Procedimento Comum Cível 0051357-22.2021.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051357-22.2021.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 14:22

Juntada de certidão

01/04/2025, 14:21

Transitado em Julgado em 05/11/2024

01/04/2025, 14:21

Juntada de Certidão

01/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de ciência

04/11/2024, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:47

Decorrido prazo de LUIS AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:23

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89403650

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA RAFAELA MORAES DE ALMEIDA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE ASSARE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0051357-22.2021.8.06.0040 Vistos em conclusão. Relatório Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada por ANTONIA RAFAELA MORAES DE ALMEIDA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE ASSARÉ. Narra a inicial que a promovente trabalhou para o Município de Assaré pelo período de 1º de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 no exercício das funções de Professora do Ensino Infantil com uma jornada de trabalho de 100 horas/aulas mensais na EEIEF Joaquim Neco da Costa (Distrito de Genezaré). No entanto, a autora não recebeu as remunerações referentes aos meses de julho de 2018 e janeiro de 2019 (período em que estava vigente o termo aditivo ao contrato nº 126/2018), bem como não teve assegurados os seus direitos constitucionais ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e ao décimo terceiro salário (a gratificação natalina). Citada, a parte demandada apresentou contestação de ID 48882573. Réplica no ID 48882550. É o que interessa relatar. DECIDO. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, sendo as partes legítimas, encontrando-se o feito documentalmente instruído, passo ao julgamento antecipado do processo. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, sendo as partes legítimas, encontrando-se o feito documentalmente instruído, passo ao julgamento antecipado do processo. Entendo que razão parcial assiste à requerente. Explico. De fato, a norma constitucional que determina a prévia aprovação em concurso público para o ingresso nos quadros da administração pública restou violada, o que ocasiona a nulidade do contrato entabulado entre as partes. Todavia, tal fato não exonera o Município da responsabilidade pelo pagamento do saldo de salários e dos depósitos ao FGTS na conta vinculada do requerente, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores: Súmula 363/TST - 08/03/2017. Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. TOMADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS SALÁRIOS E AO FGTS. Ausente um dos requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico, pois o trabalhador contratado sem concurso público viola o art. 37, II da CRFB, outra solução não resta que a declaração de nulidade absoluta do contrato. Entretanto, como a energia do trabalho não pode ser restituída, pois o tomador público dela já se apoderou, o obreiro terá direito apenas aos salários ainda não pagos pelo serviço executado. O FGTS também é devido, por força do artigo 19-A da Lei nº 8036 /90 e Súmula 363 do TST. (TRT 1ª Região, RO 1973008920055010341 RJ, 2ª Turma, Rel. Des. Volia Bonfim Cassar, DJ 31/07/2013/0. (GN). ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, RE 765320/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 15/09/2016). (GN). No entanto, no que concerne a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, temos que o Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral em sede de RE 1.066.677/MG (Tema 551 1. 1 Relator Alexandre de Moraes, transitado em julgado em 21.10.2020), decidiu que o direito a tais verbas resilitórias não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito e, que em se tratando de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, admitirá a condenação dessa espécie. Transcrevo: "Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".(GN) E seguindo essa ordem de ideias, como não poderia ser diferente, o Tribunal de Justiça Alencarino assim tem decidido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. REQUISITOS DE VALIDADE. