Procedimento Comum Cível 0106028-20.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 24.083,58

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

CARMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAECIO NOGUEIRA REBOUCAS

OAB/CE 6934·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

CARMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

01/08/2025, 13:55

Decorrido prazo de LAECIO NOGUEIRA REBOUCAS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 04:15

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 163462114

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163462114

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163462114

11/07/2025, 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 12:45

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 22:01

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 22:09

Confirmada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 22:09

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 161185437

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161185437

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161185437

23/06/2025, 16:01

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição de Contra-razões

01/08/2025, 13:55

Decorrido prazo de LAECIO NOGUEIRA REBOUCAS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 04:15

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 163462114

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163462114

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163462114

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 10:24

Decisão

•01/04/2026, 07:12

11/07/2025, 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 12:45

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 22:01

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 22:09

Confirmada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 22:09

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 161185437

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161185437

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161185437

23/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 16:01

Julgado procedente o pedido

23/06/2025, 10:31

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de LAECIO NOGUEIRA REBOUCAS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:11

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 103812551

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: CARMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22. As partes não requereram a produção de provas e, portanto, dispensável se mostra a fase de instrução, de modo que este juiz decidirá nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. As partes devem ser intimadas desta decisão, a parte autora, através de seus advogados por meio de publicação no Diário da Justiça e o Estado do Ceará, pelo Portal Eletrônico, a fim de que se atenda ao comando do art. 10 do CPC/2015. Assim, determino que estes autos fiquem disponíveis para julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão e as prioridades legais. Fortaleza, 4 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0106028-20.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 103812551

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103812551

12/09/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 19:42

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2024, 16:31

Conclusos para decisão

04/09/2024, 14:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de LAECIO NOGUEIRA REBOUCAS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:31

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89646987

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: CARMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0106028-20.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e a parte promovida, por meio do Portal Eletrônico, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir novas provas, diferentes das constantes nos autos, justificando a sua pertinência. Logo após, voltem-me os autos conclusos para nova análise. Fortaleza, 18 de julho de 2024. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito - RespondendoPortaria 894/2024

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89646987

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89646987

23/07/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 17:45

Conclusos para decisão

18/06/2024, 15:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/06/2024, 19:52

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 04:11

Mov. [65] - Encerrar análise

21/10/2021, 21:50

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

23/09/2020, 12:16

Mov. [63] - Decurso de Prazo

23/09/2020, 12:16

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

23/09/2020, 12:15

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

25/08/2020, 01:35

Mov. [60] - Certidão emitida

18/05/2020, 00:08

Mov. [59] - Concluso para Despacho

12/05/2020, 16:17

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01211373-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2020 15:23

12/05/2020, 15:40

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0308/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2371

11/05/2020, 20:12

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2020, 08:02

Mov. [55] - Certidão emitida

07/05/2020, 16:02

Mov. [54] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2020, 15:09

Mov. [53] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/01/2020, 15:16

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01030563-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 23/01/2020 14:31

23/01/2020, 15:04

Mov. [51] - Conclusão

04/02/2019, 12:08

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01024138-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/01/2019 23:15

17/01/2019, 23:21

Mov. [49] - Concluso para Despacho

19/12/2018, 18:01

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

04/12/2018, 16:16

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição

04/12/2018, 16:16

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

04/12/2018, 16:16

Mov. [45] - Certidão emitida

03/12/2018, 07:56

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10713343-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/11/2018 10:48

29/11/2018, 15:30

Mov. [43] - Certidão emitida

23/11/2018, 08:24

Mov. [42] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2018, 14:55

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10673925-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 13/11/2018 09:42

13/11/2018, 10:09

Mov. [40] - Certidão emitida

08/11/2018, 07:15

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0496/2018 Data da Disponibilização: 31/10/2018 Data da Publicação: 01/11/2018 Número do Diário: 2020 Página: 393/394

01/11/2018, 08:30

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2018, 10:14

Mov. [37] - Certidão emitida

29/10/2018, 15:16

Mov. [36] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2018, 15:10

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/10/2018, 11:28

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10608440-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2018 22:30

16/10/2018, 22:47

Mov. [33] - Certidão emitida

15/10/2018, 08:09

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0458/2018 Data da Disponibilização: 09/10/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2005 Página: 362/366

10/10/2018, 08:04

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2018, 10:19

Mov. [30] - Certidão emitida

05/10/2018, 15:35

Mov. [29] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2018, 15:46

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/09/2018, 10:54

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

19/07/2018, 08:58

Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

19/07/2018, 08:58

Mov. [25] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2018, 18:28

Mov. [24] - Concluso para Despacho

13/06/2018, 09:24

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10322145-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/06/2018 23:47

13/06/2018, 03:20

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10286306-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/05/2018 11:00

29/05/2018, 08:38

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência

28/05/2018, 14:16

Mov. [20] - Audiência Designada: Conciliação Data: 28/05/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

21/05/2018, 14:57

Mov. [19] - Concluso para Despacho

21/05/2018, 14:01

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00604492-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/04/2018 17:37

10/04/2018, 18:08

Mov. [17] - Certidão emitida

09/03/2018, 18:26

Mov. [16] - Documento

09/03/2018, 18:26

Mov. [15] - Documento

09/03/2018, 18:25

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0080/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 1860 Página: 381/384

09/03/2018, 17:00

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/050099-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2018 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro

07/03/2018, 11:00

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2018, 10:54

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10114037-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2018 08:27

07/03/2018, 08:44

Mov. [10] - Certidão emitida

06/03/2018, 14:28

Mov. [9] - Certidão emitida

06/03/2018, 14:18

Mov. [8] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2018, 18:08

Mov. [7] - Conclusão

19/02/2018, 09:10

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10077136-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 16/02/2018 18:13

16/02/2018, 21:38

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0053/2018 Data da Disponibilização: 09/02/2018 Data da Publicação: 14/02/2018 Número do Diário: 1843 Página: 350

15/02/2018, 08:53

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2018, 13:29

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2018, 19:21

Mov. [2] - Conclusão

29/01/2018, 13:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/01/2018, 13:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/10/2025, 18:02

Despacho

•24/09/2025, 10:16

Despacho

•05/08/2025, 10:03

Despacho

•05/08/2025, 10:03

Despacho

•03/07/2025, 12:45

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 16:00

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 16:00

Sentença

•23/06/2025, 10:31

Decisão

•04/09/2024, 16:31

Despacho

•18/07/2024, 17:45

Documentos Diversos

•07/05/2020, 15:09

Documentos Diversos

•22/11/2018, 14:55

Documentos Diversos

•24/10/2018, 15:10

Todos os documentos(20)

Despacho

•27/04/2026, 10:24

Decisão

•01/04/2026, 07:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/10/2025, 18:02

Despacho

•24/09/2025, 10:16

Despacho

•05/08/2025, 10:03

Despacho

•05/08/2025, 10:03

Despacho

•03/07/2025, 12:45

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 16:00

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 16:00

Sentença

•23/06/2025, 10:31

Decisão

•04/09/2024, 16:31

Despacho

•18/07/2024, 17:45

Documentos Diversos

•07/05/2020, 15:09

Documentos Diversos

•22/11/2018, 14:55

Documentos Diversos

•24/10/2018, 15:10

Documentos Diversos

•28/09/2018, 15:46

Documentos Diversos

•11/07/2018, 18:28

Ata de Audiência (Outras)

•28/05/2018, 14:16

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2018, 18:08

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2018, 19:21