Execução Fiscal 0051699-40.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0051699-40.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: AMARO ALBUQUERQUE NETO SENTENÇA INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de EXECUTADO: AMARO ALBUQUERQUE NETO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 3.922,58. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 85859901). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ 536,94 / protocolo nº 20240007234057). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 22 de julho de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051699-40.2021.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

24/07/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de AMARO ALBUQUERQUE NETO em 26/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ALEXANDRE PONTE LINHARES em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151841052

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151841052

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151841052

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(67)