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 551 (RG) DO STF. EXCEÇÕES PREVISTAS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS CITADAS VERBAS TRABALHISTAS CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS REFERIDOS MONTANTES LABORAIS PELO ENTE PÚBLICO (ART. 373, II, CPC). VALORES DEVIDOS. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS, ESTA DE OFÍCIO, E DESPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se o autor faz jus ao percebimento de décimo terceiro salário e férias, acrescidas do terço constitucional, integrais relativos aos anos de 2018 e 2019, e proporcionais atinentes aos anos de 2017 e 2020, em decorrência de contratos temporários firmados com o Município de Massapê. 2. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não afasta o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Precedentes do STF. 3. Em relação ao direito do servidor contratado ao décimo terceiro salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, o STF atualizou sua jurisprudência na apreciação do Tema de Repercussão Geral 551 para reconhecê-los quando presentes um dos seguintes requisitos: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 4. In casu, constata-se que a parte autora manteve vínculo com o Município de Massapê de 03.07.2017 a 31.12.2017, 01.01.2018 a 31.07.2018, 01.08.2018 a 31.12.2018, 01.01.2019 a 31.12.2019 e 01.01.2020 a 30.11.2020, em manifesta afronta ao art. 37, II e IX, da CF, ainda mais considerando-se que os cargos exercidos pelo postulante, Vigilante e Porteiro, revestem-se de serviço ordinário permanente no âmbito da Administração Pública, o que afasta a validade dos contratos firmados, consoante RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612), além de restar evidenciado o desvirtuamento daqueles, ante as suas sucessivas celebrações e prorrogações. 5. O Município de Massapê, por seu turno, não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pelo suplicante, ou seja, de comprovar que efetivou os pagamentos dos décimo terceiro salários e das férias, acrescidas do terço constitucional. 6. Constatada a nulidade da contratação por prazo determinado, é cabível a condenação do Município de Massapê ao pagamento dos décimo terceiro salários e das férias, acrescidas do terço constitucional. 7. Apelo e Reexame conhecidos, este de ofício, para negar-lhes provimento". (APC nº 0050305-39.2021.8.06.0121, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 08.08.2022, DJe 08.08.2022) (GN) Assim, o servidor temporário contratado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário ou, em se tratando contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações o que não é a situação dos autos, que trata de contrato nulo ab initio. De outra banda, prova a documentação vinda aos autos e, inclusive, não rebatida a afirmação pelo Município que, através da celebração de sucessivos contratos temporários firmados entre as partes, a autora prestou suas funções à Municipalidade. Não obstante, o Município não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos critérios de validade da contratação para atender excepcional interesse público e, muito menos, de pagamento ao servidor das verbas resilitórias. Não bastasse a prova documental acostada aos autos, é dever da Administração Pública ter a prova do serviço prestado, frequência e pagamento de seus servidores. Nesse ponto, considerando a natureza da demanda e em atendimento à previsão legal contida no art. 373, II, do CPC, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, demonstrado o vínculo jurídico com o ente público, cabe a este comprovar a regularidade do pagamento das verbas pleiteadas, conforme: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. NÃO COMPRO AÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO TJ/CE […] 1. Tratam os autos de apelação cível em ação de cobrança, por meio da qual servidor público exonerado de cargo em comissão requer o pagamento de verbas rescisórias. 2. O art. 39, § 3º, da CF/88 assegura, expressamente, aos servidores ocupantes de cargos públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional (CF/88, art. 7º, incisos VIII e XVII). 