Execução Fiscal 0005069-28.2018.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 29/04/2025

08/07/2025, 11:06

Juntada de Certidão

08/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de XM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:29

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137637837

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137637837

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: XM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0005069-28.2018.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Vistos etc.. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de XM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 507.986,39, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 201800825/2018. Regularmente citada (ID 41272865), a Parte Executada não efetuou o pagamento do débito nem garantiu a execução. A Fazenda Exequente requereu a realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 41272861), o que foi deferido por este juízo (ID 41273181). Realizada a diligência, constatou-se resultado parcialmente positivo, com bloqueio de valores irrisórios no montante de R$ 284,59 (duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), insuficientes para a satisfação do crédito exequendo (ID 41272868). Em razão da infrutífera tentativa de constrição patrimonial, foi determinada a suspensão da execução com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (ID 41273187). Determinada a intimação da Fazenda Exequente para manifestação acerca do valor irrisório bloqueado, bem como para indicação de bens à penhora (ID 54507674). A Fazenda Exequente, em resposta, apresentou planilha atualizada do débito e requereu nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD (ID 57114101). Deferido o pedido e realizada nova diligência, obteve-se êxito parcial com o bloqueio de R$ 69.646,56 (sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) em contas bancárias da Parte Executada (ID 89683902). Posteriormente, a Parte Executada apresentou pedido de urgência para suspensão do feito e desbloqueio dos valores constritos, argumentando a existência de sentença favorável prolatada nos autos da Ação Anulatória nº 0004332-25.2018.8.06.0167, que supostamente teria anulado o ato administrativo que originou a multa objeto da presente execução (ID 89657778). Este Juízo, após análise do pedido, proferiu decisão indeferindo o pleito de suspensão e desbloqueio dos valores constritos, sob o fundamento de que a mera sentença de procedência em ação anulatória, sem o respectivo trânsito em julgado, não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (ID 89746806). Em face desta decisão, a Parte Executada opôs Embargos de Declaração (ID 90017853), aos quais a Fazenda Exequente apresentou contrarrazões (ID 104402606). Por fim, fora noticiado pela Parte Executada (ID 126830561), o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos da Ação Anulatória nº 0004332-25.2018.8.06.0167, tendo ambas requerido, em sua manifestações, a extinção da presente demanda executiva sob o fundamento da ocorrência da desconstituição do crédito tributário inscrito na referida CDA, o levantamento dos valores constritos, bem como a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. A Fazenda Exequente também requereu a extinção do feito pelos mesmos fundamentos (ID 135370704). Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. Conforme noticiado pelas Partes, toda a matéria em debate nesta demanda foi objeto da Ação Anulatória nº 0004332-25.2018.8.06.0167, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral. Naqueles autos, requereu Parte Executada a anulação do débito fiscal inscrito na CDA nº 201800825/2018. Colho dos autos da Ação Anulatória a sentença proferida que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE o pedido para anular as sanções impostas à requerente no processo administrativo n. P018276/2018, por inobservância das sanções próprias previstas na Lei n. 12.846/13." Em sede de apelação, a sentença foi mantida inalterada, senão vejamos: "DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença adversada e a fixação dos honorários advocatícios com base no previsto no §3º, do art. 85, do CPC, mas de forma escalonada, fixando o percentual dos honorários nas faixas mínimas previstas em seus incisos e tendo como marco inicial do escalonamento o valor correspondente a múltiplos de salários-mínimos atualizados." O acórdão transitou em julgado em 19.11.2024 (ID 135370708). Trata-se, portanto, de matéria já definida por meio de sentença acobertada pela autoridade de coisa julgada, ensejando a extinção desta ação de Execução Fiscal, nos termos do art. 156, X, CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: X - a decisão judicial passada em julgado. Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Passo a analisar acerca da condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A extinção da execução fiscal foi decorrente do êxito obtido pela Parte Executada em Ação Anulatória, na qual se reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário objeto da execução. Conforme orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a fixação cumulada de honorários advocatícios tanto na execução fiscal quanto na ação conexa que visa desconstituir o crédito executado, em razão da natureza autônoma destas ações. A respeito do tema, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE OUTRAS ABITRADAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Marina Lorena de Souza contra Estado de Minas Gerais, nos quais a parte embargante requereu a extinção do feito e a condenação do embargado em honorários, dado o trânsito em julgado do processo apenso, no qual foi confirmada a decadência do tributo. Na sentença o pedido foi julgado procedente ante a perda superveniente, tendo em vista a inexigibilidade do débito. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento a apelação do Estado para fixar os honorários devidos nos embargos à execução, em 8% sobre o valor da causa. II - Não assiste razão ao recorrente, pois a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias.Confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.921.877/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023.); (AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023.) III - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2102923 MG 2023/0371923-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)" (Grifo nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. 2. Na hipótese, tendo sido a execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em ação ordinária, onde reconheceu-se a inexigibilidade do crédito executado, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, respeitados os limites legalmente previstos. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1820812 PR 2019/0172351-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT, Data de Julgamento: 29/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)" (Grifo nosso) Este entendimento assenta-se na premissa de que a Execução Fiscal e a Ação Anulatória, embora conexas, são demandas autônomas, com objetos distintos e que seguem ritos procedimentais próprios. Enquanto a Ação Anulatória visa a desconstituição do crédito tributário, a Execução Fiscal objetiva a satisfação desse crédito mediante expropriação de bens do devedor. Importante destacar que, no caso da Execução Fiscal extinta em razão do acolhimento de pretensão formulada em Ação Anulatória, a Parte Executada foi obrigada a se defender em ambas as demandas através de constituição de patrono, o que justifica plenamente a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios também na Execução Fiscal. Trata-se de aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência. Tendo a Fazenda Pública promovido execução com base em crédito posteriormente declarado inexigível, deve ela suportar as consequências de sua conduta, incluindo o pagamento de honorários advocatícios. Ademais, o art. 85, §1º do Código de Processo Civil estabelece que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Assim, a condenação em honorários advocatícios é medida que se impõe no presente caso. Quanto ao valor dos honorários, deve-se observar os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, que prevê critérios para fixação dos honorários e percentuais específicos a serem aplicados nas causas em que a Fazenda Pública for parte. III - DISPOSITIVO. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir do Embargante. Proceda-se ao levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (protocolos nº 20220003016900 e 20240012336442). Condeno a a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Parte Executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Juntada de ordem de bloqueio

