Procedimento Comum Cível 0141892-95.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2013

Valor da Causa

R$ 111.790,07

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201005293

15/05/2026, 15:30

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:13

Juntada de Petição de Parecer

28/04/2026, 17:18

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

26/04/2026, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 17:27

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:01

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199268567

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199268567

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199268567

17/04/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:29

Julgado procedente o pedido

09/04/2026, 16:47

Conclusos para despacho

01/04/2025, 19:33

Todas as movimentações(116)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201005293

15/05/2026, 15:30

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:13

Juntada de Petição de Parecer

28/04/2026, 17:18

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

26/04/2026, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 17:27

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:01

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199268567

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199268567

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199268567

17/04/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:29

Julgado procedente o pedido

09/04/2026, 16:47

Conclusos para despacho

01/04/2025, 19:33

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 17:59

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 89581369

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 89581369

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0141892-95.2013.8.06.0001. Autora: EDSON QUEIROZ NETO Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 111.790,07 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade, Depósito Judicial] Parte Intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a documentação juntada de id. 87905545, em respeito ao contraditório. Expediente SEJUD: intimação do autor por advogado (DJE). Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89581369

26/02/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 08:49

Alterado o assunto processual

20/02/2025, 11:14

Alterado o assunto processual

20/02/2025, 11:14

Alterado o assunto processual

20/02/2025, 11:13

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 13:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/09/2024, 13:41

Decorrido prazo de THYAGO DA SILVA BEZERRA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de TALITA LIMA AMARO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:25

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89581369

25/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89581369

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0141892-95.2013.8.06.0001. Autora: EDSON QUEIROZ NETO Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 111.790,07 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade, Depósito Judicial] Parte Intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a documentação juntada de id. 87905545, em respeito ao contraditório. Expediente SEJUD: intimação do autor por advogado (DJE). Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0141892-95.2013.8.06.0001. Autora: EDSON QUEIROZ NETO Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 111.790,07 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade, Depósito Judicial] Parte Intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a documentação juntada de id. 87905545, em respeito ao contraditório. Expediente SEJUD: intimação do autor por advogado (DJE). Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89581369

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89581369

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89581369

23/07/2024, 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89581369

23/07/2024, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2024, 07:22

Conclusos para despacho

08/05/2024, 19:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/04/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2024, 10:34

Conclusos para despacho

19/12/2023, 17:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/11/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 15:11

Conclusos para despacho

27/01/2023, 16:52

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 23:56

Mov. [67] - Concluso para Sentença

21/05/2021, 10:26

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

18/01/2021, 09:09

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

18/01/2021, 09:09

Mov. [64] - Concluso para Despacho

18/11/2020, 12:20

Mov. [63] - Certidão emitida

23/09/2020, 17:10

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0452/2020 Data da Publicação: 09/09/2020 Número do Diário: 2454

20/09/2020, 22:53

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01446028-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2020 14:16

15/09/2020, 14:34

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

09/09/2020, 22:23

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01433431-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2020 09:30

09/09/2020, 09:45

Mov. [58] - Certidão emitida

04/09/2020, 15:13

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2020, 14:28

Mov. [56] - Documento Analisado

04/09/2020, 13:40

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2020, 16:52

Mov. [54] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

27/03/2017, 09:40

Mov. [53] - Concluso para Sentença

26/04/2016, 17:39

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

26/04/2016, 17:38

Mov. [51] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10173002-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/04/2016 10:30

25/04/2016, 08:24

Mov. [50] - Certidão emitida

05/04/2016, 19:01

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:

28/01/2016, 15:49

Mov. [48] - Processo devolvido do MP

28/01/2016, 15:48

Mov. [47] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2015/095685-2 Situação: Cancelado em 05/11/2015 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Secretaria da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortal

18/08/2015, 16:47

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório: Encaminhamento para intimação do Ministério Público, através de mandado, acerca da decisão de fls.136/137.

