Procedimento Comum Cível 0057106-95.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0057106-95.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 10:58

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:04

Juntada de outros documentos

24/10/2024, 16:04

Juntada de certidão

17/10/2024, 10:42

Expedição de Carta precatória.

14/10/2024, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024, 15:43

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:31

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:06

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89567980

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA ALVES BEZERRA ANTUNES, ALTEMAR ANTUNES BEZERRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0057106-95.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Embargos de Terceiro] Vistos em conclusão. Trata-se de embargos de terceiro oposto por Altemar Nunes Bezerra e Maria Alves Bezerra Nunes em face do Ministério Público Estadual e do Município de Juazeiro do Norte/CE. Aduzem os embargantes, em síntese, que os efeitos da Ação Civil Pública nº 0066593-65.2016.8.06.0112, ajuizada pelo Ministério Público em face da Associação Escolinha Fundamentos de Futebol e do Município de Juazeiro do Norte - CE, cuja sentença de procedência já foi proferida, prejudicaram-lhes, em virtude de incidência de constrição judicial em imóvel (matrícula n° 17.166, do Livro 02, do Cartório do 5° Ofício, do município de Juazeiro do Norte - CE) por eles adquirido. Contestação apresentada pelo Município em Id nº 40799463. Decisão de Id nº 40799443 anunciando o julgamento antecipado do mérito. Parecer Ministerial (Id nº 40799450). Nesta ocasião, argui preliminar de nulidade do feito, em virtude da inexistência de citação do Parquet, nos termos do art. 26, I, da Lei Complementar nº 72/2008. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, ao compulsar os fólios do processo, verifico que sobre este paira vício insanável. Explico. No presente caso, o Ministério Público figura como embargado, logo atua na qualidade de parte demandada e não como fiscal do ordenamento jurídico. Dessa forma, a LC nº 72/2008 do Estado do Ceará, em seu art. 26, I, informa que a representação da referida instituição será feita pelo Procurador Geral de Justiça do Estado, senão vejamos: Art. 26. Compete ao Procurador-Geral de Justiça: I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente, segundo as atribuições previstas nas Constituições Federal, Estadual e nas demais Leis; (Grifo nosso). Em específico, no tocante ao rito especial dos Embargos de Terceiro, aduz o CPC/15: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. Nos autos, verifico que o devido processo legal não foi seguido na íntegra, eis que o Procurador Geral de Justiça não foi citado pessoalmente para apresentar a contestação com a correspondente defesa que entender pertinente. Ressalto que a citação é mecanismo processual responsável por materializar os ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo que, caso referido ato não seja observado, estar-se-á diante de nulidade insanável, a qual não se sujeita a prazo decadencial/prescricional e deve ser alegada de ofício pelo magistrado. Em específico, colaciono jurisprudência do STJ no REsp 1793015/SP: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUTÓRIA (ACTIO EX DELICTO). DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.050, § 3º, DO CPC DE 1973 (ART. 677, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 10, I, DA LEI 8.625/1993. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO COMPROVADO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 7.347 de 1985 prevê, em seu art. 5º, § 1º, que o Ministério Público deverá, na Ação Civil Pública e nos processos dela decorrentes, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. 2. In casu, a tutela do interesse e do patrimônio públicos assume particular relevo por se tratar, na origem, de Ação Civil Pública resguardando o meio ambiente e a regularidade urbanística. Na hipótese dos autos, por falta de citação prévia e regular do Procurador-Geral de Justiça (art. 10, I, da Lei 8.625/1993), substituída por simples intimação eletrônica do Promotor de Justiça, deixou o Ministério Público de apresentar contestação e produzir provas no âmbito de Embargos de Terceiro. 3. O acórdão a quo destoa do atual entendimento do STJ de que a falta de citação ou intimação do Ministério Público no momento processual adequado gera nulidade, razão pela qual merece prosperar a irresignação. O art. 1.050, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 677, § 3º, do CPC/2015), vigente à época, previa a citação pessoal do embargado, salvo em uma única hipótese, inaplicável em tudo e por tudo ao Parquet, pois constituído este, não por "procuração" conferida pela parte, mas sim por autorização legal, em representação da sociedade e do interesse público. Ademais, as exceções legais devem ser interpretadas restritivamente. Ausente a necessária citação ou intimação, incide presunção de prejuízo, invertendo-se, em consequência, o ônus da prova do caráter inofensivo ou anódino da omissão. 4. Recurso Especial provido para anular o processo, a partir do momento em que deveria ter sido determinada a citação pessoal do Ministério Público. (STJ - REsp: 1793015 SP 2019/0012854-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019) (Grifo nosso). Constato, pois, seguindo a jurisprudência do STJ, evidente prejuízo ao direito de defesa do Parquet, pelo qual o feito não comporta, neste momento, julgamento antecipado. Diante de todo o exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a nulidade da decisão de ID nº 40799443, a qual anunciou o julgamento antecipado do mérito, motivo pelo qual o processo deve ter seu retorno à fase postulatória. Cite-se, pessoalmente, o Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 26, I, da LC nº 72/2008 c/c art. 677, §3º, do CPC/15, para apresentar contestação aos presentes embargos de terceiros, devolvendo-lhe, integralmente, o prazo para referida defesa. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 16 de julho de 2024. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89567980