01/03/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137637837

01/03/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2025, 09:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2025, 09:42

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

19/01/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2024, 09:54

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 12:38

Conclusos para despacho

12/08/2024, 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2024, 11:16

Publicado Decisão em 25/07/2024. Documento: 89746806

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: XM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de EXECUTADO: XM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 507.986,39, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 201800825/2018. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que fora julgada procedente ação anulatória - processo nº 0004332-25.2018.8.06.0167 - visando desconstituir o crédito tributário inscrito na referida CDA (ID nº 89657778). Analisando os autos, verifico que, de fato, na sentença prolatada nos referidos autos de ação anulatória (ID 89657794), foi julgado procedente o pedido para anular as sanções impostas à requerente no processo administrativo n. P018276/2018, o qual originou a CDA nº 201800825/2018, por inobservância das sanções próprias previstas na Lei n. 12.846/13 Outrossim, verifico que foram bloqueados valores de titularidade da Empresa Executada no montante de R$ 69.646,56, conforme comprovante do SISBAJUD de ID 89683902. Todavia, o mero ajuizamento de uma ação anulatória não suspende o curso da ação executiva, sendo necessário para a sua concessão elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Da mesma forma, há os casos de suspensão previsto no Código Tributário Nacional, os quais devem ser interpretados de forma literal: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça chancela a interpretação restritiva das hipóteses de suspensão do crédito tributário, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. 1. "Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso" (AgRg no REsp 1.039.206/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/8/2012). 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram a compreensão de que a mera sentença de procedência emitida em ação anulatória de débito fiscal não é suficiente, por si só, para afastar a exigibilidade do crédito tributário, sobretudo quando inexistente a concessão de antecipação de tutela ou comprovação de que a apelação interposta tenha sido recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes: AgRg no AREsp 298.798/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1049203/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; e AgRg na MC 15.496/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.159.310/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015.) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS, PENDENTE DE JULGAMENTO. ART. 151 DO CTN. NÃOOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE PARCELAR O DÉBITO REMANESCENTE COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. INAPTIDÃO JURÍDICA PARA ENSEJAR A SUSPENSÃO DO LEILÃO DESIGNADO EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. Interpreta-se literalmente a legislação que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 111, I, do CTN). 2. A sentença de parcial procedência de Ação Anulatória, contra a qual foi interposta Apelação da Fazenda Pública recebida em ambos os efeitos (pendente de julgamento), não produz efeitos jurídicos. Não se amolda, ademais, às hipóteses do art. 151 do CTN, de forma que possibilita a propositura da Execução Fiscal, assim como o seu respectivo processamento. 3. A singela manifestação do propósito de repactuar os débitos na forma estabelecida pela Medida Provisória 449/2008 é ineficaz para acarretar a suspensão do leilão designado em Execução Fiscal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg na MC n. 15.496/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2009, DJe de 21/8/2009.) Verifica-se, portanto, que o mero ajuizamento de ação anulatória não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito, sendo necessário, para tanto, a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, ou, ainda, o depósito do montante integral na ação ordinária, situações que não ocorreram no presente caso, posto que não houve nenhuma comprovação do preenchimento destes requisitos na ação anulatória, tampouco a sua concessão no bojo da sentença prolatada, a qual ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de julgamento no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0005069-28.2018.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E, CONSEQUENTEMENTE, DO DÉBITO EXEQUENDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA. Intimem-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) e a Parte Executada, por intermédio de seu advogado (Fabricio Coelho Cavalcanti - OAB/CE 20917), do teor deste decisório. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 22 de julho de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89746806