12/08/2015, 14:11

Mov. [45] - Decurso de Prazo

21/07/2015, 11:03

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0203/2015 Data da Disponibilização: 20/05/2015 Data da Publicação: 21/05/2015 Número do Diário: 1207 Página: 398

22/05/2015, 09:19

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2015, 08:01

Mov. [42] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2015, 16:21

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10058262-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2015 18:26

23/02/2015, 18:50

Mov. [40] - Concluso para Sentença

23/02/2015, 11:19

Mov. [39] - Conclusão

23/02/2015, 11:19

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10055958-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 20/02/2015 19:21

20/02/2015, 19:31

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0046/2015 Data da Disponibilização: 13/02/2015 Data da Publicação: 18/02/2015 Número do Diário: 1148 Página: 598/599

18/02/2015, 17:39

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/02/2015, 07:09

Mov. [35] - Mero expediente: Em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a petição de fls.113/114 e para oferecer contra-razões aos embargos de declaração de fls.115/118, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Expedientes necessários.

10/02/2015, 17:55

Mov. [34] - Concluso para Sentença

12/06/2014, 12:41

Mov. [33] - Concluso para Despacho

09/01/2014, 12:00

Mov. [30] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [32] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [29] - Concluso para Sentença

29/08/2013, 12:00

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/07/2013, 12:00

Mov. [27] - Concluso para Despacho

14/06/2013, 12:00

Mov. [24] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração

11/06/2013, 12:00

Mov. [25] - Entranhado: Entranhado o processo 0141892-95.2013.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

11/06/2013, 12:00

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70652648-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2013 10:07

11/06/2013, 12:00

Mov. [22] - Mandado

06/06/2013, 12:00

Mov. [23] - Certidão emitida

06/06/2013, 12:00

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0118/2013 Data da Disponibilização: 04/06/2013 Data da Publicação: 05/06/2013 Número do Diário: 733 Página: 220/221

05/06/2013, 12:00

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2013, 12:00

Mov. [19] - Expedição de Mandado

31/05/2013, 12:00

Mov. [18] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2013, 12:00

Mov. [15] - Concluso para Despacho

02/05/2013, 12:00

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2013 Data da Disponibilização: 20/03/2013 Data da Publicação: 21/03/2013 Número do Diário: 684 Página: 201/202

02/05/2013, 12:00

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0032/2013 Data da Disponibilização: 25/02/2013 Data da Publicação: 26/02/2013 Número do Diário: 668 Página: 185/186

02/05/2013, 12:00

Mov. [14] - Petição

30/04/2013, 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2013, 12:00

Mov. [10] - Petição

15/03/2013, 12:00

Mov. [11] - Concluso para Despacho

15/03/2013, 12:00

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2013, 12:00

Mov. [9] - Petição

08/03/2013, 12:00

Mov. [6] - Certidão emitida

04/03/2013, 12:00

Mov. [7] - Petição

04/03/2013, 12:00

Mov. [8] - Mandado

04/03/2013, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

25/02/2013, 12:00

Mov. [3] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2013, 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2013, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

21/02/2013, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

21/02/2013, 12:00

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 17:27

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 14:28

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 14:28

Sentença

•09/04/2026, 16:47

Despacho

•25/02/2025, 08:49

Despacho

•17/07/2024, 19:23

Despacho

•30/03/2024, 10:34

Despacho

•10/10/2023, 15:11

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•28/01/2016, 15:49

Ato Ordinatório

•12/08/2015, 14:11

Documentos Diversos

•14/05/2015, 16:21

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2015, 17:55

Documentos Diversos

•29/05/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2013, 12:00

Todos os documentos(16)

Despacho

•23/04/2026, 17:27

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 14:28

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 14:28

Sentença

•09/04/2026, 16:47

Despacho

•25/02/2025, 08:49

Despacho

•17/07/2024, 19:23

Despacho

•30/03/2024, 10:34

Despacho

•10/10/2023, 15:11

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•28/01/2016, 15:49

Ato Ordinatório

•12/08/2015, 14:11

Documentos Diversos

•14/05/2015, 16:21

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2015, 17:55

Documentos Diversos

•29/05/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2013, 12:00