Procedimento Comum Cível 0000106-49.2018.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000106-49.2018.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

20/02/2025, 07:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:17

Juntada de certidão

16/09/2024, 12:48

Decorrido prazo de JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:33

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2024. Documento: 90469400

12/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de apelação

09/08/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIA VIEIRA DO VALE DE SOUZA Requerido REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000106-49.2018.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade (segurada especial), desde a data do requerimento administrativo (23/03/2016 - nº do benefício 1689138910), bem como o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidos de juros de mora, correção monetária, abonos natalinos e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Em anexo, a parte autora juntou os seguintes documentos: RG, CPF, título de eleitor, certidão eleitoral, carteira de trabalho e previdência social, comunicação da decisão administrativa do INSS, carteira da Associação Comunitária Francisco Ferreira de Melo do Sítio Situação, declaração de exercício de atividade rural, declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Pedra Branca, cadastro geral da unidade de agricultura familiar - Projeto Hora de Plantar, boletins de movimento do Projeto Hora de Plantar, Cadastro Geral da Unidade de Agricultura Familiar, escritura pública de compra e venda e imóvel, comprovante de pagamento de ITR e respectiva declaração, certidão de casamento e outros documentos pessoais de terceiros. Em despacho inicial, a petição inicial foi recebida, deferido benefício de gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida. O INSS apresentou contestação sustenta que não há comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, devendo ser julgado improcedentes os pedidos. Em réplica, a parte requerente reafirmar o robustez das provas anexadas à inicial capaz de caracterizar início de prova material. A parte requerente apesentou pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas (Id. 66231077), sendo pedido deferido em decisão de Id. 66231097 e o rol de testemunhas fora apresentado em petição de Id. 90096740. A parte requerida apresentou manifestação informando que a parte requerente não possui qualidade de segurada especial por apresentar vínculo urbano em aberto e sem recolhimentos, com data de início em 01/07/2014, sendo beneficiária de auxílio-doença na função de comerciária, assim pleitou a improcedência dos pedidos. Entretanto, os documentos em anexo à petição fazem referência a pessoa diversa da parte autora, constando dados de ANTONIA MENDES DA SILVA. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas listadas no Id. 90096740. A testemunha Antônia Maria afirmou conhecer a requerente a mais de 40 (quarenta) anos e tem conhecimento do exercício da agricultura desde a infância, trabalhando em terreno de parentes em 2 tarefas, plantando milho e feijão. Já a testemunha Antônia Selia Bernardino Oliveira afirmou conhecer a requerente a mais de 30 (trinta) anos e não sabe precisar a quanto tempo a requerente trabalha na roça, mas lembra que a requerente sempre trabalhou com os pais na roça, atualmente, planta em terras de parente. É o relatório, decido. A questão debatida nos presentes autos versa sobre o reconhecimento do preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria rural por idade. A concessão da aposentadoria por idade para trabalhadores rurais, em conformidade com a Lei n. 8.213/91, exige os seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta), para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, para mulher (art. 48, § 1ª); (b) carência de 180 contribuições mensais, ou seja, 15 (quinze) anos (art. 25, II); (c) comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua (art. 11, VII; art. 48, § 2º). Devo ressaltar que a prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no art. 