SIMIAO REU: MUNICIPIO DE TARRAFAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0010259-91.2020.8.06.0040 Vistos em conclusão. I. DO RELATÓRIO: Trata-se de reclamação trabalhista promovida por Maria das Angustias Pereira Pacacio Simião em face do Município de Tarrafas. O feito tramitou na Justiça Especializada do Trabalho, conforme verificamos nos autos, com instrução avançada, sentença proferida, recursos interposto etc. Em sentença de primeira instância, a Justiça do Trabalho reconheceu sua competência até a adoção do regime jurídico único estatutário pelo promovido e julgou parcialmente procedente o pedido da reclamante. Julgamento de recurso ordinário manteve a sentença do juízo de piso, firmando a competência da Justiça Laboral. Inconformado, a parte promovida interpôs recurso revista. Após algumas decisões acerca do cabimento do recurso e interposições de agravos em face da inadmissibilidade do recurso revista já em sede de Tribunal Superior do Trabalho, o órgão colegiado conheceu o recurso revista e deu provimento para reconhecer a incompetência da justiça do trabalho para o presente feito, anulando todos os atos decisórios e determinando à remessa do feito para Justiça Comum. Decisão de fls. 211 determinou a remessa dos autos para presente Justiça Comum. Em Decisão de ID 48511437 o feito foi recebido e todos os atos ratificados. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico que a matéria versada nos autos é predominantemente de direito, estando já provada quanto à matéria fática, não demandando, assim, a produção de outras provas além das já constantes dos autos e das manifestações das partes, pelo que procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC. Quanto ao mérito, a lide deve ser julgada parcialmente procedente. Explico. A reclamante não comprovou ter obtido a aprovação em concurso público alegada, como exige o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, uma vez que não trouxe aos autos termos de nomeação e posse. Em que pese a revelia aplicada ao reclamado, não se olvide que a inserção do acima mencionado dispositivo constitucional, referente à exigência de celebração de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, foi resultado da exigência da representação dos segmentos trabalhistas com o escopo de buscar a democratização do acesso aos referidos cargos e empregos públicos, antes prioritariamente ocupados mediante critérios políticos. Portanto, não é possível convalidar as alegações da parte reclamante no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício sob a égide da Consolidação, pena de infringir dispositivo constitucional expresso, contrariando, ainda, o interesse público em favor do interesse particular, procedimento que este Juízo não pode pactuar, rejeitando todos os argumentos suscitados pela parte autora, em torno de tal questão. É incontroverso nos autos que a contratação do requerente ocorreu sem a devida aprovação em concurso público, mediante sucessivas renovações de contrato temporário, o que foi concretizado após a Constituição Federal de 1988, sendo por esta vedado. Assim, restou caracterizada a irregularidade da contratação, devendo-se discorrer apenas acerca dos direitos decorrentes da relação contratual. Considerando que a requerente foi contratado sem prévio concurso público e sem a comprovação de excepcional interesse público, os contratos e suas consecutivas renovações violaram disposição constitucional, nos termos da Súmula 363, do TST, in verbis: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Dessa forma, os contratos temporários celebrados pela Administração Pública em discordância às regras insculpidas na Constituição Federal ensejam, portanto, a declaração de nulidade, a teor do aresto abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE. (...) 2. O contrato temporário foi previsto para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, sendo, portanto, uma exceção à regra do concurso público (artigo 37, inciso IX, CF), motivo pelo qual, a infringência da norma constitucional implica na nulidade do contrato (TJGO, APELACAO CIVEL. 359524-44.2010.8.09.0011). Portanto, diante da manifesta nulidade dos contratos, o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no período de prestação dos serviços é medida que se impõe. Uma vez reconhecido o vínculo trabalhista decorrente de contrato nulo, é importante que se afirme os direitos a que faz jus o requerente. Reconhecida a nulidade dos contratos por infringência ao art. 37, §2º, da CRFB/88, o requerente tem direito a receber apenas os direitos relativos aos dias trabalhados e não pagos e aos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme consagrado na Súmula nº 363 do TST, acima citada. Nessa senda, o art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, que foi declarado constitucional pelo STF (RE n. 596.478/RR), reconhece o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. No mesmo sentido, a Súmula 466 do STJ dispõe: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Por outro lado, ainda que se possa cogitar a prescrição bienal do direito requerido, com fulcro no art. 7º, da Constituição Federal, esse instituto é inaplicável às contratações realizadas sob o regime estatutário, embora declaradas nulas a posteriori, devendo ser aplicado ao caso in concreto o disposto no Decreto 20.910/32, a teor da Súmula 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, é inconteste o direito da requerente em receber o FGTS, devendo ser observado que o Decreto nº 20.910/32, que estabelece, como regra principal, o prazo prescricional quinquenal para as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, com termo inicial na data do ato ou fato do qual se originarem. Com isso, estão atingidos pela prescrição os valores perquiridos relativos ao período que antecede os cinco anos anteriores à propositura da ação, a teor dos arestos abaixo colacionados: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO NULO. DIREITO RECONHECIDO. 1. Ao teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, é quinquenal o prazo prescricional relativo às dívidas da fazenda pública. 2. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho (cargo comissionado sem previsão legal e alheio à função de assessoramento, chefia ou direção) firmado entre a servidora e o poder público municipal, devida à verba correspondente ao FGTS, relativa ao período não prescrito. 3. Remessa oficial e apelo conhecidos e parcialmente providos (TJGO, 399071-36.2014.8.09.0081) No entanto, em se tratando de FGTS, no julgamento do ARE 709.212/DF, o STF estabeleceu, através do Ministro Relator Gilmar Mendes que, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (STF, TRIBUNAL PLENO, DJe de 13/11/2014). No presente caso, o prazo prescricional aplicado para cobrança do FGTS é o quinquenal tendo por termo a quo o julgamento do Pretório Excelso acima referenciado, pois é o que ocorreu primeiro, precisamente, em 11/2019. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários e suas renovações firmados entre a requerente MARIA DAS ANGÚSTIAS PEREIRA PACACIO SIMIÃO e o MUNICÍPIO DE TARRAFAS; b) CONDENAR o requerido Município de Tarrafas ao pagamento do FGTS durante o período do contrato de trabalho, observando-se a evolução salarial, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art.o 1º-F, da Lei n. 9.494/97, desde a data que deveriam ter sido pagos. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando-os em 20% do valor da causa. Sem custas, pelo que deferido à requerente o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98) e o requerido é isento de tal ônus. Considerando a projeção do valor a ser pago, deixo de proceder com a remessa necessária dos autos à instância superior, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

24/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89472973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89472973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89472973

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(50)