3. Atualmente, é assente o entendimento de que, nas ações de cobrança de verbas trabalhistas, cabe à parte que alega a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo funcional, durante o período reclamado no caso concreto. Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado […]" (TJCE, ApC 0016187-53.2016.8.06.0043, Rel. ROSILENE FERREIRA FACUNDO PORT. 1392/2018, Data de Julgamento: 20/04/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2020)."CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS (ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, §3º, CF) INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO LABORADO. ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDADO. ART. 373, II, CPC. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ENCAMINHADO NA ORIGEM. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. LIMITES DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os servidores públicos que ocupam função comissionada, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, são regidos pelo regime jurídico de direito público, conforme disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, na medida em que a relação existente entre as partes é equiparável à estatutária, possuindo, portanto, os mesmos direitos dos servidores públicos efetivos. 2. Em se tratando de pagamento de verbas remuneratórias, incumbe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ônus no qual o Município de Chorozinho não se desincumbiu, de modo que a autora faz jus ao recebimento das verbas relativas ao décimo terceiro salário e a férias não gozadas no período laborado (de 2015 a 2016), sob pena de enriquecimento lícito do Poder Público. 3. Desbordando do preceito da boa-fé o Ente demandado se limitou a alegar, sem nenhuma comprovação, que as funções executadas pela autora não tinham qualquer relação com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ademais, o apelante não pode se beneficiar de sua própria torpeza, qual seja, nomear a autora para o exercício de cargo em comissão e alegar, no Judiciário, que o vínculo padece de nulidade. 4. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, é 'vedado ao tribunal, no cômputo da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos § § 2º e 3º para a fase de conhecimento'. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida." (TJCE, Apelação Cível 0005257-61.2017.8.06.0068, Rel. Desa LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/03/2022, data da publicação: 28/03/2022). Dessa forma, diante da nulidade dos contratos entabulados entre as partes, impõe-se a condenação do ente requerido apenas quanto aos depósitos do FGTS durante o período em que o autor foi contratado até a exoneração, respeitada a prescrição se ocorrida, bem como a eventual saldo de salários. Pelas razões e fundamentos jurídicos acima expostos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para condenar o Município de Assaré ao pagamento dos depósitos do FGTS, sem o acréscimo de 40%, de 1º de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 com base na última remuneração percebida, bem como a eventual saldo de salários, extinguindo o feito com exame de mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC. A correção monetária se dará pelo IPCA-E e juros de mora conforme a remuneração oficial do índice da caderneta de poupança, conforme os REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146. A partir de 9/12/2021, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, pois abrange, em si, os juros moratórios e a correção monetária, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios cujo percentual será fixado apenas na fase de liquidação do julgado, considerando o disposto no §3º c/c §4º, inciso II, todos do art. 85 do CPC. Isenção de custas em relação ao Município (art. 10 da Lei Estadual 12.381/94) e, em relação ao autor, em sendo beneficiário da gratuidade processual, as obrigações decorrentes da sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC.Sentença não sujeita à remessa necessária, ao teor do §3º do art. 496 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89403650

