Cumprimento Provisório de Sentença 0050922-59.2021.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 0050922-59.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050922-59.2021.8.06.0101. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: BENEDITA VIANA DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n. 0050922-59.2021.8.06.0101, movido por Benedita Viana de Sousa. A decisão extinguiu o feito sob o fundamento de que o processo principal já se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença, determinando, no mesmo ato, o desbloqueio dos valores retidos via SISBAJUD em desfavor do requerido (Id 16731759). Irresignada, a parte autora opôs Embargos de Declaração (Id 16731761), os quais foram parcialmente acolhidos para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% do valor da obrigação, além da aplicação de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa (Id 16731765). Em suas razões recursais (Id 16731771), o apelante contesta o critério adotado na origem para a fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer como inestimável o proveito econômico buscado em ações de saúde, razão pela qual defende que o arbitramento dos honorários advocatícios, quando constatada a pertinente relação de causalidade, deve ocorrer por equidade. O recorrente também alega a inexistência de litigância de má-fé, argumentando que os fatos analisados nos autos não comprovam, em nenhum momento, recusa injusta ou abusiva do Estado no cumprimento da ordem judicial anteriormente deferida, não se configurando, portanto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Além disso, alega a ausência de fundamento para sua condenação ao pagamento de indenização à parte autora pelos supostos prejuízos sofridos, uma vez que não há comprovação de danos efetivamente suportados em razão da demora no cumprimento da decisão, nem da ocorrência de despesas que justifiquem ressarcimento. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com a fixação dos honorários por apreciação equitativa e a exclusão de sua condenação por litigância de má-fé, bem como da obrigação de indenizar a parte autora. Com contrarrazões (Id 16731774), os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça. Recurso distribuído por prevenção à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. É o relatório adotado. Passo à decisão. O julgamento dos recursos ocorre em duas fases: juízo de admissibilidade e juízo de mérito. No primeiro, de caráter preliminar, verifica-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Caso sejam atendidos, ou seja, admitido o recurso, passa-se imediatamente ao juízo de mérito, etapa em que se examina a procedência ou não da pretensão manifestada no meio de impugnação. Dentre os requisitos de admissibilidade, destaca-se a tempestividade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo legalmente fixado. Esse prazo é peremptório, não admitindo prorrogação por convenção entre as partes. A não interposição tempestiva do recurso acarreta a preclusão temporal, impedindo a rediscussão do ato impugnado. No caso, verifico óbice ao prosseguimento do apelo em razão de sua extemporaneidade. Se não, vejamos. Como relatado, a sentença de origem extinguiu o feito sob o fundamento de que o processo principal já se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença, determinando, no mesmo ato, o desbloqueio dos valores retidos via SISBAJUD em desfavor do requerido (Id 16731759). Posteriormente, em 09/07/2024, a decisão foi integrada pelo parcial acolhimento dos embargos de declaração opostos pela requerente (Id 16731765), com a expedição de intimação ao órgão de representação do Estado do Ceará via sistema em 22/07/2024 (Id 16731768). O sistema do PJe de 1º Grau registrou a ciência da Procuradoria Geral do Estado do Ceará em 01/08/2024 (quinta-feira). Dessa forma, a contagem do prazo recursal, em dias úteis (art. 219 do CPC), teve início em 02/08/2024 (sexta-feira), nos termos do art. 224, caput, do CPC, que exclui o dia do começo do prazo. Considerando o feriado municipal de 15/08/2024, em homenagem a Nossa Senhora da Assunção, padroeira de Fortaleza, os finais de semana no período e a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC), o termo final ocorreu em 13/09/2024 (sexta-feira). Entretanto, o presente recurso foi protocolado apenas em 19/09/2024 (quinta-feira), evidenciando, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 183, ambos do CPC, o transcurso de lapso temporal superior ao prazo legal entre a ciência da parte interessada e a interposição da respectiva espécie recursal. Assim, impõe-se o não conhecimento do apelo, por sua intempestividade. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO HONORÁRIA EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Apelação oriunda de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Danos Morais interposta por Francisco França Rodrigues Neto em desfavor do Município de Boa Viagem, em cujos autos restou prolatada sentença pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, Dr. Luís Gustavo Montezuma Herbster, que julgou em parte procedente o pedido, condenando-lhe a obrigação de pagar o valor de R$ 11.767,90 (onze mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos)referente às diferenças salariais decorrentes da inobservância da Lei Municipal nº 1253/2015, no período de janeiro de 2017 a maio de 2021, em relação ao pagamento do salário-base do autor. No azo, julgou improcedente o pedido de danos morais, condenado o ente municipal ao pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2.Irresignado, o Município de Boa Viagem interpôs apelação pela reforma do capítulo da sentença relativo a condenação honorária, pleiteando a fixação de sucumbência recíproca. 