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais (Súm. 149, STJ). Ademais, o enunciado sumular n. 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Analisando os autos, constato que a parte demandante preencheu o requisito da idade mínima no momento do requerimento administrativo, conforme prova documento de Id. 66231110, no qual consta ter nascido em 09/03/1961, ou seja, à época do pedido administrativo a requerente possuía 55 (cinquenta e cinco) anos. Quanto ao segundo e ao terceiro requisitos, quais sejam, o tempo de carência e o efetivo exercício de atividade rural, não restam comprovadas nos autos. O período de carência para a concessão da aposentadoria por idade rural são 180 meses (art. 25, II, L. 8.213/91), portanto, a requerente deveria ter demonstrado o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, qual seja, 23/03/2016. Dessa forma, o período de prova para comprovar a carência na atividade rural compreende abril de 2001 até março de 2016. As provas constantes nos autos demonstram o exercício efetivo de atividade rural nos períodos compreendidos: (a) anos 2001 - 2010 (Projeto Hora de Plantar - Id. 66233631)/; (b) ano 2011 (Boletim Movimento de compra de 10 Kg de milho variedade - Id. 66233635); (c) ano 2012 (Boletim Movimento de compra de 10 Kg de milho variedade - Id. 66233634); (d) ano 2014 (Cadastro Geral de Unidade de Agricultura Familiar - Id. 66233630); (e) ano 2015 (Cadastro Geral de Unidade de Agricultura Familiar - Id. 66233630 e Projeto Hora de Plantar - Id. 66233631) (f) ano 2016 (Projeto Hora de Plantar - Id. 66233633). As referidas provas comprovam que a requerente adquiriu e recebeu sementes para plantação, elemento, juntamente com as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas, suficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rual. Entretanto, não início de prova documental com relação ao ano de 2013, ou seja, ausente prova de cumprimento de carência com relação a 12 (dozes) meses. Destaco que a "forma descontínua", prevista no art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91, não permite a concessão do benefício ausente comprovação do preenchimento do período de carência, pois, a previsão legal viabiliza a chamada aposentadoria híbrida ou mista, em que é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício, porém, não se afasta a comprovação do tempo de carência. Ademais, as provas referentes a outras pessoas, como o cônjuge da requerente, não podem, por si só, fazerem prova do cumprimento do período de carência da requerente, pois, a comprovação sobre natureza de segurado do cônjuge é utilizada como argumento de reforço para comprovação da qualidade de segurada especial, porém, não exige a requerente de comprovar a carência necessária de exercício na atividade rural. Pelo exposto, JULGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade (segurada especial) à requerente, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de comprovação da atividade rural necessária para o cumprimento da carência em período anterior ao requerimento do benefício. CONDENO a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado em face da parte requerida, contudo, declaro tais obrigações suspensas em vista da concessão do benefício da gratuidade da justiça deferido em despacho inicial (Id. 66233659). Intimem-se as partes por seus representantes legais. Apresentado recurso, certifique-se nos autos; seja a outra parte intimada para apresentação de contrarrazão; e, por fim, sejam os autos remetidos ao E. TRF da 5ª Região. Não havendo apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Pedra Branca (CE), 7 de agosto de 2024 Márcio Freire de Souza Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90469400

