Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3016894-18.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3016894-18.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 09:32

Transitado em Julgado em 06/11/2024

07/11/2024, 09:32

Juntada de Certidão

07/11/2024, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:08

Decorrido prazo de LUIZ RAMON GAMA LIMA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:01

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 104674104

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MIRTILA FACÓ NOGUEIRA Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3016894-18.2024.8.06.0001 Vistos. Dispensado do relatório prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei n. 12.153/2009) A título de ordenamento do feito, observo que a presente ação encontra-se prejudicada em razão da litispendência constatada com o processo n. 3000372-63.2024.8.06.0049, ajuizado anteriormente com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337 do Código de Processo Civil definem a ocorrência da litispendência nos seguintes termos: §1º. Verifica-se litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §4º. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. O reconhecimento da litispendência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante disciplina o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, dada a ocorrência da litispendência, julgo extinta a presente demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. V do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104674104

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104674104

20/09/2024, 17:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/09/2024, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:11

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 20:40

Decorrido prazo de LUIZ RAMON GAMA LIMA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/10/2024, 13:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MIRTILA FACÓ NOGUEIRA Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3016894-18.2024.8.06.0001 Vistos. Dispensado do relatório prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei n. 12.153/2009) A título de ordenamento do feito, observo que a presente ação encontra-se prejudicada em razão da litispendência constatada com o processo n. 3000372-63.2024.8.06.0049, ajuizado anteriormente com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337 do Código de Processo Civil definem a ocorrência da litispendência nos seguintes termos: §1º. Verifica-se litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §4º. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. O reconhecimento da litispendência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante disciplina o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, dada a ocorrência da litispendência, julgo extinta a presente demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. V do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MIRTILA FACO NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, o fornecimento do medicamento BARICITINIBE (OLUMIANT), na forma indicada na inicial. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que nas prescrições médicas acostadas aos autos (ID: 89451178 e 89451178) não ficou caracterizada a urgência do fornecimento do medicamento para a parte autora, ante a ausência de indicação de forma expressa de risco de dano concreto, iminente e grave. Segundo o escólio do saudoso Teori Zavascki, o "risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela." (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80). Nesse sentido, dispõe o Enunciado 51 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: ENUNCIADO Nº 51: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também se firmou no sentido de reconhecer a necessidade de prova da urgência em pedido antecipatório de fornecimento de medicação, urgência esta não demonstrada, ao menos até o momento, pela parte autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3016894-18.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em Ação de Obrigação de Fazer que objetiva compelir os entes estadual e municipal demandados a fornecer medicamentos para tratamento de fibromialgia não incorporados na lista SUS-RENAME.2. Nos termos do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.3. Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Recurso Especial nº 1657156/RJ (Recurso Repetitivo Tema 106), a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) exige o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.4. In casu, o Relatório Médico, constante nos autos, apenas confirma o diagnóstico apontado na exordial, porém não indica as consequências da não utilização, de forma urgente, dos medicamentos requeridos, tampouco a imprescindibilidade, qual a indicação e de que maneira a medicação traria benefícios em relação às enfermidades que acometem a paciente, além de não indicar a impossibilidade de substituição dos fármacos em questão por alternativa de tratamento disponível no âmbito do SUS, não restando, portanto, evidenciados os requisitos necessários previstos no art. 300 do CPC.5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30000771320238060000, Relator: JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Data do julgamento: 21/11/2023) (destaquei) Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ato contínuo, determino a oitiva do NAT-JUS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para emitir parecer sobre o caso exposto nestes autos, trazendo embasamento técnico sobre a necessidade, urgência e eficácia do tratamento requerido. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de junho de 2024. Juiz(íza) de Direito

24/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de LUIZ RAMON GAMA LIMA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 104674104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104674104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104674104

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ RAMON GAMA LIMA em 16/08/2024 23:59.

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