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89567980

23/07/2024, 12:37

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 17:37

Decisão

•02/10/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA ALVES BEZERRA ANTUNES, ALTEMAR ANTUNES BEZERRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0057106-95.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Embargos de Terceiro] Vistos em conclusão. Trata-se de embargos de terceiro oposto por Altemar Nunes Bezerra e Maria Alves Bezerra Nunes em face do Ministério Público Estadual e do Município de Juazeiro do Norte/CE. Aduzem os embargantes, em síntese, que os efeitos da Ação Civil Pública nº 0066593-65.2016.8.06.0112, ajuizada pelo Ministério Público em face da Associação Escolinha Fundamentos de Futebol e do Município de Juazeiro do Norte - CE, cuja sentença de procedência já foi proferida, prejudicaram-lhes, em virtude de incidência de constrição judicial em imóvel (matrícula n° 17.166, do Livro 02, do Cartório do 5° Ofício, do município de Juazeiro do Norte - CE) por eles adquirido. Contestação apresentada pelo Município em Id nº 40799463. Decisão de Id nº 40799443 anunciando o julgamento antecipado do mérito. Parecer Ministerial (Id nº 40799450). Nesta ocasião, argui preliminar de nulidade do feito, em virtude da inexistência de citação do Parquet, nos termos do art. 26, I, da Lei Complementar nº 72/2008. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, ao compulsar os fólios do processo, verifico que sobre este paira vício insanável. Explico. No presente caso, o Ministério Público figura como embargado, logo atua na qualidade de parte demandada e não como fiscal do ordenamento jurídico. Dessa forma, a LC nº 72/2008 do Estado do Ceará, em seu art. 26, I, informa que a representação da referida instituição será feita pelo Procurador Geral de Justiça do Estado, senão vejamos: Art. 26. Compete ao Procurador-Geral de Justiça: I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente, segundo as atribuições previstas nas Constituições Federal, Estadual e nas demais Leis; (Grifo nosso). Em específico, no tocante ao rito especial dos Embargos de Terceiro, aduz o CPC/15: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. Nos autos, verifico que o devido processo legal não foi seguido na íntegra, eis que o Procurador Geral de Justiça não foi citado pessoalmente para apresentar a contestação com a correspondente defesa que entender pertinente. Ressalto que a citação é mecanismo processual responsável por materializar os ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo que, caso referido ato não seja observado, estar-se-á diante de nulidade insanável, a qual não se sujeita a prazo decadencial/prescricional e deve ser alegada de ofício pelo magistrado. Em específico, colaciono jurisprudência do STJ no REsp 1793015/SP: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUTÓRIA (ACTIO EX DELICTO). DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.050, § 3º, DO CPC DE 1973 (ART. 677, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 10, I, DA LEI 8.625/1993. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO COMPROVADO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 7.347 de 1985 prevê, em seu art. 5º, § 1º, que o Ministério Público deverá, na Ação Civil Pública e nos processos dela decorrentes, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. 2. In casu, a tutela do interesse e do patrimônio públicos assume particular relevo por se tratar, na origem, de Ação Civil Pública resguardando o meio ambiente e a regularidade urbanística. Na hipótese dos autos, por falta de citação prévia e regular do Procurador-Geral de Justiça (art. 10, I, da Lei 8.625/1993), substituída por simples intimação eletrônica do Promotor de Justiça, deixou o Ministério Público de apresentar contestação e produzir provas no âmbito de Embargos de Terceiro. 3. O acórdão a quo destoa do atual entendimento do STJ de que a falta de citação ou intimação do Ministério Público no momento processual adequado gera nulidade, razão pela qual merece prosperar a irresignação. O art. 1.050, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 677, § 3º, do CPC/2015), vigente à época, previa a citação pessoal do embargado, salvo em uma única hipótese, inaplicável em tudo e por tudo ao Parquet, pois constituído este, não por "procuração" conferida pela parte, mas sim por autorização legal, em representação da sociedade e do interesse público. Ademais, as exceções legais devem ser interpretadas restritivamente. Ausente a necessária citação ou intimação, incide presunção de prejuízo, invertendo-se, em consequência, o ônus da prova do caráter inofensivo ou anódino da omissão. 4. Recurso Especial provido para anular o processo, a partir do momento em que deveria ter sido determinada a citação pessoal do Ministério Público. (STJ - REsp: 1793015 SP 2019/0012854-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019) (Grifo nosso). Constato, pois, seguindo a jurisprudência do STJ, evidente prejuízo ao direito de defesa do Parquet, pelo qual o feito não comporta, neste momento, julgamento antecipado. Diante de todo o exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a nulidade da decisão de ID nº 40799443, a qual anunciou o julgamento antecipado do mérito, motivo pelo qual o processo deve ter seu retorno à fase postulatória. Cite-se, pessoalmente, o Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 26, I, da LC nº 72/2008 c/c art. 677, §3º, do CPC/15, para apresentar contestação aos presentes embargos de terceiros, devolvendo-lhe, integralmente, o prazo para referida defesa. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 16 de julho de 2024. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89567980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89567980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89567980

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