Cumprimento de sentença 0050916-74.2021.8.06.0126 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050916-74.2021.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DA GLÓRIA DE LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MOMBAÇA JUÍZA RELATORA: GERITSA SAMPAIO FERNANDES EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE APENAS 3 (TRÊS) COBRANÇAS TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 59,52 (CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). ÍNFIMO ABALO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES NEGATIVAS NA ESFERA MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Verifico, analisando os fundamentos fáticos e jurídicos expendidos, que o presente recurso inominado comporta julgamento monocrático, uma vez que a decisão recorrida desafia jurisprudência dos Tribunais Superiores, incidindo o art. 932, V do CPC. Atendendo a orientação extraída do referido dispositivo legal, foi formulado pelo Microssistema dos Juizados Especiais o seguinte Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA). Segundo o magistério de LUIZ GUILHERME MARINONI na obra Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 880: "O relator pode dar provimento ao recurso mas aí, em respeito ao contraditório, deve primeiro ouvir a parte contrária (art. 932, V, CPC). As mesmas situações que autorizam o relator a negar provimento autorizam-no a dar provimento: a diferença entre os incisos IV e V do art. 932, CPC, encontra-se apenas na necessidade de prévia oitiva parte contrária. O legislador persegue a mesma motivação: prestigiar a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou decorrente de julgamento dos incidentes próprios". De conformidade com a doutrina do processualista, quanto à possibilidade de o relator negar seguimento a recurso, verbis: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício não necessário e não suficiente a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (...) O que se procura prestigiar com a possibilidade de o relator negar provimento ao recurso é a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou decorrente de julgamento dos incidentes próprios". (in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 879). Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Turma Recursal, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Ressalto, ainda, que o julgamento monocrático, por se tratar de expediente que visa compatibilizar as decisões judiciais e objetivar a atividade judiciária, busca valorizar a autoridade do precedente e proporcionar almejada economia processual. Conheço do recurso inominado e adianto que NÃO merece acolhimento Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 0050916-74.2021.8.06.0126 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Maria da Glória de Lima em face de Banco Bradesco S.A. Na inicial (id 13482096), narra a parte autora que foi surpreendia com descontos em sua conta bancária no valor de R$ 19,84 (dezenove reais e oitenta e quatro centavos) referentes a empréstimo consignado (nº 436145361) que afirma não ter contratado. Desse modo, requereu a declaração de inexistência de contratação, a restituição, na forma dobrada, dos valores descontados, além de indenização a título de dano moral. Juntou extrato da conta bancária no id 13482110. Em sede de contestação (id 13482122), o Banco defendeu a regularidade dos descontos, afirmando serem decorrentes de contrato livremente pactuado entre as partes, inexistindo, consequentemente, danos materiais tampouco morais. Desse modo, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou extratos da conta bancária da autora no id 13482124 e 13482125. Adveio sentença (id 13482130), em que o juízo entendeu como não comprovada a contratação, ante a não apresentação do instrumento contratual pelo demandado, julgando a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de negócio jurídico e condenar a promovida na devolução, de forma dobrada, dos valores descontados, além do pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, a autora interpôs o presente recurso inominado (id 13482132) pugnando pela majoração da compensação por danos morais fixada na sentença para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões recursais (id 13482138) pelo improvimento do recurso. É o breve relatório. Conheço do recurso inominado, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade e adianto que não merece provimento. A pretensão rescursal reside na majoração do o valor arbitrado a título de compensação pecuniária por abalo moral em razão dos descontos irregularmente efetuados em sua conta bancária no valor de R$ 19,84 (dezenove reais e oitenta e quatro centavos) a título de empréstimo consignado. É cediço que o arbitramento do valor compensatório não se trata de uma ciência exata. Assim, é perfeitamente compreensível que os julgadores tenham entendimentos levemente diferenciados em relação aos valores arbitrados, sem que essa dicotomia de posições tenha o condão de configurar, como regra, erro ou acerto. Deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixar o valor da indenização, sem olvidar-se que o objetivo da reparação se destina, também, a evitar que condutas semelhantes se repitam. No caso, verifico que a parte recorrente comprovou a ocorrência de duas cobranças que somadas não ultrapassam a cifra de R$ 59,52 (cinquenta e nove e cinquenta e dois centavos), além de inexistirem outros indícios de que a conduta do banco tenha gerado outras repercussões negativas em sua esfera imaterial, ou outro fato excepcional que justificasse a majoração vindicada, o que não autoriza a conclusão de que a indenização fora em valor ínfimo. Coaduno-me ao entendimento jurisprudencial do STJ que alberga a manutenção do valor arbitrado a título de indenização moral desde que não se revele ínfimo ou exorbitante. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença da origem, com a condenação da parte recorrente vencida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado, contudo defiro a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º do CPC. Fortaleza, 31 de julho de 2024. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

02/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167377958

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167377958

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167377958

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(30)