Procedimento Comum Cível 0210432-54.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0210432-54.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 05:37

Transitado em Julgado em 17/09/2024

17/09/2024, 05:36

Juntada de Certidão

17/09/2024, 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:54

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89584685

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0210432-54.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MUNICIPIO DE JAGUARIBARA Requerido ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito Tributário e pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars proposta pelo Município de Jaguaribara/CE em desfavor do Estado do Ceará, buscando provimento jurisdicional para que o Ente Publico se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS, os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Distribuição (TUSD) e demais ENCARGOS SETORIAIS que não representam efetivo consumo de energia elétrica. A parte autora suscitou a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e Encargos de Uso do Sistema de Distribuição - EUSD. Contestação em documento id. 37627163. Decisão id. 37627151, suspendendo o processo em razão do STJ ter afetado os REsps nº 1.692.023, 1.699.851 e EREsp 1.163.020 (leading case), cuja questão submetida a julgamento foi cadastrada como o Tema 986, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, com trâmite no território nacional (Acórdão publicado no DJe de 15/12/2017). É o relatório. Decido. O referido processo encontrava-se suspenso em razão de determinação do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, afetado ao Tema 986, que trata da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Em 13 de março de 2024, o Tema acima referenciado foi julgado pela Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, retomo a tramitação processual do feito, ante a formação de tese vinculante sobre a matéria, em Repercussão Geral. Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que "devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha)". Prestigiando o Sistema de Precedentes Vinculantes, filio-me a este entendimento, transpondo-o ao caso concreto sub judice, concluindo que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela requerente, sendo rejeitada a pretensão autoral. Ocorre que, após a definição do tema repetitivo, o Colegiado decidiu por modular os efeitos da decisão, nos seguintes termos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma, a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Processos destacados de ofício pelo relator. (Tema Repetitivo 986. REsp 1692023/MT. Órgão Julgador: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ministro Relator: Relator Herman Benjamin, Data de Julgamento: 13/03/2024). (grifei) Dessa forma, a Primeira Seção fixou que, até 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma do STJ, no REsp 1.163.020, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS, a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia o autor do presente feito, em razão da propositura da demanda ter ocorrido em fevereiro de 2020. Nesse sentido, com fundamento no precedente e na modulação de efeitos acima transcritos, concluo que o pedido requerido na inicial deverá ser negado, aplicando-se o instituto da "improcedência liminar do pedido", previsto no art. 332, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 332, inciso II, do CPC. Custas isentas, conforme disposição da Lei Estadual nº 16.132/2016 (art. 5º, I). Diante da apresentação de contestação em id. 37627163, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2º, 3º e 6º, do art. 85, do CPC. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Fortaleza/CE, 17 de julho de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89584685

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89584685

23/07/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:22

Julgado improcedente o pedido

17/07/2024, 22:17

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 09:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/07/2024, 16:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/07/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0210432-54.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MUNICIPIO DE JAGUARIBARA Requerido ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito Tributário e pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars proposta pelo Município de Jaguaribara/CE em desfavor do Estado do Ceará, buscando provimento jurisdicional para que o Ente Publico se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS, os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Distribuição (TUSD) e demais ENCARGOS SETORIAIS que não representam efetivo consumo de energia elétrica. A parte autora suscitou a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e Encargos de Uso do Sistema de Distribuição - EUSD. Contestação em documento id. 37627163. Decisão id. 37627151, suspendendo o processo em razão do STJ ter afetado os REsps nº 1.692.023, 1.699.851 e EREsp 1.163.020 (leading case), cuja questão submetida a julgamento foi cadastrada como o Tema 986, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, com trâmite no território nacional (Acórdão publicado no DJe de 15/12/2017). É o relatório. Decido. O referido processo encontrava-se suspenso em razão de determinação do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, afetado ao Tema 986, que trata da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Em 13 de março de 2024, o Tema acima referenciado foi julgado pela Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, retomo a tramitação processual do feito, ante a formação de tese vinculante sobre a matéria, em Repercussão Geral. Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que "devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha)". Prestigiando o Sistema de Precedentes Vinculantes, filio-me a este entendimento, transpondo-o ao caso concreto sub judice, concluindo que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela requerente, sendo rejeitada a pretensão autoral. Ocorre que, após a definição do tema repetitivo, o Colegiado decidiu por modular os efeitos da decisão, nos seguintes termos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma, a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Processos destacados de ofício pelo relator. (Tema Repetitivo 986. REsp 1692023/MT. Órgão Julgador: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ministro Relator: Relator Herman Benjamin, Data de Julgamento: 13/03/2024). (grifei) Dessa forma, a Primeira Seção fixou que, até 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma do STJ, no REsp 1.163.020, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS, a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia o autor do presente feito, em razão da propositura da demanda ter ocorrido em fevereiro de 2020. Nesse sentido, com fundamento no precedente e na modulação de efeitos acima transcritos, concluo que o pedido requerido na inicial deverá ser negado, aplicando-se o instituto da "improcedência liminar do pedido", previsto no art. 332, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 332, inciso II, do CPC. Custas isentas, conforme disposição da Lei Estadual nº 16.132/2016 (art. 5º, I). Diante da apresentação de contestação em id. 37627163, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2º, 3º e 6º, do art. 85, do CPC. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Fortaleza/CE, 17 de julho de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz

24/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 16/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89584685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89584685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89584685

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)