Procedimento Comum Cível 3016936-67.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016936-67.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. Trata-se o presente feito de Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulação de Ato Administrativo c/c Pedido de Limiar em Caráter de Urgência, promovida por Rogério Santos de Castro, em face da FUNCAP - Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Governo do Estado do Ceará; Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE; Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior Universidade Estadual dfo Ceará - UECE; e Secretaria dos Órgãos de Deliberação Coletiva - SDOC, objetivando, em sede de tutela provisória, a imediata reintegração do requerente ao projeto de pesquisa, bem como o restabelecimento do pagamento integral da bolsa de pesquisa e de todos os seus direitos contratuais e financeiros acordados em contrato. Eis o Relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. No entanto, nunca é demais lembrar o entendimento advertido pelo STJ em se tratando de ações envolvendo o Poder Público, no qual destaca que a concessão de tutelas provisórias é revestida de excepcionalidade: A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528). Desse modo, no que tange à efetivação de medidas urgentes, a concessão de tutelas provisória vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que não haja enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei. No vertente caso, a medida liminar importa no exaurimento do objeto da ação, o que não é possível em cognição sumária, em virtude de vedação legal, conforme prescreve o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, disciplina: Art.1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de liminar em caráter de urgência, ora formulado nestes autos. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Citem-se os requeridos para contestarem a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09, e intimem-os, por mandado, para que dê cumprimento a presente decisão. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e encaminhe-se os autos para a tarefa "concluso". À Sejud. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

24/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 189932095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 189932095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189932095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE LOPES DA SILVEIRA ARAUJO em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 178266177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 178266177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

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