Procedimento Comum Cível 3017505-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3017505-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 13:11

Juntada de Certidão

11/10/2024, 13:11

Transitado em Julgado em 11/10/2024

11/10/2024, 13:10

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:46

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104897051

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3017505-68.2024.8.06.0001. Autora: FRANCISCA JERUZA FEITOSA DE MATOS Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 123.354,36 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Teto Salarial] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCA JERUSA FEITOSA DE MATOS em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados junto aos autos. Petição inicial e demais documentos localizados sob id's 89768978/89769000 Despacho determinando a intimação da parte promovente, para que, no prazo de 15(quinze) dias, providenciar documentos que comprovem a sua hipossuficiência (por exemplo, a recente declaração de imposto de renda) ou senão, proceda o recolhimento das custas devidas, ainda que mediante parcelamento, sob pena de indeferimento e extinção id. 89785224 Certidão de decurso de prazo id. 99036098 É o Relatório. Decido. Consoante se verifica nos autos, a parte impetrante deixou transcorrer in albis o prazo para cumprir o que fora determinado no despacho de ID 89785224, apesar de devidamente intimada. Portanto, o prosseguimento da presente ação não será possível, por ser hipótese legal de indeferimento da inicial, pois mesmo tendo sido dada oportunidade para que a parte autora emendasse a inicial, esta não o fez. Neste sentido, o disposto no art. 330, inciso IV do CPC/15: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (...) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Vejamos o que diz Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, pág. 568, sobre o assunto: "Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. V. CPC 295 VI.". Pelas razões acima mencionadas e em respeito ao art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da celeridade e economia processuais, INDEFIRO a inicial, oportunidade em que JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme autoriza o art. 485, I, do CPC/15. Sem condenação em custas sucumbenciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. No caso de decurso do prazo recursal sem manifestação da parte promovente, certifique-se trânsito em julgado, bem como arquivem-se os autos Fortaleza 2024-09-16 Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência (Portaria 1101/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104897051

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104897051

17/09/2024, 06:57

Indeferida a petição inicial

16/09/2024, 13:00

Conclusos para despacho

19/08/2024, 15:28

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:26

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89785224

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3017505-68.2024.8.06.0001. Autora: FRANCISCA JERUZA FEITOSA DE MATOS Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$123,354.36 Processo Dependente: [] DESPACHO Nos autos, a parte autora juntou extratos de pagamentos com valores superiores aos recebidos pela maioria dos brasileiros, elementos que induzem essa julgadora a investigar a afirmação de pobreza, como autoriza o art.99, §2°, do CPC, para análise do pedido de gratuidade judiciária. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Teto Salarial] Parte intime-se a promovente, por seu Advogado (DJe), para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial (Art. 321, do CPC), providenciar documentos que comprovem a sua hipossuficiência (por exemplo, a recente declaração de imposto de renda) ou senão, proceda o recolhimento das custas devidas, ainda que mediante parcelamento, sob pena de indeferimento e extinção. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, venham conclusos. Fortaleza 2024-07-23 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89785224

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89785224

23/07/2024, 12:53

Documentos

Intimação da Sentença

•17/09/2024, 06:57

Sentença

•16/09/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3017505-68.2024.8.06.0001. Autora: FRANCISCA JERUZA FEITOSA DE MATOS Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 123.354,36 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Teto Salarial] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCA JERUSA FEITOSA DE MATOS em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados junto aos autos. Petição inicial e demais documentos localizados sob id's 89768978/89769000 Despacho determinando a intimação da parte promovente, para que, no prazo de 15(quinze) dias, providenciar documentos que comprovem a sua hipossuficiência (por exemplo, a recente declaração de imposto de renda) ou senão, proceda o recolhimento das custas devidas, ainda que mediante parcelamento, sob pena de indeferimento e extinção id. 89785224 Certidão de decurso de prazo id. 99036098 É o Relatório. Decido. Consoante se verifica nos autos, a parte impetrante deixou transcorrer in albis o prazo para cumprir o que fora determinado no despacho de ID 89785224, apesar de devidamente intimada. Portanto, o prosseguimento da presente ação não será possível, por ser hipótese legal de indeferimento da inicial, pois mesmo tendo sido dada oportunidade para que a parte autora emendasse a inicial, esta não o fez. Neste sentido, o disposto no art. 330, inciso IV do CPC/15: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (...) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Vejamos o que diz Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, pág. 568, sobre o assunto: "Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. V. CPC 295 VI.". Pelas razões acima mencionadas e em respeito ao art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da celeridade e economia processuais, INDEFIRO a inicial, oportunidade em que JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme autoriza o art. 485, I, do CPC/15. Sem condenação em custas sucumbenciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. No caso de decurso do prazo recursal sem manifestação da parte promovente, certifique-se trânsito em julgado, bem como arquivem-se os autos Fortaleza 2024-09-16 Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência (Portaria 1101/2024)