Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000665-94.2024.8.06.0158 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000665-94.2024.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 23/09/2024

25/09/2024, 15:19

Juntada de Certidão

25/09/2024, 15:19

Decorrido prazo de FAGNER XAVIER GOMES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:10

Decorrido prazo de FAGNER XAVIER GOMES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:10

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99347736

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO ELIAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE RUSSAS Erro de intepretao na linha: ' Apensos: #{processoTrfHome.instance.processoTrfConexaoListStr} ': Error Parsing: Apensos: #{processoTrfHome.instance.processoTrfConexaoListStr} INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000665-94.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Padronizado, Fornecimento de insumos] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer promovida por Raimundo Elias da Silva em face do Estado do Ceará, ambos qualificados nos autos. Intimada para emendar a inicial, a parte autora quedou-se inerte (ID 98586422). É o que importa relatar. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora não promoveu os atos necessários à regularização da inicial, permanecendo imprópria para instauração legítima da relação processual, o que torna inarredável o indeferimento da inicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e, por conseguinte, determino o seu arquivamento com baixa no tombo geral após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99347736

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99347736

24/08/2024, 16:15

Indeferida a petição inicial

23/08/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:14

Decorrido prazo de FAGNER XAVIER GOMES em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 11:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/08/2024, 16:14

SENTENÇA

•23/08/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO ELIAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE RUSSAS Apensos: [3000115-32.2023.8.06.0030] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000665-94.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Padronizado, Fornecimento de insumos] Vistos em conclusão. No âmbito do REsp nº 1.657.156/RJ, o Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.036 do CPC, fixou a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). In casu, a hipossuficiência do autor é inconteste, mormente sua patologia lhe impedir de laborar, além das fórmulas requeridas nos autos, apesar de terem registro na ANVISA, não serem disponibilizadas pelo SUS. Porém, não foi anexado o laudo médico exigido no item (i), essencial para análise do pleito antecipatório, tendo o paciente acostado tão somente laudo nutricional sem assinatura (ID n. 89739751). Assim, ante o não preenchimento da exigência descrita no item (i) da aludida tese, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, para juntar laudo nutricional devidamente assinado e apresentar justificativa individualizada sobre a imprescindibilidade ou necessidade do uso das citadas fórmulas industrializadas para o tratamento das suas patologias no lugar dos comumente ofertados pelos SUS, mediante laudo médico fundamentado/circunstanciado, devendo responder ao relatório disponibilizado no sítio: https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/relatorio-medico-para-judicializacao-medicamentos-nao-listados-no-sus.pdf, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção da demanda sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, autos conclusos. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FAGNER XAVIER GOMES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER XAVIER GOMES em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99347736

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99347736

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99347736

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FAGNER XAVIER GOMES em 15/08/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

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