Procedimento Comum Cível 0010855-45.2017.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010855-45.2017.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CICERO DO ESPIRITO SANTO LIMA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros [Auxílio-Doença Acidentário] D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0010855-45.2017.8.06.0181 Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Concessão de Auxílio-Doença c/c Posterior Conversão em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Cícero do Espírito Santo Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme argumentos lançados na inicial. Empós juntada do laudo (Id 77615326/Id 77615329), na oportunidade em que lhe foi dada para se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora aduziu que "o médico perito tece considerações amplas e de modo vago sobre a deficiência não analisando, especificamente, a deficiência em relação à parte autora e suas atividades habituais"; assim, requer a realização de nova perícia médica. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 480 do CPC, cabe exclusivamente ao Juiz avaliar a necessidade de nova perícia, vejamos: "Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Assim, na hipótese dos autos, afiro que não se apresenta como imperioso a realização de um nova prova pericial para esclarecer os pontos aclamados pela parte autora, quanto da sua alegação de incapacidade, visto que não há no laudo pericial a constatação da existência de nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral desempenhada pela parte autora. O laudo atestou que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho. Com efeito, sendo o Juiz o destinatário da prova, bem como sendo faculdade do Juiz a realização de nova prova pericial; em consonância com os documentos juntados aos autos, aliado à prova pericial já elaborado por perito tecnicamente habilitado, há de se INDEFERIR o pedido de Id 77615336, no tocante a realização de nova perícia médica. Intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda têm provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Intimem-se as partes desta decisão e, não havendo insurgência no prazo recursal adequado, certifique-se e regressem-me conclusos para deliberação acerca das provas. Intimações e expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 16/07/2024 HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOACI ALVES DA COSTA em 04/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 154009970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154009970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154009970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(25)