Procedimento Comum Cível 3017321-15.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 13.798,84

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:27

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186346947

16/01/2026, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 14:05

Conclusos para despacho

07/11/2025, 06:57

Juntada de Petição de Réplica

06/11/2025, 18:17

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178082760

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178082760

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178082760

13/10/2025, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 20:14

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:28

Juntada de Petição de Contestação

09/10/2025, 13:38

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:32

Todas as movimentações(45)

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:27

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186346947

16/01/2026, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 14:05

Conclusos para despacho

07/11/2025, 06:57

Juntada de Petição de Réplica

06/11/2025, 18:17

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178082760

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178082760

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178082760

13/10/2025, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 20:14

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:28

Juntada de Petição de Contestação

09/10/2025, 13:38

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:32

Confirmada a citação eletrônica

16/09/2025, 01:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/09/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 14:23

Conclusos para despacho

07/08/2025, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:05

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 164978182

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164978182

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164978182

15/07/2025, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:59

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

17/03/2025, 04:53

Decorrido prazo de VANESSA ALVES HOLANDA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:49

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:54

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132750045

30/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017321-15.2024.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, RODRIGO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instituto Consulpam Consultoria público-privada interpôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA com pedido de tutela antecipada em desfavor do Ministério publico do Estado do Ceará, para suspender as decisões referentes ao processo administrativo nº 09.2021.00018303-4, bem como, a exigibilidade do débito imputado. É o relatório. Decido. Acerca da concessão do pedido de antecipação de tutela, necessária a existência dos seus requisitos autorizadores, citados no art. 300, do Código de Processo Civil. O autor aduz que a probabilidade do direito está demonstrada em razão do descumprimento do devido processo legal. O periculum in mora, por sua vez, pauta-se na possível execução do montante devido. Em análise preliminar, não constato a presença do fumus boni iuris. Reconheço que para suspender multa administrativa, à luz da sumariedade e provisoriedade inerentes a este momento processual, deverá o autor trazer elementos que demonstrem cabalmente o equívoco praticado pelo ente réu, a fim de afastar a presunção de veracidade e legalidade inerentes aos atos administrativos, o que não é o caso dos autos. Além disso, não apresentou o promovente, contragarantia ao débito aqui posto. In casu, a requerente não acostou prova documental apta a demonstrar o erro da administração tributária, para afastar a presunção relativa. Além disso, foi postulada a realização de prova pericial, logo, havendo questão técnica a ser dirimida por prova suplementar e pericial, não se afigura viável adiantar tutela antecipada em situações amparadas por elementos de convicção insuficientes. Até à efetivação da prova já designada, cabe presumir legítima a autuação do Fisco, o que afastaria a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de tutela de urgência, por ausência de plausibilidade do direito alegado. