Execução Fiscal 0202509-98.2022.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0202509-98.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: ITALO BARBOSA FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0202509-98.2022.8.06.0035 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE ARACATI em desfavor de ITALO BARBOSA FERREIRA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 2.094,44. A Parte Executada noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 87869683). A Fazenda Exequente junta comprovante de pagamento dos honorários de sucumbência (ID nº 88889019). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 569/2022, referentes aos imóveis de inscrições municipais nº 19855 (exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021) e 30313274 (exercício financeiro de 2021) já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação que extraio do termo de acordo nº 2024000620 (ID nº 87869689) e do comprovante de pagamento de ID nº 87869691. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (via DJ) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 23 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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