Embargos à Execução 0205200-37.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0205200-37.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Requerido: EMBARGADO: CARLOS DE JESUS FERREIRA FILHO DECISÃO Encontram-se os autos disponíveis para análise do pedido de habilitação dos sucessores do autor Carlos de Jesus Ferreira Filho, falecido em 10 de junho de 2022, conforme certidão de óbito de ID. 45506725. É certo que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes no curso do processo, e não sendo hipótese de direito intransmissível, os interessados promoverão a sua habilitação para a sucessão processual que, a princípio, dar-se-á mediante ação incidental, dependente de sentença. Em determinadas situações, contudo, a habilitação poderá ocorrer nos autos da causa principal, através de decisão interlocutória, consoante a regra contida do art. 689 do Código de Processo Civil de 2015. Mediante despacho de ID. 85918343 determinei a intimação do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM e do Promotor de Justiça que atua nesta Vara para se manifestar sobre o pedido de habilitação requerido por João Carlos de Mensurado Ferreira, nomeado inventariante conforme escritura pública de ID. 45506726. Devidamente intimado (fl. 354), o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM deixou decorrer o prazo sem apresentar nenhuma manifestação, nos termos da certidão de decurso de prazo de ID. 88171784. O Promotor de Justiça que atua nesta Vara apresentou o parecer de ID. 88908345, informando nada ter a opor ao deferimento da súplica de habilitação. Por todo o exposto, constando nos autos a comprovação do óbito do falecido e a escritura pública de nomeação de inventariante, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0205200-37.2015.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] defiro o pedido de habilitação formulado, procedendo à habilitação do espólio do falecido autor, representado por seu inventariante João Carlos de Mensurado Ferreira como sucessor de Carlos de Jesus Ferreira Filho. Esclareço que o pedido de habilitação ora deferido gerará efeitos imediatos tão somente em relação à possibilidade de acompanhamento e postulações e, caso seja expedida ordem de pagamento no momento processual oportuno, deverá ser instaurado processo de inventário ou junto aos autos o traslado da escritura pública de partilha do valor do referido crédito. Retifique-se a autuação do presente feito relativamente à parte autora e seu representante judicial, nela devendo constar como advogados unicamente João Carlos de Mensurado Ferreira, OAB-CE 27.168 e Eric de Moraes e Dantas, OAB-CE 23.914. Fortaleza, 17 de julho de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171096528

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171096528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171096528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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