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Ceará decidiu, verbis: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ARBITRADA PELO DECON-CE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. QUANTUM DENTRO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGO 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Cinge-se a demanda em analisar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral que indeferiu o pedido de tutela provisória requerida, ante a ausência dos seus requisitos autorizadores. II. No presente caso, verifico que restou correta a decisão do magistrado singular, vez que, a multa aplicada administrativamente em razão do descumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor, com o fim de coibir a reiteração da conduta ilícita, configura típico exercício do poder de polícia administrativa, e neste momento, deve partir da presunção de legitimidade do ato - peculiaridade de todo ato administrativo. III. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 30/02, art. 4º, o DECON possui competência para aplicar sanções administrativas em razão de infrações cometidas no contexto da relação de consumo. Desse modo, constata-se que o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-DECON efetivamente possui competência para fixar sanções administrativas no âmbito das relações de consumo, tal como se deu no processo administrativo cuja ilegalidade se alega, vez que o agravante foi multado por infringência à norma preceituada no Código de Defesa do Consumidor. IV. Por tal razão, vê-se que é permitido ao Poder Judiciário a apreciação e o controle externo dos atos administrativos somente em relação à verificação da legalidade dos elementos que são inerentes ao ato, quais sejam: competência, forma e finalidade. Importante ressaltar que é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir em elementos discricionários (motivo e objeto), tendo em vista que tais elementos fazem parte da discricionariedade da Administração Pública V. Inviável, portanto, a apreciação do mérito administrativo pelo Judiciário, sob pena de afrontar o princípio da tríplice repartição dos poderes, previsto no art. 2º da Carta Magna de 1988. No presente caso, não se constata qualquer irregularidade passível de apreciação pelo Poder Judiciário, em sede de tutela de urgência, tendo em vista configura típico exercício do poder de polícia administrativa, e neste momento, deve partir da presunção de legitimidade do ato - peculiaridade de todo ato administrativo. Requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil ausentes. VI. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de abril de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AI: 06338300220198060000 CE 0633830-02.2019.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/04/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO DECON EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada requerida pela parte autora no sentido de suspender a exigibilidade da multa imposta pelo DECON, no processo administrativo nº 23.001.001.17-0017046, no valor de R$ 259.312,50, até o julgamento da ação anulatória. 2. A parte agravante afirma que a decisão é ilegal, uma vez que apresentou fundamentação deficiente para aplicar a multa questionada, pois não houve violação dos artigos 39 e 51, inciso IV e § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Questiona ainda o valor da multa, sob o argumento de que é abusiva. 3. Como cediço, compete ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, consoante disposto no artigo 4º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, aplicar sanções administrativas envolvendo relação jurídica de consumo. 4. Os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) permitem ao DECON a aplicação de sanções em decorrência do descumprimento de normas de proteção do consumidor. 5. No que concerne ao controle jurisdicional do ato administrativo, objeto da questão, deve se restringir à verificação da legalidade do ato, do cumprimento da regularidade do procedimento, do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível o exame do mérito administrativo, sobretudo em sede de tutela de urgência. 6. Assim sendo, em que pese os argumentos suscitados pela parte agravante, não há comprovação, até o momento, de ofensa ao princípio da legalidade e do devido processo legal que justifique a suspensão da exigibilidade da sanção administrativa em sede de tutela antecipada. 7. Outrossim, não restou comprovado, prima face, a desproporcionalidade da multa imposta, razão pela qual deve-se aguardar o encerramento da fase instrutória para verificar a presença ou não dos vícios apontados pela parte autora. 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, bem como julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de outubro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AGT: 06306670920228060000 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se o réu. Intime-se a parte autora. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132750045

