Procedimento Comum Cível 0004354-68.2017.8.06.0054 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004354-68.2017.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 13:29

Transitado em Julgado em 23/09/2024

18/10/2024, 13:29

Juntada de Certidão

18/10/2024, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de RITA MARIA DE JESUS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:27

Publicado Sentença em 25/07/2024. Documento: 89801814

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0004354-68.2017.8.06.0054 Vistos. RITA MARIA DE JESUS, qualificado na Inicial ajuizou apresente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica em face do Estadodo Ceará, devidamente qualificado, requerendo prestação de assistência à saúde, consistente na realização de procedimento cirúrgico. Contudo, tentada a intimação da requerente para esclarecer se tem o interesse no feito, ela não foi encontrada para intimação. Em consulta à situação cadastral da autora na Receita Federal, consta informação do seu falecimento, conforme comprovante abaixo: Portanto, houve a perda superviniente do objeto da presente ação, não necessitando mais da intervenção jurisdicional deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados após o trânsito em julgado. Quando a extinção do processo se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual das partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil. Logo, em razão da impossibilidade de se apontar, segundo o princípio da causalidade, quem seria o sucumbente na demanda, mostra-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios, de forma que deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários. Deixo ainda de condenar ao pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça da parte autora e da isenção do ente estadual, nos termos do art. 5º da Lei 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89801814

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89801814

23/07/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/05/2024, 10:21

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:07

Juntada de Petição de diligência

03/10/2023, 14:22

Documentos

SENTENÇA

•23/07/2024, 13:47

SENTENÇA

•23/07/2024, 13:47

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA DE JESUS em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR em 15/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2024. Documento: 89801814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89801814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89801814

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

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