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89403650

23/07/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 00:59

Julgado procedente em parte do pedido

16/07/2024, 16:08

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•19/03/2026, 13:52

Intimação da Sentença

•10/09/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA RAFAELA MORAES DE ALMEIDA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE ASSARE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0051357-22.2021.8.06.0040 Vistos em conclusão. Relatório Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada por ANTONIA RAFAELA MORAES DE ALMEIDA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE ASSARÉ. Narra a inicial que a promovente trabalhou para o Município de Assaré pelo período de 1º de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 no exercício das funções de Professora do Ensino Infantil com uma jornada de trabalho de 100 horas/aulas mensais na EEIEF Joaquim Neco da Costa (Distrito de Genezaré). No entanto, a autora não recebeu as remunerações referentes aos meses de julho de 2018 e janeiro de 2019 (período em que estava vigente o termo aditivo ao contrato nº 126/2018), bem como não teve assegurados os seus direitos constitucionais ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e ao décimo terceiro salário (a gratificação natalina). Citada, a parte demandada apresentou contestação de ID 48882573. Réplica no ID 48882550. É o que interessa relatar. DECIDO. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, sendo as partes legítimas, encontrando-se o feito documentalmente instruído, passo ao julgamento antecipado do processo. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, sendo as partes legítimas, encontrando-se o feito documentalmente instruído, passo ao julgamento antecipado do processo. Entendo que razão parcial assiste à requerente. Explico. De fato, a norma constitucional que determina a prévia aprovação em concurso público para o ingresso nos quadros da administração pública restou violada, o que ocasiona a nulidade do contrato entabulado entre as partes. Todavia, tal fato não exonera o Município da responsabilidade pelo pagamento do saldo de salários e dos depósitos ao FGTS na conta vinculada do requerente, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores: Súmula 363/TST - 08/03/2017. Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. TOMADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS SALÁRIOS E AO FGTS. Ausente um dos requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico, pois o trabalhador contratado sem concurso público viola o art. 37, II da CRFB, outra solução não resta que a declaração de nulidade absoluta do contrato. Entretanto, como a energia do trabalho não pode ser restituída, pois o tomador público dela já se apoderou, o obreiro terá direito apenas aos salários ainda não pagos pelo serviço executado. O FGTS também é devido, por força do artigo 19-A da Lei nº 8036 /90 e Súmula 363 do TST. (TRT 1ª Região, RO 1973008920055010341 RJ, 2ª Turma, Rel. Des. Volia Bonfim Cassar, DJ 31/07/2013/0. (GN). ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, RE 765320/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 15/09/2016). (GN). No entanto, no que concerne a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, temos que o Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral em sede de RE 1.066.677/MG (Tema 551 1. 1 Relator Alexandre de Moraes, transitado em julgado em 21.10.2020), decidiu que o direito a tais verbas resilitórias não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito e, que em se tratando de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, admitirá a condenação dessa espécie. Transcrevo: "Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".(GN) E seguindo essa ordem de ideias, como não poderia ser diferente, o Tribunal de Justiça Alencarino assim tem decidido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. REQUISITOS DE VALIDADE. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 551 (RG) DO STF. EXCEÇÕES PREVISTAS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS CITADAS VERBAS TRABALHISTAS CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS REFERIDOS MONTANTES LABORAIS PELO ENTE PÚBLICO (ART. 373, II, CPC). VALORES DEVIDOS. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS, ESTA DE OFÍCIO, E DESPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se o autor faz jus ao percebimento de décimo terceiro salário e férias, acrescidas do terço constitucional, integrais relativos aos anos de 2018 e 2019, e proporcionais atinentes aos anos de 2017 e 2020, em decorrência de contratos temporários firmados com o Município de Massapê. 2. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não afasta o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Precedentes do STF. 3. Em relação ao direito do servidor contratado ao décimo terceiro salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, o STF atualizou sua jurisprudência na apreciação do Tema de Repercussão Geral 551 para reconhecê-los quando presentes um dos seguintes requisitos: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 4. In casu, constata-se que a parte autora manteve vínculo com o Município de Massapê de 03.07.2017 a 31.12.2017, 01.01.2018 a 31.07.2018, 01.08.2018 a 31.12.2018, 01.01.2019 a 31.12.2019 e 01.01.2020 a 30.11.2020, em manifesta afronta ao art. 37, II e IX, da CF, ainda mais considerando-se que os cargos exercidos pelo postulante, Vigilante e Porteiro, revestem-se de serviço ordinário permanente no âmbito da Administração Pública, o que afasta a validade dos contratos firmados, consoante RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612), além de restar evidenciado o desvirtuamento daqueles, ante as suas sucessivas celebrações e prorrogações. 5. O Município de Massapê, por seu turno, não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pelo suplicante, ou seja, de comprovar que efetivou os pagamentos dos décimo terceiro salários e das férias, acrescidas do terço constitucional. 6. Constatada a nulidade da contratação por prazo determinado, é cabível a condenação do Município de Massapê ao pagamento dos décimo terceiro salários e das férias, acrescidas do terço constitucional. 