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017321-15.2024.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, RODRIGO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instituto Consulpam Consultoria público-privada interpôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA com pedido de tutela antecipada em desfavor do Ministério publico do Estado do Ceará, para suspender as decisões referentes ao processo administrativo nº 09.2021.00018303-4, bem como, a exigibilidade do débito imputado. É o relatório. Decido. Acerca da concessão do pedido de antecipação de tutela, necessária a existência dos seus requisitos autorizadores, citados no art. 300, do Código de Processo Civil. O autor aduz que a probabilidade do direito está demonstrada em razão do descumprimento do devido processo legal. O periculum in mora, por sua vez, pauta-se na possível execução do montante devido. Em análise preliminar, não constato a presença do fumus boni iuris. Reconheço que para suspender multa administrativa, à luz da sumariedade e provisoriedade inerentes a este momento processual, deverá o autor trazer elementos que demonstrem cabalmente o equívoco praticado pelo ente réu, a fim de afastar a presunção de veracidade e legalidade inerentes aos atos administrativos, o que não é o caso dos autos. Além disso, não apresentou o promovente, contragarantia ao débito aqui posto. In casu, a requerente não acostou prova documental apta a demonstrar o erro da administração tributária, para afastar a presunção relativa. Além disso, foi postulada a realização de prova pericial, logo, havendo questão técnica a ser dirimida por prova suplementar e pericial, não se afigura viável adiantar tutela antecipada em situações amparadas por elementos de convicção insuficientes. Até à efetivação da prova já designada, cabe presumir legítima a autuação do Fisco, o que afastaria a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de tutela de urgência, por ausência de plausibilidade do direito alegado. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Ceará decidiu, verbis: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ARBITRADA PELO DECON-CE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. QUANTUM DENTRO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGO 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Cinge-se a demanda em analisar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral que indeferiu o pedido de tutela provisória requerida, ante a ausência dos seus requisitos autorizadores. II. No presente caso, verifico que restou correta a decisão do magistrado singular, vez que, a multa aplicada administrativamente em razão do descumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor, com o fim de coibir a reiteração da conduta ilícita, configura típico exercício do poder de polícia administrativa, e neste momento, deve partir da presunção de legitimidade do ato - peculiaridade de todo ato administrativo. III. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 30/02, art. 4º, o DECON possui competência para aplicar sanções administrativas em razão de infrações cometidas no contexto da relação de consumo. Desse modo, constata-se que o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-DECON efetivamente possui competência para fixar sanções administrativas no âmbito das relações de consumo, tal como se deu no processo administrativo cuja ilegalidade se alega, vez que o agravante foi multado por infringência à norma preceituada no Código de Defesa do Consumidor. IV. Por tal razão, vê-se que é permitido ao Poder Judiciário a apreciação e o controle externo dos atos administrativos somente em relação à verificação da legalidade dos elementos que são inerentes ao ato, quais sejam: competência, forma e finalidade. Importante ressaltar que é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir em elementos discricionários (motivo e objeto), tendo em vista que tais elementos fazem parte da discricionariedade da Administração Pública V. Inviável, portanto, a apreciação do mérito administrativo pelo Judiciário, sob pena de afrontar o princípio da tríplice repartição dos poderes, previsto no art. 2º da Carta Magna de 1988. No presente caso, não se constata qualquer irregularidade passível de apreciação pelo Poder Judiciário, em sede de tutela de urgência, tendo em vista configura típico exercício do poder de polícia administrativa, e neste momento, deve partir da presunção de legitimidade do ato - peculiaridade de todo ato administrativo. Requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil ausentes. VI. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de abril de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AI: 06338300220198060000 CE 0633830-02.2019.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/04/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO DECON EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada requerida pela parte autora no sentido de suspender a exigibilidade da multa imposta pelo DECON, no processo administrativo nº 23.001.001.17-0017046, no valor de R$ 259.312,50, até o julgamento da ação anulatória. 2. A parte agravante afirma que a decisão é ilegal, uma vez que apresentou fundamentação deficiente para aplicar a multa questionada, pois não houve violação dos artigos 39 e 51, inciso IV e § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Questiona ainda o valor da multa, sob o argumento de que é abusiva. 3. Como cediço, compete ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, consoante disposto no artigo 4º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, aplicar sanções administrativas envolvendo relação jurídica de consumo. 4. Os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) permitem ao DECON a aplicação de sanções em decorrência do descumprimento de normas de proteção do consumidor. 5. No que concerne ao controle jurisdicional do ato administrativo, objeto da questão, deve se restringir à verificação da legalidade do ato, do cumprimento da regularidade do procedimento, do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível o exame do mérito administrativo, sobretudo em sede de tutela de urgência. 6. Assim sendo, em que pese os argumentos suscitados pela parte agravante, não há comprovação, até o momento, de ofensa ao princípio da legalidade e do devido processo legal que justifique a suspensão da exigibilidade da sanção administrativa em sede de tutela antecipada. 7. Outrossim, não restou comprovado, prima face, a desproporcionalidade da multa imposta, razão pela qual deve-se aguardar o encerramento da fase instrutória para verificar a presença ou não dos vícios apontados pela parte autora. 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, bem como julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de outubro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AGT: 06306670920228060000 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se o réu. Intime-se a parte autora. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132750045

28/01/2025, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 00:10

Não Concedida a tutela provisória

20/01/2025, 16:35

Conclusos para despacho

22/08/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição (outras)

16/08/2024, 18:13

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89679553

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3017321-15.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Visto em autoinspeção Intime-se a requerente, por seu patrono, para emendar a inicial, juntando a documentação necessária ao ajuizamento da ação, notadamente, as guias de recolhimento de custas, no prazo de 15 dias, a teor do art. 321, do CPC, pena de indeferimento da petição inicial. Transcurso o prazo legal, conclusos para impulso processual. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89679553

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89679553

23/07/2024, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 00:52

Conclusos para decisão

18/07/2024, 18:46

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 18:46

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 11:35

Despacho

•16/03/2026, 10:09

Despacho

•11/12/2025, 14:05

Despacho

•09/10/2025, 20:14

Despacho

•29/08/2025, 14:23

Despacho

•14/07/2025, 14:59

Decisão

•20/01/2025, 16:35

Despacho

•23/07/2024, 00:52

29/01/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00