Cumprimento de sentença 0021123-32.2017.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0021123-32.2017.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021123-32.2017.8.06.0029. RECORRENTE: BRADESCO AG. JOSE WALTER RECORRIDO: ANTONIO HORACIO DE LIMA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES Processo: 00211123-32.2017.8.06.0029 - Recurso Inominado Cível Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrido: ANTÔNIO HORÁCIO DE LIMA Origem: 1ª VARA DA COMARCA DE ACOPIARA/CE Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CÁLCULOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES QUE NÃO TRADUZEM OS EXATOS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO e VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença proferida na origem (ID 13066802), rejeitando impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o cumprimento pela satisfação do débito ante o depósito judicial formalizado, com fundamento no art. 924, II, CPC. Em suas razões (ID 13066806), o banco recorrente sustenta, em reiteração, os argumentos apresentados na anterior impugnação ofertada, haver pleiteado o pagamento de R$ 59.306,27 (cinquenta e nove mil e trezentos e seis reais e vinte e sete centavos), considerando que houve o desconto de 45 (quarenta e cinco) parcelas indevidas, mencionando que ambas as condenações, no caso, restituição de indébito e indenização por dano moral, tiveram a citação como marco dos juros moratórios, apresentando planilha a indicar o dia 14/05/2019 como termo inicial, enquanto que a sentença ainda determinou o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 9.161,41 (nove mil e cento e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), sendo esta a diferença apontada como excedente. Em contrarrazões (ID 13066834), o recorrido sustenta que não houve o excesso alegado adjetivando de procrastinatória a peça insurgente e defendendo sua rejeição. Esse o relatório, em síntese. Passo ao voto. A sentença convertida em título executivo judicial (ID 3189829) estabeleceu o seguinte, em sua parte dispositiva: Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e, nessa linha, declaro a inexistência de relação contratual válida entre as partes, que ensejou descontos consignados no benefício previdenciário da requerente Antonio Horacio de Lima, questionados na petição inicial, bem assim condeno o requerido Banco Bradesco S.A ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ, e, por fim, em repetição de indébito em dobro, corrigidos monetariamente a partir dos efetivos descontos (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, sem compensação em virtude da ausência de demonstração da disponibilização dos valores supostamente tabulados no contrato discutido nos autos. Assim, segundo registrado na sentença, sobre o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 4.000,00) incidem juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, ocorrida aos 14/01/2019 (ID 3189582), correspondente à de entrega do aviso de recebimento, não se confundindo com o prazo para resposta que se dá com a juntada aos autos do documento referido. A correção monetária, indexada pelo INPC/IBGE, incidente sobre o dano moral, por sua vez, passou a contar a partir da data do arbitramento, ou seja, 28/09/2020 (ID 3189829). Já a restituição de indébito também prevê a incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora, ambos incidentes a partir da citação, ou seja, 14/01/2019. No pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo autor (ID 13066789), foi apresentada planilha de calculo indicando, para fins de atualização da indenização por dano moral, o período de correção monetária (28/09/2020 a 31/05/2023) e período de juros moratórios (14/11/2018 a 31/05/2023). Denota-se, pois, equívoco em relação ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o dano moral, vez que a citação se dera aos 14/01/2019. Esse mesmo equívoco se percebe quando da atualização dos valores debitados indevidamente, posto que a data inicial também é considerada como sendo 14/11/2018 e não 14/01/2019. Já o banco recorrente, ao apresentar sua planilha (ID 13066797), apontado, como termo inicial, o dia 14/05/2019, posterior à data da citação, além de não delimitar o período da correção monetária incidente sobre a verba indenizatória. Portanto, ambas as partes não apresentaram cálculos em conformidade com o título judicial. Isso posto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto determinando o retorno dos autos à origem para que sejam apresentados novos cálculos, inclusive com o auxílio da Contadoria do Fórum, observando que quantia considerada como incontroversa deve ser disponibilizada em favor da parte exequente, remanescendo a discussão apenas e tão somente em relação ao valor controvertido. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

02/09/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DE LIMA em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 26/05/2025. Documento: 153962556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 153962556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153962556

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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