7. Apelo e Reexame conhecidos, este de ofício, para negar-lhes provimento". (APC nº 0050305-39.2021.8.06.0121, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 08.08.2022, DJe 08.08.2022) (GN) Assim, o servidor temporário contratado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário ou, em se tratando contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações o que não é a situação dos autos, que trata de contrato nulo ab initio. De outra banda, prova a documentação vinda aos autos e, inclusive, não rebatida a afirmação pelo Município que, através da celebração de sucessivos contratos temporários firmados entre as partes, a autora prestou suas funções à Municipalidade. Não obstante, o Município não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos critérios de validade da contratação para atender excepcional interesse público e, muito menos, de pagamento ao servidor das verbas resilitórias. Não bastasse a prova documental acostada aos autos, é dever da Administração Pública ter a prova do serviço prestado, frequência e pagamento de seus servidores. Nesse ponto, considerando a natureza da demanda e em atendimento à previsão legal contida no art. 373, II, do CPC, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, demonstrado o vínculo jurídico com o ente público, cabe a este comprovar a regularidade do pagamento das verbas pleiteadas, conforme: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. NÃO COMPRO AÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO TJ/CE […] 1. Tratam os autos de apelação cível em ação de cobrança, por meio da qual servidor público exonerado de cargo em comissão requer o pagamento de verbas rescisórias. 2. O art. 39, § 3º, da CF/88 assegura, expressamente, aos servidores ocupantes de cargos públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional (CF/88, art. 7º, incisos VIII e XVII). 3. Atualmente, é assente o entendimento de que, nas ações de cobrança de verbas trabalhistas, cabe à parte que alega a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo funcional, durante o período reclamado no caso concreto. Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado […]" (TJCE, ApC 0016187-53.2016.8.06.0043, Rel. ROSILENE FERREIRA FACUNDO PORT. 1392/2018, Data de Julgamento: 20/04/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2020)."CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS (ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, §3º, CF) INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO LABORADO. ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDADO. ART. 373, II, CPC. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ENCAMINHADO NA ORIGEM. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. LIMITES DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os servidores públicos que ocupam função comissionada, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, são regidos pelo regime jurídico de direito público, conforme disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, na medida em que a relação existente entre as partes é equiparável à estatutária, possuindo, portanto, os mesmos direitos dos servidores públicos efetivos. 2. Em se tratando de pagamento de verbas remuneratórias, incumbe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ônus no qual o Município de Chorozinho não se desincumbiu, de modo que a autora faz jus ao recebimento das verbas relativas ao décimo terceiro salário e a férias não gozadas no período laborado (de 2015 a 2016), sob pena de enriquecimento lícito do Poder Público. 3. Desbordando do preceito da boa-fé o Ente demandado se limitou a alegar, sem nenhuma comprovação, que as funções executadas pela autora não tinham qualquer relação com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ademais, o apelante não pode se beneficiar de sua própria torpeza, qual seja, nomear a autora para o exercício de cargo em comissão e alegar, no Judiciário, que o vínculo padece de nulidade. 4. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, é 'vedado ao tribunal, no cômputo da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos § § 2º e 3º para a fase de conhecimento'. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida." (TJCE, Apelação Cível 0005257-61.2017.8.06.0068, Rel. Desa LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/03/2022, data da publicação: 28/03/2022). Dessa forma, diante da nulidade dos contratos entabulados entre as partes, impõe-se a condenação do ente requerido apenas quanto aos depósitos do FGTS durante o período em que o autor foi contratado até a exoneração, respeitada a prescrição se ocorrida, bem como a eventual saldo de salários. Pelas razões e fundamentos jurídicos acima expostos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para condenar o Município de Assaré ao pagamento dos depósitos do FGTS, sem o acréscimo de 40%, de 1º de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 com base na última remuneração percebida, bem como a eventual saldo de salários, extinguindo o feito com exame de mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC. A correção monetária se dará pelo IPCA-E e juros de mora conforme a remuneração oficial do índice da caderneta de poupança, conforme os REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146. A partir de 9/12/2021, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, pois abrange, em si, os juros moratórios e a correção monetária, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios cujo percentual será fixado apenas na fase de liquidação do julgado, considerando o disposto no §3º c/c §4º, inciso II, todos do art. 85 do CPC. Isenção de custas em relação ao Município (art. 10 da Lei Estadual 12.381/94) e, em relação ao autor, em sendo beneficiário da gratuidade processual, as obrigações decorrentes da sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC.Sentença não sujeita à remessa necessária, ao teor do §3º do art. 496 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89403650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89403650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89403650

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

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