Procedimento do Juizado Especial Cível 0050441-17.2020.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0050441-17.2020.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DAS PRELIMINARES. Ilegitimidade Passiva. No que se refere a alegada Ilegitimidade Passiva, tal preliminar se confunde no mérito, tendo em vista ser necessário provas mais contundentes que a mera alegação de ilegitimidade, tal como prova testemunhal. DO MÉRITO. A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre acidente de trânsito, na qual o requerente alega que o requerido causou o evento desta espécie, requerendo indenização pelos danos morais e materiais. Analisando o ordenamento jurídico, verifico que a responsabilidade civil representa uma retaliação contra um comportamento antissocial de alguém que tem em seu consciente a intenção de provocar uma lesão ou risco para com o próximo. Sob o ponto de vista técnico, denota-se tratar de instituto destinado em reparar os danos causados pela conduta (omissiva ou comissiva) que provocou um resultado (lesivo ou perigoso), estabelecido por um nexo de causalidade (entre a conduta empreendida e o resultado obtido). Esta teoria tem um caráter subjetivo porque leva em conta a intenção do agente em querer um resultado ilícito, portanto, deve se avaliar não só esses elementos (conduta, resultado e nexo de causalidade), mas, acima de tudo, se a conduta foi dolosa (proferida de forma consciente) ou culposa (por circunstâncias de negligência, imprudência ou imperícia), conforme interpretação literal e teleológica do art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Verificando o boletim de ocorrência em que certificou as reclamações descritas nesta causa, nota-se que não houve o acostamento dos elementos investigativos, razão pela qual esta prova se mostra de pouca valia, porque impossibilita qualquer presunção de culpabilidade, na medida em que só há elemento de acusação. Nesse ponto, conforme a expressa disposição do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente. A parte autora não trouxe elementos de prova que apontassem pela responsabilidade do requerido, dessa forma, não há como se presumir quem deu causa ao acidente. Conforme o Código de Processo Civil e ratificado pela doutrina, sendo a culpa um elemento indissociável para a responsabilização do agente causador do dano, deve essa ser comprovada com elementos contundentes, precisos e evidentes, o que não ocorre no caso dos autos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de condenação em danos materiais e morais, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz em respondência.

07/11/2024, 00:00