Procedimento Comum Cível 0173599-81.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 23.311,99

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

JOSE MAIRTON CARDOSO ALVES

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS SALES em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de FERNANDA CAMPOS DE MENDONCA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de VALDIVIA PINHEIRO FURTADO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 13:29

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Parecer

29/01/2026, 19:47

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 19:47

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 186162423

29/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 186162423

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186162423

27/01/2026, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 07:55

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS SALES em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de FERNANDA CAMPOS DE MENDONCA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de VALDIVIA PINHEIRO FURTADO em 24/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 12:49

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/03/2026, 23:30

25/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 13:29

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Parecer

29/01/2026, 19:47

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 19:47

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 186162423

29/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 186162423

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186162423

27/01/2026, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 07:55

Julgado improcedente o pedido

19/12/2025, 12:00

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/07/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 19:02

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:57

Decorrido prazo de VALDIVIA PINHEIRO FURTADO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS SALES em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:48

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:48

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2024, 16:01

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104368131

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Requerido: REU: José Mairton Cardoso Alves e outros D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22. Ciente da procuração de ID 93684050. Retifique-se a autuação. Determino a intimação das partes, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir novas provas, diferentes das constantes nos autos, justificando a sua pertinência. Logo após, voltem-me os autos conclusos para nova análise. Fortaleza, 10 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0173599-81.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções]

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104368131

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104368131

16/09/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 15:56

Conclusos para despacho

18/08/2024, 16:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:27

Juntada de Petição de réplica

16/08/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 14:50

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/08/2024, 13:30

Juntada de entregue (ecarta)

10/08/2024, 02:59

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89607181

25/07/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 21:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Requerido: REU: José Mairton Cardoso Alves e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0173599-81.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções] Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações de IDs. 45716725 e 45716726, uma vez que foi suscitada matéria preliminar a ensejar a aplicação do art. 437 do CPC/2015, de modo que a fase de réplica deverá ser cumprida neste feito. Tendo em vista as informações constantes na petição de ID. 89575405 e dos documentos de ID. 89575406, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, determinando a intimação pessoal do sr. José Mairton Cardoso Alves no endereço constante na petição de ID. 45716726, através de carta com aviso de recebimento, a fim de regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, II, do Código de Processo Civil. Fortaleza, 17 de julho de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89607181

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89607181

23/07/2024, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2024, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2024, 15:25

Conclusos para decisão

17/07/2024, 14:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2024, 22:47

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 05:19

Mov. [41] - Concluso para Despacho

31/01/2022, 11:38

Mov. [40] - Certidão emitida

25/01/2022, 20:02

Mov. [39] - Certidão emitida

25/01/2022, 20:02

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2022, 12:39

Mov. [37] - Concluso para Despacho

18/10/2021, 13:33

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02369506-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2021 08:47

14/10/2021, 09:12

Mov. [35] - Conclusão

29/01/2021, 15:20

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01061444-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2020 16:48

06/02/2020, 17:22

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01319346-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/06/2019 16:24

04/06/2019, 20:41

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10555037-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/09/2018 14:45

24/09/2018, 15:18

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10417851-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/07/2018 13:03

25/07/2018, 13:59

Mov. [30] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

27/03/2017, 09:55

Mov. [29] - Concluso para Despacho

10/06/2015, 13:41

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

10/06/2015, 13:41

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10053788-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/02/2015 17:21

19/02/2015, 17:42

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2015 Data da Disponibilização: 11/02/2015 Data da Publicação: 12/02/2015 Número do Diário: 1146 Página: 438/439

12/02/2015, 14:48

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0078/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os fatos alegados pelo Estado do Ceará à fl. 179 e a documentação em anexo. Advogados(s): Joao Humberto de F Martorelli (OAB 7352/CE)

10/02/2015, 10:19

Mov. [24] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os fatos alegados pelo Estado do Ceará à fl. 179 e a documentação em anexo.

06/02/2015, 14:41

Mov. [23] - Concluso para Despacho

06/02/2015, 10:55

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10030288-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/01/2015 14:57

30/01/2015, 15:08

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Cumpra-se a decisão de fls. 172, intimando-se o Estado do Ceará para o cumprimento ao que foi determinado na referida decisão.

27/01/2015, 09:38

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

26/01/2015, 13:38

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10006821-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/01/2015 12:40

12/01/2015, 13:03

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0373/2014 Data da Disponibilização: 25/11/2014 Data da Publicação: 26/11/2014 Número do Diário: 1095 Página: 231/232

26/11/2014, 08:28

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2014, 07:45

Mov. [16] - Mero expediente: Diante da petição e documentos de fls. 167/171 interposta pela parte autora informando a efetivação do depósito determinado na decisão de fls. 126/127, determino a intimação do Estado do Ceará para que proceda o devido cumprimento ao que foi determinado na referida decisão.

20/11/2014, 19:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71579256-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2014 18:40

24/10/2014, 19:01

Mov. [14] - Concluso para Despacho

13/01/2014, 12:00

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70828085-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/12/2013 15:04

02/12/2013, 12:00

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

25/11/2013, 12:00

Mov. [10] - Certidão emitida

19/11/2013, 12:00

Mov. [11] - Mandado

19/11/2013, 12:00

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70810937-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/11/2013 11:10

15/11/2013, 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida

12/11/2013, 12:00

Mov. [8] - Mandado

12/11/2013, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

06/11/2013, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado

06/11/2013, 12:00

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70670524-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/07/2013 15:28

01/07/2013, 12:00

Mov. [3] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2013, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

26/06/2013, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

26/06/2013, 12:00

Intimação da Sentença

•27/01/2026, 07:55

Intimação da Sentença

•27/01/2026, 07:55

Sentença

•19/12/2025, 12:00

Despacho

•04/04/2025, 12:10

Despacho

•10/09/2024, 15:56

Decisão

•17/07/2024, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 12:39

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2015, 14:41

Ato Ordinatório

•27/01/2015, 09:38

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2014, 19:00

Documentos Diversos

•28/06/2013, 12:00