Execução de Título Extrajudicial 3002487-47.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002487-47.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 09:24

Transitado em Julgado em 02/09/2024

03/09/2024, 09:24

Juntada de Certidão

03/09/2024, 09:24

Decorrido prazo de RESIDENCIAL FORTE VERSALHES em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:22

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96130696

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL FORTE VERSALHES EXECUTADO(A)(S): JANAINA COSTA PEREIRA SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002487-47.2024.8.06.0117 Vistos, etc... Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado no ID 96097804, pois a diligência consignada em despacho de ID 89805261, não se revela complexa, mormente quando matrícula da unidade devedora deveria ser juntada, obrigatoriamente, com a petição inicial. Assim, afere-se que a parte exequente foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, para cumprir a diligência determinada por este juízo, sob pena de extinção. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem o devido cumprimento. A Lei nº 9.099/95, no art. 51, caput, dispõe sobre à extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê ipsis literis: "Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:" A Lei citada, pelo dito art. 51, acima transcrito, refere-se ao Código de Processo Civil, e o referido Diploma Legal elenca em seu art. 485, inciso III, a possibilidade de extinção do processo, sem o juiz resolver o mérito, no seguinte caso: "Art. 485, NCPC. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A extinção, em qualquer dos casos, independente de prévia intimação das partes, conforme dispõe o § 1º do mencionado artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como pelo fato do feito não poder ficar paralisado eternamente a mercê da vontade das partes, não resta outra alternativa, senão, extinguir a presente ação. Destarte, com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa. Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se o(a) exequente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital JM

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96130696

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96130696

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96130696

14/08/2024, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96130696

14/08/2024, 10:55

Extinto o processo por negligência das partes

12/08/2024, 21:08

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 09:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL FORTE VERSALHES em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:39

Documentos

SENTENÇA

•12/08/2024, 21:08

DESPACHO

•23/07/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL FORTE VERSALHES EXECUTADO(A)(S): JANAINA COSTA PEREIRA SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002487-47.2024.8.06.0117 Vistos, etc... Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado no ID 96097804, pois a diligência consignada em despacho de ID 89805261, não se revela complexa, mormente quando matrícula da unidade devedora deveria ser juntada, obrigatoriamente, com a petição inicial. Assim, afere-se que a parte exequente foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, para cumprir a diligência determinada por este juízo, sob pena de extinção. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem o devido cumprimento. A Lei nº 9.099/95, no art. 51, caput, dispõe sobre à extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê ipsis literis: "Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:" A Lei citada, pelo dito art. 51, acima transcrito, refere-se ao Código de Processo Civil, e o referido Diploma Legal elenca em seu art. 485, inciso III, a possibilidade de extinção do processo, sem o juiz resolver o mérito, no seguinte caso: "Art. 485, NCPC. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A extinção, em qualquer dos casos, independente de prévia intimação das partes, conforme dispõe o § 1º do mencionado artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como pelo fato do feito não poder ficar paralisado eternamente a mercê da vontade das partes, não resta outra alternativa, senão, extinguir a presente ação. Destarte, com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa. Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se o(a) exequente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital JM

15/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RESIDENCIAL FORTE VERSALHES em 30/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96130696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96130696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96130696

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96130696

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96130696

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RESIDENCIAL FORTE VERSALHES em 08/08/2024 23:59.

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