3. A sentença fora proferida em 22.03.2023 sendo o ente municipal, por seu Procurador Judicial, intimado via Sistema PJe em 17.04.2023. Contudo, observa-se que a apelação do Município promovido fora interposta em 12.06.2023, o que importa na sua intempestividade, porquanto ultrapassando o prazo disposto nos arts. 183, 219, 224 e 1.009, ambos do CPC. 4. Apelo não conhecido. (TJCE, AC n. 00506363720218060051, Relatora: Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, §5º C/C ART. 183, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata o caso de apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela parcial procedência da demanda. 2. Compulsando os autos, extrai-se que o Município de Juazeiro do Norte foi intimado da sentença em 17 de novembro de 2022, iniciando-se em 18 de novembro de 2022 a fluência do prazo recursal. 3. Entretanto, o presente recurso somente fora protocolado em 06 de fevereiro de 2023, o que evidencia o transcurso de lapso temporal superior ao prazo legal entre a ciência da parte interessada e a interposição da respectiva espécie recursal, implicando em seu não conhecimento, por ser intempestiva. - Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 02034926020228060112, Relatora: Desa. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/06/2023) Ressalte-se, por oportuno, que não há que se cogitar na hipótese inobservância ao art. 10 do CPC. Isso porque o denominado "princípio da não surpresa" não possui dimensões absolutas que levem à sua aplicação automática e irrestrita, principalmente nos casos afetos à admissibilidade do recurso. "Surpresa" somente o é quando a parte não possui meios de prever e contrapor o argumento decisório utilizado, o que não sucede em relação à aferição de prazo processual para fins de tempestividade de recurso. Sendo assim, o julgamento monocrático do apelo é medida que se impõe, porquanto a sistemática processual, pautada nos preceitos da economia e da celeridade, permite ao relator, de plano, não conhecer de recurso inadmissível. Trata-se de providência que racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto inadmissível, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 14 de março de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050922-59.2021.8.06.0101. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: BENEDITA VIANA DE SOUSA A5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO EM FAVOR DA DESEMBARGADORA QUE PROCESSOU E JULGOU A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TJCE. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0050922-59.2021.8.06.0101, referente à Ação de Obrigação de Fazer nº 0016914-32.2016.8.06.0101, ajuizada por Benedita Viana de Sousa em face do ente público ora recorrente. Ocorre que, em consulta aos sistemas processuais, constatei a existência da Apelação Cível nº 0016914-32.2016.8.06.0101, distribuída por sorteio à relatoria da Exma. Desa. Lisete de Sousa Gadelha. Sendo assim, com fundamento no art. 930 do CPC, entendo que a Desembargadora relatora do sobredito Recurso de Apelação é preventa para o processamento do presente apelo, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (destacou-se) Outrossim, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê, com destaques: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Nesse contexto, resta patente a prevenção da Exma. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, integrante da 1ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça. Tal entendimento está diretamente ligado à coerência ao sistema dos precedentes judiciais vinculantes, adotado pelo art. 926 do CPC, de modo que a estabilidade e a integridade das decisões judiciais sejam preservadas. Inclusive, destaco julgado do Órgão Especial deste Tribunal, que se assemelha ao presente caso no tocante à prevenção configurada pelo processamento e julgamento de recurso previamente distribuído: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL PARA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ARTIGO 930 DO CPC/2015. REGIMENTO INTERNO TJ/CE. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. PORTARIA Nº 1.554/2016. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (...) 2. Convém registrar que o presente processo fora distribuído por sorteio à relatoria do em. Desembargador Emanuel Leite Albuquerque no dia 14/06/2017 (fl. 1.730), o qual, em despacho de fl. 1.731, declarou-se suspeito para processar e julgar o feito. 3. Após redistribuição (por sucessão legal), a presente insurgência recursal passou a ser da relatoria do em. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto (01/08/2017), o qual determinou a redistribuição do caderno digital à relatoria do em. Des. Jucid Peixoto do Amaral, em face do instituto da prevenção, como dito, firmada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº. 9687-76.2011.8.06.0000, quando o em. Des. suscitante era integrante da 6ª Câmara Cível, tudo em conformidade com o decisório de fls. 1.739/1.742. (...) 5. Não obstante a transformação da 6ª Câmara Cível isolada em 3ª Câmara de Direito Privado, o parágrafo único do artigo 930, do CPC, estabelece que "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". 6. O Regimento Interno desta Corte de Justiça autoriza a redistribuição de feitos para os órgãos doravante competentes para o processamento e julgamento da causa, que se tornarão preventos, a serem redistribuídos diretamente pela Secretaria Judiciária, mediante portaria da Presidência deste Sodalício (§ 1º, artigo 321) (...) (Conflito de competência cível- 0000338-05.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Órgão Especial, data do julgamento: 22/11/2018, data da publicação: 26/11/2018) (destacou-se) Isso posto, DECLINO da competência em favor da Exma. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, devendo os presentes autos serem remetidos ao setor competente para o encaminhamento devido, com a respectiva baixa no acervo deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

19/12/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197614390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197614390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185193895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185193895

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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