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89746806

23/07/2024, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 13:19

Indeferido o pedido de FABRICIO COELHO CAVALCANTI - CPF: 957.662.353-72 (ADVOGADO), FRANCISCO JEFFERSON ARAGAO - CPF: 221.982.023-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.598.634/0001-37 (EXEQUENTE), STEFANNY DE MARIA INACIO PARENTE AGUIAR - CPF: 042.033.393-24 (ADVOGADO) e XM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ: 06.974.198/0001-90 (EXECUTADO)

23/07/2024, 13:19

Conclusos para decisão

19/07/2024, 10:22

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

19/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 14:20

Juntada de ordem de bloqueio

17/07/2024, 16:49

Juntada de certidão

08/07/2024, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 10:19

Conclusos para despacho

10/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 14:47

Conclusos para decisão

28/06/2023, 13:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/03/2023, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/02/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 09:54

Conclusos para despacho

31/01/2023, 17:42

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/11/2022, 14:51

Mov. [45] - Concluso para Despacho

15/07/2022, 14:33

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída

13/06/2022, 16:30

Mov. [43] - Processo recebido de outro Foro

13/06/2022, 16:30

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

13/06/2022, 16:30

Mov. [41] - Remessa a outro Foro: Atos Ordinatórios: páginas, 36 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

13/06/2022, 11:21

Mov. [40] - Reativação: Para permitir redistribuição

10/06/2022, 13:20

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2022, 11:13

Mov. [38] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

20/04/2022, 12:27

Mov. [37] - Baixa Definitiva: Portaria nº 1625/2021/CGR

20/04/2022, 12:20

Mov. [36] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2022, 11:51

Mov. [35] - Concluso para Despacho

20/04/2022, 11:08

Mov. [34] - Documento

20/04/2022, 11:04

Mov. [33] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que consultei junto ao Sistema SISBAJUD o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, havendo constatado a existência de resposta positiva, conforme extrato em anexo. O referido é verdade. Dou fé.

20/04/2022, 11:03

Mov. [32] - Documento

30/03/2022, 19:16

Mov. [31] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2022, 19:13

Mov. [30] - Certidão emitida

15/12/2021, 13:01

Mov. [29] - Certidão emitida

15/12/2021, 13:01

Mov. [28] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2021, 17:35

Mov. [27] - Concluso para Despacho

08/07/2021, 17:06

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

08/07/2021, 17:06

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00316574-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2021 10:57

04/07/2021, 13:05

Mov. [24] - Certidão emitida

17/05/2021, 05:00

Mov. [23] - Certidão emitida

06/05/2021, 09:01

Mov. [22] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

04/05/2021, 18:04

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 20:52

Mov. [20] - Concluso para Despacho

08/02/2021, 16:10

Mov. [19] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

08/02/2021, 16:09

Mov. [18] - Certidão emitida

23/11/2020, 09:27

Mov. [17] - Certidão emitida

10/11/2020, 15:43

Mov. [16] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

29/10/2020, 08:31

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2020, 06:36

Mov. [14] - Concluso para Despacho

28/10/2020, 10:13

Mov. [13] - Mero expediente: Vistos, etc. Retornem os autos ao CEJUSC para inclusão em nova pauta de conciliação. Expedientes necessários.

12/08/2020, 11:59

Mov. [12] - Concluso para Despacho

12/08/2020, 10:41

Mov. [11] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2020, 21:29

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Certifico que designei a data de 30/04/2020, às 10h45min para a realização da audiência determinada.

29/01/2020, 15:15

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2019, 14:52

Mov. [8] - Concluso para Despacho

18/11/2019, 13:10

Mov. [7] - Decurso de Prazo: CERTIFICO e dou fé, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal de 05 (cinco) dias para a parte executada pagar a dívida ou garantir a execução, nos termos da Lei nº 6.830/80, embora devidamente citada, conforme AR liberado na página: 7.

03/06/2019, 16:49

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

31/05/2019, 16:00

Mov. [5] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, face às prerrogativas por lei conferidas, que a carta de fls.5 foi enviada, VIA CORREIOS, registrada sob o número de AR:BI290406299BR.

25/01/2019, 12:49

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2019, 16:42

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2019, 15:48

Mov. [2] - Conclusão

08/08/2018, 10:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/08/2018, 10:08

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de XM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137637837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137637837

Juntada de ordem de bloqueio

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137637837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)