09/08/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIA VIEIRA DO VALE DE SOUZA Requerido REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000106-49.2018.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade (segurada especial), desde a data do requerimento administrativo (23/03/2016 - nº do benefício 1689138910), bem como o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidos de juros de mora, correção monetária, abonos natalinos e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Em anexo, a parte autora juntou os seguintes documentos: RG, CPF, título de eleitor, certidão eleitoral, carteira de trabalho e previdência social, comunicação da decisão administrativa do INSS, carteira da Associação Comunitária Francisco Ferreira de Melo do Sítio Situação, declaração de exercício de atividade rural, declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Pedra Branca, cadastro geral da unidade de agricultura familiar - Projeto Hora de Plantar, boletins de movimento do Projeto Hora de Plantar, Cadastro Geral da Unidade de Agricultura Familiar, escritura pública de compra e venda e imóvel, comprovante de pagamento de ITR e respectiva declaração, certidão de casamento e outros documentos pessoais de terceiros. Em despacho inicial, a petição inicial foi recebida, deferido benefício de gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida. O INSS apresentou contestação sustenta que não há comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, devendo ser julgado improcedentes os pedidos. Em réplica, a parte requerente reafirmar o robustez das provas anexadas à inicial capaz de caracterizar início de prova material. A parte requerente apesentou pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas (Id. 66231077), sendo pedido deferido em decisão de Id. 66231097 e o rol de testemunhas fora apresentado em petição de Id. 90096740. A parte requerida apresentou manifestação informando que a parte requerente não possui qualidade de segurada especial por apresentar vínculo urbano em aberto e sem recolhimentos, com data de início em 01/07/2014, sendo beneficiária de auxílio-doença na função de comerciária, assim pleitou a improcedência dos pedidos. Entretanto, os documentos em anexo à petição fazem referência a pessoa diversa da parte autora, constando dados de ANTONIA MENDES DA SILVA. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas listadas no Id. 90096740. A testemunha Antônia Maria afirmou conhecer a requerente a mais de 40 (quarenta) anos e tem conhecimento do exercício da agricultura desde a infância, trabalhando em terreno de parentes em 2 tarefas, plantando milho e feijão. Já a testemunha Antônia Selia Bernardino Oliveira afirmou conhecer a requerente a mais de 30 (trinta) anos e não sabe precisar a quanto tempo a requerente trabalha na roça, mas lembra que a requerente sempre trabalhou com os pais na roça, atualmente, planta em terras de parente. É o relatório, decido. A questão debatida nos presentes autos versa sobre o reconhecimento do preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria rural por idade. A concessão da aposentadoria por idade para trabalhadores rurais, em conformidade com a Lei n. 8.213/91, exige os seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta), para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, para mulher (art. 48, § 1ª); (b) carência de 180 contribuições mensais, ou seja, 15 (quinze) anos (art. 25, II); (c) comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua (art. 11, VII; art. 48, § 2º). Devo ressaltar que a prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no art. 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais (Súm. 149, STJ). Ademais, o enunciado sumular n. 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Analisando os autos, constato que a parte demandante preencheu o requisito da idade mínima no momento do requerimento administrativo, conforme prova documento de Id. 66231110, no qual consta ter nascido em 09/03/1961, ou seja, à época do pedido administrativo a requerente possuía 55 (cinquenta e cinco) anos. Quanto ao segundo e ao terceiro requisitos, quais sejam, o tempo de carência e o efetivo exercício de atividade rural, não restam comprovadas nos autos. O período de carência para a concessão da aposentadoria por idade rural são 180 meses (art. 25, II, L. 8.213/91), portanto, a requerente deveria ter demonstrado o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, qual seja, 23/03/2016. Dessa forma, o período de prova para comprovar a carência na atividade rural compreende abril de 2001 até março de 2016. As provas constantes nos autos demonstram o exercício efetivo de atividade rural nos períodos compreendidos: (a) anos 2001 - 2010 (Projeto Hora de Plantar - Id. 66233631)/; (b) ano 2011 (Boletim Movimento de compra de 10 Kg de milho variedade - Id. 66233635); (c) ano 2012 (Boletim Movimento de compra de 10 Kg de milho variedade - Id. 66233634); (d) ano 2014 (Cadastro Geral de Unidade de Agricultura Familiar - Id. 66233630); (e) ano 2015 (Cadastro Geral de Unidade de Agricultura Familiar - Id. 66233630 e Projeto Hora de Plantar - Id. 66233631) (f) ano 2016 (Projeto Hora de Plantar - Id. 66233633). As referidas provas comprovam que a requerente adquiriu e recebeu sementes para plantação, elemento, juntamente com as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas, suficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rual. Entretanto, não início de prova documental com relação ao ano de 2013, ou seja, ausente prova de cumprimento de carência com relação a 12 (dozes) meses. Destaco que a "forma descontínua", prevista no art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91, não permite a concessão do benefício ausente comprovação do preenchimento do período de carência, pois, a previsão legal viabiliza a chamada aposentadoria híbrida ou mista, em que é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício, porém, não se afasta a comprovação do tempo de carência. Ademais, as provas referentes a outras pessoas, como o cônjuge da requerente, não podem, por si só, fazerem prova do cumprimento do período de carência da requerente, pois, a comprovação sobre natureza de segurado do cônjuge é utilizada como argumento de reforço para comprovação da qualidade de segurada especial, porém, não exige a requerente de comprovar a carência necessária de exercício na atividade rural. Pelo exposto, JULGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade (segurada especial) à requerente, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de comprovação da atividade rural necessária para o cumprimento da carência em período anterior ao requerimento do benefício. CONDENO a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado em face da parte requerida, contudo, declaro tais obrigações suspensas em vista da concessão do benefício da gratuidade da justiça deferido em despacho inicial (Id. 66233659). Intimem-se as partes por seus representantes legais. Apresentado recurso, certifique-se nos autos; seja a outra parte intimada para apresentação de contrarrazão; e, por fim, sejam os autos remetidos ao E. TRF da 5ª Região. Não havendo apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Pedra Branca (CE), 7 de agosto de 2024 Márcio Freire de Souza Juiz de Direito - Respondendo

09/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2024. Documento: 90469400

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90469400

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