Procedimento Comum Cível 3016536-53.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016536-53.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3016536-53.2024.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ação Anulatória, Contrato Administrativo] POLO ATIVO: PIGALLE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela PIGALLE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando a chancela jurisdicional, pelas razões esposadas na peça vestibular. A controvérsia gira em torno de multa aplicada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-CE/DECON) em desfavor da autora, nos autos do Processo Administrativo nº 23.001.001.21-0003641. No pedido técnico requer, em sede de tutela antecipada, seja suspensa/cancelada a cobrança da penalidade imposta, bem como todos os efeitos decorrentes da decisão administrativa até o trânsito em julgado da presente. Documentação acostada (Id 89302187 a 89302205). Guia de depósito do valor referente a multa (Id 89811143 e 89811144). É o relatório, passo a decidir. A promovente argumenta, em apertada síntese, que a despeito de prestados esclarecimentos suficientes para descaracterizar os fatos apresentados pelo consumidor reclamante, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-CE/DECON), via Processo Administrativo nº 23.001.001.21-0003641, entendeu pela conflitância da conduta com as normas consumeristas, aplicando-lhe multa no valor final de 3 mil UFIRs-CE. Isto posto, registra-se ser incontestável a legalidade de imposição de penalidade administrativa pecuniária pelo PROCON, conforme disposto no artigo 18 do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), in verbis: Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; […] §1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. §2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. §3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. Ainda, é cediço que o controle judicial dos atos da Administração Pública, em regra, limita-se à fiscalização do elemento legalidade, devendo se restringir ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa, e devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário na seara administrativa, o que malferiria o princípio da separação dos poderes. Entretanto, partindo de análise perfunctória do contexto probatório, não se vislumbra ofensa ao exercício do direito de defesa, inexistindo, em análise preliminar, pois, irregularidades na condução do procedimento administrativo. De outro lado, por aplicação analógica do artigo 151, II, do CTN, e da Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o prévio depósito integral do valor do crédito implica a suspensão da sua exigibilidade. Na mesma esteira de entendimento, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se firmado. Vejamos: Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA PELO PROCON EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. CABIMENTO. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A controvérsia diz respeito à decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória requerida pela autora, ora agravante, em desfavor do Município de Fortaleza. 2. Com base na aplicação analógica do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112 do STJ, o depósito integral é capaz de suspender a exigibilidade de débito administrativo decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. In casu, a autora efetuou o depósito do valor de R$ 25.564,32 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), referente à sanção pecuniária aplicada pelo PROCON. Nesse contexto, evidencia-se a possibilidade de ser concedida a antecipação da tutela, uma vez que a realização da caução em dinheiro do débito principal demonstra a solvabilidade da agravante, bem como as suas condições e a intenção de quitar o débito integral caso a ação seja julgada improcedente. Ademais, há o periculum in mora, tendo em vista o risco de que o ente público agravado promova outros atos para cobrança da dívida em tela. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a tutela de urgência. (TJCE - Agravo de Instrumento nº 0636392-47.2020.8.06.0000, Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 6.12.2021, Publicação: 6.12.2021). Assim, embora as circunstâncias fático-jurídicas que hora se apresentam não ensejem probabilidade do direito e, tampouco, resta evidenciada urgência, tendo a autora providenciado o depósito do valor de R$15.558,75 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), referente à multa aplicada pelo PROCON-CE/DECON nos autos do Processo Administrativo nº 23.001.001.21-0003641, cabível o acolhimento da tutela pretensa. Destarte, defere-se a tutela pleiteada, com fulcro no Art. 151, II, do CTN, no sentido de suspender a exigibilidade da cobrança imposta no PA nº 23.001.001.21-0003641, e dos efeitos decorrentes da decisão administrativa, até ulterior deliberação. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE POR MANDADO. CITE-SE (30 dias - Art. 183 c/c 335, ambos do CPC). Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (X) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIATRIZ SALDANHA ALEXANDRE em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 141050382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 141050382

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141050382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(62)

legal