Execução Fiscal 0001510-18.2003.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0001510-18.2003.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 08:24

Juntada de certidão

30/08/2024, 08:24

Transitado em Julgado em 27/05/2024

30/08/2024, 08:24

Juntada de Certidão

30/08/2024, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 09:44

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 87372962

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: SORVETERIA SAO MIGUEL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001510-18.2003.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo INSTITUO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de SORVETERIA SÃO MIGUEL LTDA., qualificados nos autos. Intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente, em petição hospedada em ID nº 80426408, expôs inexistir quaisquer causas interruptivas/suspensivas da prescrição no presente feito, podendo os autos serem encaminhados para sentença. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, o próprio ente exequente, em petição hospedada em ID nº 80426408, ao expor que inexiste no feito quaisquer causas interruptivas/suspensivas da prescrição, reconheceu por via reflexa que houve a sua ocorrência, sendo de rigor a extinção da demanda. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem custas, em virtude da isenção do ente tributante (art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sem condenação em honorários. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Precluso o direito de recorrer, face a escassez de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte exequente. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 87372962

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87372962

23/07/2024, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 16:14

Declarada decadência ou prescrição

27/05/2024, 19:00

Conclusos para despacho

22/05/2024, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2024, 13:49

Documentos

SENTENÇA

•27/05/2024, 19:00

DESPACHO

•18/10/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: SORVETERIA SAO MIGUEL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001510-18.2003.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo INSTITUO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de SORVETERIA SÃO MIGUEL LTDA., qualificados nos autos. Intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente, em petição hospedada em ID nº 80426408, expôs inexistir quaisquer causas interruptivas/suspensivas da prescrição no presente feito, podendo os autos serem encaminhados para sentença. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, o próprio ente exequente, em petição hospedada em ID nº 80426408, ao expor que inexiste no feito quaisquer causas interruptivas/suspensivas da prescrição, reconheceu por via reflexa que houve a sua ocorrência, sendo de rigor a extinção da demanda. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem custas, em virtude da isenção do ente tributante (art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sem condenação em honorários. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Precluso o direito de recorrer, face a escassez de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte exequente. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 87372962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 87372962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87372962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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