Execução Fiscal 0008500-85.2009.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0008500-85.2009.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: JOSE DOMINGUES FERREIRA DA PONTE NETO DESPACHO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Analisando os autos com acuidade, verifico que a Fazenda Exequente não foi intimada para se manifestar acerca dos valores bloqueados, nos ativos financeiros da Parte Executada. Verifico ainda, que a citação postal da Parte Executada, retornou com o motivo "ausente". Nessa quadra, antes de proceder ao desbloqueio do valor indisponibilizado de forma excessiva, impõe-se determinar à Fazenda Exequente que atualize o valor do débito em prazo exíguo. Isto, posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0008500-85.2009.8.06.0167 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, das Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para, em 48 horas, apresentar o valor atualizado do débito, sob pena de levantamento da indisponibilidade que superar o valor da última atualização do débito contido nos autos. Renove-se a intimação da Parte Executada, por carta e no endereço indicado na petição inicial, dando-lhe ciência: (i) da indisponibilidade de seus ativos financeiros no valor de R$ 872,78 (art. 854, §2º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); e (iii) de que não havendo manifestação ou esta seja indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 22 de julho de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE DOMINGUES FERREIRA DA PONTE NETO em 08/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-09-27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de JOSE DOMINGUES FERREIRA DA PONTE NETO em 16/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/07/2024. Documento: 89774201

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